POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Question 1

O erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente?

Answer 1

NÃO

Em virtude da teoria do risco integral.

Question 2

Quem compõe o SISNAMA ?

Answer 2

Órgãos e entidades

1. UNIÃO
2. ESTADO
3. DF
4. TERRITÓRIOS
5. MUNICÍPIOS
6. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL;

Question 3

Quais os orgãos do SISNAMA?

Answer 3

1. Órgão superior
2. Órgão consultivo e deliberativo
3. Órgão central
4. Órgão executor
5. Órgão seccional
6. Órgão local

Question 4

Qual a função do órgão superior do SISNAMA?

Answer 4

O Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

Question 5

Qual a função do órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA?

Answer 5

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

Question 6

Qual a função do órgão central do SISNAMA?

Answer 6

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Ministério do Meio Ambiente)

Question 7

Qual a função do órgão executor do SISNAMA?

Answer 7

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

Question 8

Qual a função do órgão seccional do SISNAMA?

Answer 8

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Question 9

Qual a função do órgão local do SISNAMA?

Answer 9

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Question 10

Qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária?

Answer 10

15 anos

Question 11

C ou E: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Answer 11

C