Poderes Administrativos - Aula 1 Flashcards
O que é Poder Administrativo?
Os poderes da Administração são os meios pelos quais a Administração Pública vai concretizar a sua vontade. Os poderes da Administração são instrumentais. São mecanismos pelos quais a Administração exerce e executa suas tarefas e funções.
O que significa a expressão poder-dever?
O “poder-dever”, que são poderes porque são prerrogativas da Administração.
São deveres porque são obrigatórios diante do caso concreto.
Os ________________ da Administração são os meios pelos quais a Administração Pública vai concretizar a sua _____________. Os poderes da Administração são ______________. São mecanismos pelos quais a Administração exerce e executa suas tarefas e funções.
Os poderes da Administração são os meios pelos quais a Administração Pública vai concretizar a sua vontade. Os poderes da Administração são instrumentais. São mecanismos pelos quais a Administração exerce e executa suas tarefas e funções.
Quais são os 4 Poderes Administrativos?
→ hierárquico
→ disciplinar
→ normativo/regulamentar
→ de polícia
Qual a diferença entre desvio de poder e excesso de poder?
Abuso, começa com a letra “a”, então, vem primeiro. É gênero de duas espécies: desvio e excesso.
Desvio é vício no elemento finalidade do ato administrativo. Excesso é vício no elemento competência do ato administrativo.
O que é Poder Hierárquico?
É o poder-dever da Administração Pública de organizar suas funções, escalonando órgãos e agentes dentro de uma mesma entidade, com o objetivo de garantir uma atuação harmônica e hierarquizada.
Quais são os poderes decorrentes do Poder Hierárquico?
Os poderes decorrentes do Poder Hierárquico são:
● Poder de comando
● Poder de fiscalização
● Poder de revisão (ou controle)
● Poder de avocação e delegação
● Poder de dirimir conflitos de competência
Qual a diferença entre subordinação e vinculação?
A subordinação ocorre dentro da mesma entidade, como a relação entre órgãos e agentes da União, e o controle se dá naturalmente pela estrutura hierárquica, sem necessidade de previsão legal.
Já a vinculação (também chamada de tutela, supervisão ministerial ou controle finalístico) ocorre entre entidades distintas, como entre a Administração direta e a indireta, e o controle somente é possível quando previsto em lei.
Diferencie “abuso de poder”, “desvio de poder” e “excesso de poder”.
“Abuso de poder” é um gênero que engloba duas espécies: desvio de poder e excesso de poder. O desvio de poder ocorre quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo. Já o excesso de poder se caracteriza por vício no elemento competência do ato
Cite exemplos de recursos hierárquicos próprio e impróprio.
Um exemplo de recurso hierárquico próprio ocorre quando um servidor recorre de uma decisão de um órgão para seu superior, dentro da mesma estrutura administrativa. Um exemplo de recurso hierárquico impróprio é quando uma decisão do INSS é revista pela União, em casos específicos previstos em lei, configurando um controle do ente instituidor sobre o instituído.
O que é o poder disciplinar?
É o poder-dever da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e particulares que mantenham vínculo específico com a Administração.
O que é o poder normativo regulamentar?
É o poder da Administração de expedir atos normativos para a fiel execução da lei. Não pode inovar na ordem jurídica, sendo sempre secundum legem.
O poder normativo regulamentar vai editar regras obrigatórias, gerais, abstratas e impessoais. Essas seriam as características do poder normativo regulamentar. A edição de regras obrigatórias, gerais, abstratas e impessoais.
Mnemônico ROGAI:
R - Regras
O - Obrigatórias
G - Gerais
A - Abstratas
I - Impessoais
Defina o que é regulamentos jurídicos ou normativos?
São atos normativos gerais e abstratos, editados pela Administração Pública com base no poder normativo ou poder de polícia, para disciplinar situações de interesse público.
- Exemplo: Regulamentos que tratam de restrições à venda de produtos, como fogos de artifício ou normas de segurança sanitária.
- Fundamento: Relação de supremacia estatal sobre os particulares.
Características:
1. Afetam todos os cidadãos indistintamente.
2. Têm como objetivo limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Foi editado um ato normativo regulamentando a venda de fogos de artifício. Isso é fruto de qual poder?
A edição desse regulamento é fruto do poder de polícia. Porque
nós estamos falando aqui de uma relação de supremacia estatal geral que afeta os cidadãos indistintamente, independentemente, se eu tenho uma relação específica ou não com o Estado.
O que são regulamentos administrativos ou de organização?
São atos normativos internos que disciplinam o funcionamento da própria Administração Pública e as relações com particulares em situações específicas.
Características:
1. Normas internas: Estabelecem regras sobre a organização administrativa.
2. Destinatários específicos: Afetam apenas agentes públicos ou particulares em relação jurídica específica com a Administração.
3. Exemplo: Regulamentos internos de repartições públicas ou normas que disciplinam a prestação de serviços públicos concedidos.
Diferenciação:
- Não possuem a generalidade dos regulamentos jurídicos; aplicam-se apenas a quem está diretamente vinculado à organização administrativa.
