PONTO 1

Question 1

Qual a diferença entre FUNÇÃO SOCIAL e RESPONSABILIDADE SOCIAL da empresa?

Answer 1

A FUNÇÃO SOCIAL da empresa é a obtenção da maximização dos lucros,
respeitando-se as regras do jogo. O empresário com função social é aquele que cumpre o ordenamento jurídico e consegue ser lucrativo. Não pode ser confundindo com a responsabilidade social. A função social da empresa pode ser imposta pelo estado; a responsabilidade social, não (no máximo será incentivada). A função social é cumprir a lei e ser lucrativo; a RESPONSABILIDADE SOCIAL é a atuação do empresário além do exigido pela lei, intervindo na comunidade que se estabeleceu visando proporcionar
maximização de bem estar à sociedade.

Question 2

Quem é considerado EMPRESÁRIO?

Answer 2

Empresário é quem exerce atividade ECONÔMICA (finalidade lucrativa) voltada
à produção ou circulação de BENS ou SERVIÇOS, com PROFISSIONALIDADE (habitualidade, continuidade, pessoalidade e monopólio das informações) e mediante ORGANIZAÇÃO
dos fatores de produção (capital, tecnologia, mão de obra e insumos).

CC, art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

OBS.: a RESPONSABILIDADE do empresário individual é ILIMITADA, ou seja, ele responde com seus bens pessoais pelas dívidas sociais – a pessoa física e a jurídica possuem um único patrimônio.

Question 3

Quais são os requisitos que caracterizam o EMPRESÁRIO?

Answer 3

a) PROFISSIONALIDADE = habitualidade, continuidade, pessoalidade e monopólio das informações;

b) ATIVIDADE ECONÔMICA = finalidade lucrativa;

c) ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL = organização dos quatro fatores de produção: (1) capital; (2) tecnologia; (3) mão de obra; (4) matéria prima (insumos);

d) PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS = metalúrgica, fábrica de roupas, instituições bancárias, loja de vestuários, agência de turismo etc.

Question 4

Qual a diferença entre SOCIEDADE EMPRESÁRIA e SOCIEDADE SIMPLES?

Answer 4

1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA é toda aquela que exerce atividade empresarial (profissionalidade, atividade econômica, manejo dos fatores de produção para produção ou circulação de bens ou
   serviços);
2. SOCIEDADE SIMPLES, em conceito residual, são todas as que não são empresárias (atividade intelectual ou, ainda que comercial, sem organização empresarial).

OBS.: É importante ficar alerta, quando se tratar das sociedades por ações e as sociedades cooperativas. Isso porque as primeiras (SOCIEDADES POR AÇÕES) são SEMPRE empresárias, ao passo que as últimas (SOCIEDADES COOPERATIVAS) são sempre NÃO empresárias. Essa informação vem no parágrafo único do artigo 982 e é muito importante para as provas também.

Question 5

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL é pessoa física ou jurídica?

Answer 5

Pessoa física.

Apesar de possuir CNPJ, o empresário individual o tem unicamente para fins TRIBUTÁRIOS (controle do Fisco). Para fins empresariais, pessoa física e empresário individual são a mesma pessoa!

Question 6

Quem são os INCAPAZES de ser empresários?

Answer 6

1. os menores de 18 anos (podem ser empresários os maiores de 16 anos, se emancipados);
2. os que não puderem exprimir sua vontade; os ébrios e viciados em tóxicos; os pródigos; aqueles que não tiverem o necessário discernimento. TODOS estes, desde que interditados.

OBS.: O incapaz PODE ser incluído em sociedade (como SÓCIO OU ACIONISTA),
desde que não na qualidade de administrador, gerente ou diretor, pois estes são os que respondem por eventual crime falimentar (menor é inimputável). Nesse caso, o capital
social deve estar todo integralizado (CC, art. 974, § 3º).

Question 7

EMPRESA X INCAPACIDADE

Answer 7

1. O incapaz NÃO pode iniciar empresa, apenas continuar na atividade já existente;
2. O incapaz depende de autorização judicial; (NÃO é necessário ouvir o Ministério Público);

3.O incapaz deve ser representado ou assistido;

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, 1 ou + gerentes.

4.O incapaz NÃO pode exercer a administração;

5.Havendo incapaz no quadro social, o capital social deve estar totalmente
integralizado;

6. Os bens do incapaz NÃO respondem pelas dívidas empresariais, exceto se
   forem empregados na atividade (vinculados à empresa), devendo tal circunstância constar do alvará emitido pelo juiz, caso em que se forma um patrimônio de afetação (Art. 974, § 2º, do CC).

Question 8

Quem são os IMPEDIDOS de ser EMPRESÁRIOS?

Answer 8

a) leiloeiros;

b) servidores públicos civis;

c) magistrados e membros do MP;

d) militares da ativa;

e) deputados, senadores e vereadores → não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

f) falidos não reabilitados → da decretação da falência até a declaração judicial de extinção das obrigações ou após a reabilitação penal (no caso de crime falimentar);

g) corretores;

h) despachantes aduaneiros;

i) médicos, para o exercício simultâneo da farmácia, drogaria ou laboratórios
farmacêuticos, e os farmacêuticos para o exercício simultâneo da medicina;

j) cônsules, salvo se não remunerados.

OBS.: Os impedidos de serem empresários, no entanto, podem ser acionistas ou cotistas em sociedade empresária que limite a responsabilidade – LTDA ou S.A., nos termos do art. 974, §3º, do Código Civil. O que os legalmente impedidos não podem é possuir responsabilidade ilimitada, nem exercer poderes de administração.

Question 9

É possível a SOCIEDADE entre cônjuges?

Answer 9

SIM, exceto nas seguintes hipóteses:

(a) COMUNHÃO UNIVERSAL, para evitar a confusão patrimonial; e

(b) SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, para evitar golpes do baú (CC, art. 977).

Entretanto, cabe lembrar que a referida restrição só se aplica para as SOCIEDADES CONTRATUAIS, de modo que não haverá restrição à sociedade entre cônjuges no plano das sociedades estatutárias: a sociedade anônima,
a sociedade em comandita por ações e a sociedade cooperativa.

OBS.: “a proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades
constituídas APÓS a vigência do Código Civil de 2002” (Enunciado 204 da III Jornada de Direito Civil).

Question 10

Quais são as situações derivadas do CASAMENTO que o EMPRESÁRIO deverá registrar no REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS, ainda que já registradas no Cartório de Registros de Pessoas
Físicas?

Answer 10

1. O pacto antenupcial;
2. A doação;
3. A herança;
4. O legado com cláusula de incomunicabilidade;
5. A separação;
6. A reconciliação.

Question 11

BEM DE FAMÍLIA X EMPRESÁRIO

Answer 11

• Se o sócio devedor RESIDIR no imóvel pertencente à sociedade empresária, o bem será impenhorável (STJ, 4ª Turma, EDcl. no AREsp. 511.486-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/3/2016 – Informativo 579);
• Também é impenhorável o único imóvel COMERCIAL do devedor que esteja alugado, desde que o valor
  do aluguel seja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial pela entidade familiar (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.616.475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016, Informativo 591).

Question 12

É necessária a OUTORGA CONJUGAL para que o empresário casado aliene ou grave de ônus bens imóveis que integrem o patrimônio empresarial?

Answer 12

NÃO.

O empresário casado pode, independentemente da vênia conjugal (qualquer que seja o regime de bens), alienar ou gravar de ônus real bens imóveis que integrem o patrimônio empresarial (CC, art. 978)

Question 13

A pessoa física ou jurídica que explore ATIVIDADE RURAL nos moldes do art. 966 do Código Civil são consideradas EMPRESÁRIAS?

Answer 13

NÃO. Somente serão consideradas empresárias se fizerem a opção EXPRESSAMENTE, mediante registro na JUNTA COMERCIAL (registro público de empresas mercantis).

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, PODE, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, REQUERER inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Question 14

Quais são as pessoas que mesmo explorando atividade econômica NÃO ESTÃO SOB O MANTO EMPRESARIAL?

Answer 14

1. Profissionais liberais e sociedades liberais;
2. Sociedade de advogados;
3. Sociedade cooperativa;
4. Aqueles que exercem atividades rurais (salvo se requererem).

Question 15

O que é ESG (Environmental, social and Governance)?

Answer 15

• O ESG surgiu no mercado financeiro como uma forma de medir o impacto que as ações de sustentabilidade geram nos resultados das empresas.
• A sigla surgiu a primeira vez em 2004, dentro de um grupo de trabalho do Principles for Responsible Investment (PRI), rede ligada à ONU que tem objetivo de convencer investidores sobre investimentos sustentáveis.
• “O ESG é apenas um subgrupo inserido no contexto maior do investimento sustentável. O termo foi criado, especificamente, para focar em questões materiais. A ideia foi inverter a lógica do que, na época, era chamado de investimento ético, para se concentrar em fatores relevantes para os investidores. Se você tem uma responsabilidade fiduciária, como no caso de um fundo de pensão, não deveria estar pensando num horizonte de nove meses, mas sim de nove anos, ou de 20 anos. E quando se considera esse horizonte, temas como MUDANÇAS CLIMÁTICAS, RISCOS SOCIOPOLÍTICOS etc., se tornam relevantes. Algumas pessoas usam o termo de maneira mais ampla, mas o ponto central é a incorporação de FATORES SOCIOAMBIENTAIS nos investimentos para GERENCIAR RISCOS. Não é mais sobre ética.” (James Gifford)

Question 16

O que é ESG nas empresas?

Answer 16

• Muitas empresas hoje são maiores do que o PIB de vários países, e muitas empresas estão diariamente — e várias vezes ao dia — se relacionamento com as pessoas, dentro de suas casas. Junto com o tamanho e a importância das empresas, vêm também as responsabilidades. Se no passado uma empresa deveria estar focada no seu crescimento e na sua lucratividade, hoje o papel delas na sociedade é muito mais amplo.
• No passado, aprendemos sobre externalidades, que poderiam ser positivas ou negativas. A poluição era exemplo de externalidade negativa. Hoje, é difícil imaginar esse conceito de externalidade, pois uma empresa tem de “internalizar” — por legislação, princípio ou pressão dos clientes e da sociedade — o que antes era considerado externalidade, além de assumir responsabilidades que antes não eram consideradas suas.
• Nesse cenário, vemos o conceito do capitalismo de stakeholder ganhar espaço sobre o capitalismo de Milton Friedman, economista ganhador do Prêmio Nobel que pregava que o retorno ao acionista (lucro) deveria ser o principal objetivo de uma companhia. Esse entendimento, com o ESG, está mudando. A geração de valor para todas as partes interessadas na empresa, os chamados stakeholders, passa a ser a razão de existir de uma empresa. Essa visão ficou conhecida como capitalismo de stakeholder.
• Stakeholder são todos os grupos de alguma forma impactados por uma empresa, e podemos resumir em COLABORADORES, ACIONISTAS, FORNECEDORES, CLIENTES e COMUNIDADE. Em uma de suas famosas cartas, o CEO da BlackRock, maior gestora do mundo com 9 trilhões de dólares em ativos, Larry Fink, definiu esse novo modelo: “Capitalismo de stakeholder não é sobre política. Não é uma agenda ideológica ou social. É capitalismo, impulsionado por relações entre a empresa e funcionários, clientes, fornecedores e comunidades, onde os dois lados se beneficiam e sua empresa próspera. É o poder do capitalismo.”
• É difícil pensar em relações duradouras e saudáveis, se não for bom para os dois lados. E capitalismo de stakeholder é sobre isso. Ao desenvolver fortes laços com seus stakeholders, as empresas reduzem o risco operacional e aumentam a qualidade de seus produtos e serviços. Quando pensam em relações frutíferas com seus stakeholders, as empresas conseguem, com seu negócio e suas práticas, causar um IMPACTO SOCIAL POSITIVO na sociedade.

Question 17

Por que a agenda ESG tem crescido tanto?

Answer 17

• Um dos principais motivos do crescimento da agenda ESG é a urgência em COMBATER AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. De acordo com as Nações Unidas, para limitar o aquecimento global em 1,5ºC, quando comparado aos níveis pré-industriais, as emissões de carbono devem ser reduzidas em 45%, até 2030, e chegar a zero até 2050. Mais de 70 países, que representam ao redor de 76% das emissões globais de carbono, já se comprometeram com metas net zero, ou carbono zero.
• Provavelmente, nos próximos anos veremos novas regulações e, nesse cenário, os maiores emissores terão de investir em novos processos, terão o custo de neutralizar suas emissões, ou vão correr o risco de PERDER ESPAÇO para produtos e processos menos poluentes. A regulação da emissão de carbono impacta de forma diferente os setores, trazendo riscos para alguns e oportunidades para outros.
• Mas carbono não é a única emergência ambiental. Outros pontos importantes, como restrição de recursos HÍDRICOS, perda da BIODIVERSIDADE e gestão de RESÍDUOS – para citar apenas alguns -, também mostram porque é importante o setor privado abraçar a agenda ambiental.
• E, não menos importante que as questões ambientais, nossas sociedades enfrentam sérios problemas sociais. Essa frente é diretamente relacionada ao capitalismo de stakeholder – afinal, quando uma empresa foca em melhorar a relação com seus stakeholders, questões sociais são imediatamente impactadas.
• Conhecer seus fornecedores (e suas práticas ambientais e sociais), manter um bom ambiente de trabalho (com diversidade, remuneração justa e investindo no desenvolvimento e dignidade de seus funcionários) e investir no desenvolvimento da comunidade na qual a empresa está inserida geram impacto positivo. Colocar o cliente no centro das decisões traz produtos e serviços de melhor qualidade, inovação e demanda mais resiliente.
• As empresas buscam o ESG, portanto, para gerar um impacto positivo na sociedade e, com isso, reduzir os riscos, melhorar o relacionamento com clientes, fornecedores e as comunidades, e mostrar aos investidores que estão olhando para o negócio de maneira holística e transparente. O que motiva todo esse engajamento são os desafios enfrentados pela humanidade nas áreas ambiental e social.

Question 18

Quais pilares uma empresa precisa observar para ser ESG?

Answer 18

• Descobrir o seu propósito e como a sua atuação melhora a sociedade (se a empresa deixar de existir hoje, que falta faria?);
• Fazer o levantamento de suas emissões em todos os níveis (escopo 1, 2 e 3) e definir metas de redução alinhadas com as melhores práticas (Science Based Targets, SBTi);
• Investir no relacionamento com clientes, fornecedores e a comunidade (abrir canais de diálogo e mapear as dores de cada um e como elas se relacionam com a atuação da companhia);
• Implementar políticas de governança e transparência claras e objetivas.

Question 19

EXTRAÍDAS DE QUESTÕES

Answer 19

• Caso o empresário institua filial em lugar sujeito à jurisdição de Registro Público de Empresas Mercantis diferente de sua sede deverá inscrever a filial no local onde se instalar, com a prova da inscrição originária, também devendo ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

• Alberto Asquini aperfeiçoou a chamada teoria da empresa, que foi incorporada ao Código Civil de 2002. O perfil adotado pelo Código Civil é o perfil funcional, segundo o qual a empresa é uma atividade empresarial, econômica e organizada, destinada a um determinado escopo produtivo.
• A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos. (art. 971, parágrafo único, CC).
• Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, ANTES do início de sua atividade.
• Art. 970. A lei assegurará TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO e SIMPLIFICADO ao empresário RURAL e ao PEQUENO EMPRESÁRIO, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
• Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, DESDE QUE não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
• Art. 968, § 3º, CC. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a TRANSFORMAÇÃO de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
• Art. 1.164. O nome empresarial NÃO PODE ser objeto de alienação.
  Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
• Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, SALVO prova de que este o conhecia.