Disposições Gerais Flashcards
O CDC é uma norma de ordem pública. O que isso significa?
Que as normas nele previstas não podem ser afastadas pelas partes, como ocorre, ordinariamente no Direito Civil e no Direito Empresarial.
Porque em relação ao Direito do Consumidor, o princípio da liberdade contratual é visto com ressalvas?
Pela presença de uma parte menos favorecida, por assim dizer, em variados aspectos: o consumidor.
O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.
Porque ele é uma lei principiológica?
Porque, como ocorreu com boa parte das leis editadas logo após a Constituição Federal de 1988, tem carga axiológica (valorativa) muito intensa (com muitos princípios)
O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.
Porque é uma norma de ordem pública e interesse social?
Pois decorre diretamente do texto constitucional.
Isso significa que o juiz pode conhecer de ofício (sem que a pessoa tenha pedido na ação) os direitos do consumidor e que os contratantes não podem derrogar os direitos do consumidor.
Em um processo, o juiz pode conhecer de ofício as normas de defesa do consumidor?
SIM! Pois ele traz normas de ordem pública e interesse nacional.
Em um contrato, os contratantes podem derrogar os direitos do consumidor?
NÃO! Pois são normas de ordem pública e interesse nacional.
O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.
Porque constitui um microssistema multidisciplinar?
Porque, após o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser visto como uma ilha, um diploma totalmente isolado dos demais, devendo sim ser interpretado em conjunto com outros ramos do Direito, em especial com o próprio Código Civil.
É o que a doutrina denomina de Teoria do Diálogo das Fontes, que, em essência, quer dizer que as normas
jurídicas não se excluem, mas se complementam.
O consumidor é tido como o elo mais fraco da cadeia de consumo. Por isso, ele é tratado como vulnerável, ao contrário das partes de um contrato mercantil ou civil, no qual os contratantes estão no mesmo nível, há, em regra, igualdade de tratamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem é o consumidor, segundo o CDC?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidor?
SIM! Desde que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
A doutrina ainda entende que nem pessoa precisa ser, sendo considerados consumidores também os entes despersonalizados, como o condomínio ou a massa falida, desde que cumpridos os requisitos legais.
Só a pessoa física ou jurídica é considerada consumidor?
Não, se equipara a consumidor a coletividade e pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
É considerado consumidor, as vítimas do fato do produto. O que isso significa?
É o caso da pessoa que se fere com a explosão de um eletrônico de outrem, por exemplo.
Apesar de não ter comprado o produto, sofreu com um “defeito” deste, podendo portanto vangloriar-se do CDC para defender seus direitos.
É considerado consumidor, as pessoas expostas às práticas de consumo. O que isso significa?
É o caso da pessoa que vê uma propaganda enganosa, por exemplo.
O CDC pode ser aplicado àquele que se expõe a esse tipo de propaganda mesmo não tendo adquirido produto algum.
A doutrina que também podem ser considerados consumidores os entes despersonalizados, como o condomínio ou a massa falida, desde que cumpridos os requisitos legais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Eles entendem que não precisa ser pessoa jurídica ou física, basta cumprir os requisitos
Resumidamente quais entes pode ser considerados consumidor?
- As pessoas físicas;
- As pessoas jurídicas;
- A coletividade, sejam elas:
(a) destinatárias finais dos produtos ou serviços,
(b) vítimas do fato do produto ou mesmo aquelas
(c) expostas a práticas de consumo;
- Os entes despersonalizados.
Segundo a teoria finalista ou subjetiva, quem pode ser considerado consumidor?
Aquele que RETIRA o produto ou serviço de circulação do mercado econômico.
Segundo a teoria finalista ou subjetiva é considerado consumidor aquele que compra um notebook para trabalho?
NÃO! Pois segundo a teoria o produto ou serviço não pode ser, de maneira alguma, utilizado na atividade profissional.
Quando as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidores, segundo a teoria finalista ou subjetiva?
Quando o produto ou serviço não guarda qualquer relação com a atividade empresarial
Segundo a teoria finalista ou subjetiva, as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa associações e fundações, por exemplo seriam sempre consideradas consumidoras. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os produtos ou serviços adquiridos não são utilizados em atividade profissional
A posição inicial do STJ até 2005 era a aplicação de qual teoria do consumidor?
A teoria finalista ou subjetiva
Atualmente se aplica a teoria finalista mitigada ou temperada
Segundo a teoria maximalista ou objetiva, quem pode ser considerado consumidor?
A Teoria maximalista vai no sentido contrário da anterior (a teoria finalista ou subjetiva).
Para ela, não importa se a pessoa é física ou jurídica, se tem finalidade lucrativa ou não.
O CDC é um novo estatuto a reger as relações de mercado e, portanto, tem de ser aplicado ao máximo a elas.
Segundo a teoria maximalista ou objetiva, o conceito de consumidor se amplia, aplicando-se ele sempre que a pessoa utiliza o produto ou serviço, seja como consumidor final ou intermediário. Essa teoria é aplicada pelo STJ?
NÃO! Esta teoria não foi aplicada pelo STJ em escala, mas apenas citada em julgados esparsos, não encontrando também muita defesa na maior parte da doutrina.
Segundo a teoria finalista mitigada ou temperada, a quem se aplica o CDC?
Segundo ela, se admite a aplicação das normas do CDC, por se enquadrar determinada pessoa no conceito de consumidor, mesmo quando ela não seja a destinatária final do produto ou serviço, apesar de ser consumidora INTERMEDIÁRIA
Atualmente qual teoria do consumidor o STJ aplica com mais frequência?
A teoria finalista mitigada ou temperada
Pela Teoria finalista mitigada é cabível a aplicação excepcional do CDC a uma relação jurídica na qual uma pessoa adquire produto ou serviço para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, desde que…?
Reconhecida a vulnerabilidade dela frente ao fornecedor
Para qual teoria do consumidos a definição de consumidor é casuística. dependendo da comprovação de algum grau de vulnerabilidade da pessoa para que, apesar de ser ela apenas consumidora intermediária, possa ser enquadrada na aplicação do CDC?
Na teoria finalista mitigada ou temperada
A vulnerabilidade para caraterização de consumidor segundo a teoria finalista mitigada ou temperada deve ser observada apenas no campo econômico. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STJ, existem quatro espécies de vulnerabilidade, capazes de fundamentar a aplicação do CDC em determinada relação jurídica: a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional
Segundo o STJ, existem quatro espécies de vulnerabilidade, capazes de fundamentar a aplicação do CDC em determinada relação jurídica, quais são elas?
a) técnica;
b) jurídica;
c) fática;
d) informacional.
Pode o Estado ser considerado consumidor?
Se ele estiver no polo da relação consumerista como destinatário final do produto ou serviço, na aplicação da Teoria finalista mitigada, sim.
Ao contratar um serviço de limpeza, o Estado é considerado consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O CDC não distingue as pessoas jurídicas, pelo que qualquer pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado, também se enquadra na categoria de consumidor, se preenchidos os requisitos legais.
Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidor, exceto se for um ente público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CDC não distingue as pessoas jurídicas, pelo que qualquer pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado, também se enquadra na categoria de consumidor, se preenchidos os requisitos legais.
Quais são os 3 elementos de uma relação de consumo?
Fornecedor, consumidor e produto ou serviço.
Basta que uma das partes seja enquadrada como consumidor para que o CDC seja aplicado à relação jurídica?
Não. É necessário que a outra parte seja enquadrada como fornecedora.
Segundo o CDC, quem é o fornecedor?
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Um ente despersonalizado não pode ser considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo que seja um ente despersonalizado pode ser considerado fornecedor
Mesmo que a atividade desenvolvida não seja profissional será a pessoa reconhecida como fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eu, quando vendo meu carro a você, não sou considerado fornecedor, ainda que você pudesse ser considerado consumidor. Não se aplica o CDC porque a triangularização não se fechou. Eu não sou fornecedor, ainda que você esteja consumindo um produto.
Quando se vende um carro seu para outra pessoa, você é considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para que seja considerado como fornecedor, a atividade desenvolvida deve ser profissional (deve ser sua profissão)
Se alguém vende carros com frequência, fazendo ‘rolos’, ele deve ser considerado fornecedor?
SIM! Pois nesse caso, a pessoa venderia carros
profissionalmente, ainda que não por meio de uma sociedade empresarial (lembre-se que o fornecedor pode ser uma pessoa física ou um ente despersonalizado).
As atividades desenvolvidas pela pessoa precisam ser desenvolvidas profissionalmente para que ela seja enquadrada como fornecedora e o CDC seja aplicável à relação jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira gratuita, quem disponibilizou não pode ser considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O CDC não restringe o conceito de fornecedor a atividade remunerada ou não.
É irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita.
Para caracterização como fornecedor, é irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se compro um fluido de freio para o meu carro e junto com ele vem um odorizador grátis, e se o odorizador causa um dano ao meu carro, aplica-se o CDC. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para caracterização como fornecedor, é irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita.
O que é a figura do fornecedor por equiparação?
Ele não é o fornecedor do contrato principal, mas um intermediário na relação de consumo.
No Direito Civil se chama esse fornecedor de estipulante, que é um terceiro na relação contratual.
Ex: O Bahia pode ser considerado fornecedor em um jogo, caso seja mandante da partida.
Pode o Estado ser considerado fornecedor?
Se ele estiver no polo da relação consumerista como desenvolvedor de atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, SIM!
Quais os elementos subjetivos sujeitos da relação jurídica de consumo?
O fornecedor e o consumidor
Quais os elementos objetivos sujeitos da relação jurídica de consumo?
O produto ou serviço
Os elementos objetivos da relação de consumo podem se intangíveis e tangíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os tangíveis são os produtos e os intangíveis os serviços
