Ato Administrativo - Aula 2

Question 1

O que é a convalidação de atos administrativos?

Answer 1

É o ato administrativo que corrige um vício sanável, conferindo-lhe validade retroativa ( ex tunc ), desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme o art. 55 da Lei 9.784/99.

Question 2

Quais são as 3 hipóteses de convalidação voluntária dos atos administrativos? (3)

Answer 2

Ratificação
Reforma
Conversão

Question 3

O que é a ratificação no contexto da convalidação?

Answer 3

Forma de convalidação para vícios de competência (não exclusiva) ou de forma (não essencial).

Exemplo: vai ser usada a ratificação quando um ato é praticado verbalmente, de forma irregular, e precisa ser ratificado posteriormente, na forma escrita. A convalidação, nesse caso,
se chama ratificação.

Question 4

Quando ocorre a reforma como forma de convalidação?

Answer 4

Quando há um objeto inválido em um ato com vários objetos (objeto plúrimo), sendo o inválido retirado e o válido mantido.

Exemplo: ato administrativo que concede dois benefícios
remuneratórios, mas, mais a frente, vai se perceber que o agente público só fazia jus a um benefício, retirando a parcela remuneratória a que não tinha direito.

Question 5

O que caracteriza a conversão de um ato administrativo?

Answer 5

Substituição do objeto inválido por outro válido em atos com objeto plúrimo.
Exemplo clássico: nomeação de comissão processante de PAD. Nomeei três servidores para a comissão, mas um deles não poderia estar na comissão processante. Eu retiro esse servidor e acresço um outro.

Question 6

Diante de um ato discricionário, a convalidação é facultativa. Certo ou Errado?

Answer 6

Certo
Já diante de um ato discricionário, a convalidação é facultativa, ainda que o particular cumpra todos os requisitos para sua prática. Como também no elemento competência: Elemento competência está viciado, mas é um ato discricionário, ainda que o particular cumpra
todos os requisitos, a convalidação pode acontecer.

Question 7

Quais são os efeitos da convalidação?

Answer 7

“ex tunc” (retroativos), como se sempre o ato tivesse sido válido.

Question 7

Diante de um ato vinculado, em que o particular preencha todos os requisitos para prática do ato, a Administração Pública é obrigada a convalidar. Certo ou Errado?

Answer 7

Certo
É o exemplo que nós já vimos do vício da competência. O agente público pratica um ato para o qual ele não tem competência, mas o particular cumpre todos os requisitos para sua prática.
A Administração Pública tem que convalidar. O vício da competência, quando diante de um ato vinculado, é obrigatória a convalidação. Não vai poder convalidar, como nós já vimos, quando se tratar de
competência exclusiva.

Question 7

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração e pelo Judiciário”. Certo ou errado?

Answer 7

Errado! A convalidação é um ato da Administração. O Poder Judiciário não vai poder realizar a convalidação.

Artigo 55 da Lei 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

Question 8

Quais são as formas de extinção dos atos administrativos? (4)

Answer 8

1. Cumprimento dos efeitos
2. Desaparecimento do sujeito ou objeto (subjetiva/objetiva)
3. Renúncia
4. Retirada (anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição).

Question 9

O que significa a extinção do ato pelo cumprimento dos efeitos?

Answer 9

Pelo cumprimento dos efeitos (estamos falando de extinção natural).
Exemplo: servidor que entra de férias, goza as férias e volta. Vai cair na sua prova? Não.

Question 10

O que significa a extinção do ato pelo desaparecimento do sujeito e/ou do objeto?

Answer 10

Desaparecimento do sujeito e/ou do objeto (quando desaparece o sujeito é chamada extinção subjetiva, quando desaparece o objeto é chamada extinção objetiva).

A extinção subjetiva é o perecimento do destinatário sobre o qual o ato administrativo iria recair.

Exemplo: falecimento de uma pessoa nomeada. Já a extinção objetiva é o perecimento da coisa sobre a qual o ato administrativo iria recair.

Exemplo: Poder Público determina a demolição de prédio que está prestes a cair, porém, ele rui antes da execução.

Question 11

O que significa a extinção do ato pela renúncia?

Answer 11

É a extinção do ato administrativo pelo qual o particular abre mão da prática de um ato administrativo benéfico.

A desistência da nomeação de um concurso. Você abre mão da prática de um ato administrativo benéfico.

Isso é o que vai acontecer com vocês, pois vão passar em vários concursos e vão escolher o concurso que vão optar.

Question 12

Qual é a subdivisão da extinção pela ato de retirada? (5)

Answer 12

1 anulação;
2 revogação;
3 cassação;
4 caducidade;
5 contraposição ou derrubada.

Question 13

O que significa a extinção do ato pela cassação?

Answer 13

Cassação: é a retirada de um ato administrativo pelo fato de o destinatário do ato deixar de cumprir requisito necessário à sua prática.

Por exemplo Fulano ultrapassa o limite de pontos na carteira de motorista. O Poder Público vem e procede à cassação da sua
carteira de motorista.

Quando você ouve que o alvará de fulano foi cassado porque estava irregular ou porque descumpriu alguma coisa. É a cassação que estamos vendo aqui. O destinatário do ato deixa de cumprir requisito necessário à prática do ato administrativo.

Question 14

O que significa a extinção do ato pela caducidade (as bancas adoram!)?

Answer 14

É a retirada de um ato administrativo em razão da
superveniência de uma lei que faz com que o ato com ela se torne incompatível.

A caducidade é uma ilegalidade superveniente do ato administrativo.
Há uma lei A e sob a vigência dela, a vigência de um ato X. Vem a lei B, que revoga ou altera a lei A, fazendo com que o ato X se torne incompatível com a lei B. Ato X que antes era válido, agora é inválido.

Exemplo clássico de caducidade: um alvará de um bar ou restaurante que permite música ao vivo na calçada. Vem uma lei posterior e proíbe música ao vivo em bares e restaurantes que não tenham isolamento acústico. O sujeito que não possui o isolamento não possui mais autorização para aquela música ao vivo. Gerou, portanto, a caducidade.

Question 15

O que significa a extinção do ato pela Contraposição (ou derrubada)?

Answer 15

Há a retirada de um ato administrativo pela superveniência de outro ato administrativo de efeitos contrários.

Exemplo clássico da contraposição ou derrubada: Nomeação seguida da exoneração. Atos de feitos contrários.

Question 16

O que é a extinção do ato administrativo pela anulação e quais são suas características?

Answer 16

• Resposta: A anulação é a extinção de um ato administrativo ilegal, declarada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Caracteriza-se por:
  
  1. Ato Ilegal: Só é aplicável a atos que apresentem vícios de legalidade.
  2. Efeitos Retroativos: Regra geral, a anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data em que o ato foi praticado.
  3. Competência: Pode ser realizada pela Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (mediante provocação).
  4. Exceções: Em situações excepcionais, a anulação pode ter efeitos ex nunc (por exemplo, boa-fé do destinatário).

Question 17

O que é a extinção do ato administrativo pela revogação e quais são suas características?

Answer 17

Resposta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, realizada por conveniência e oportunidade. Características principais:
1. Ato Legal: Apenas atos válidos podem ser revogados.
2. Efeitos Prospectivos: Produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.
3. Competência: Realizada exclusivamente pela Administração Pública no exercício da autotutela.
4. Controle de Mérito: Envolve avaliação de conveniência e oportunidade, não sendo admitida pelo Poder Judiciário.
5. Ato Vinculado: Não pode ser revogado, pois a Administração não possui margem de discricionariedade.

Question 18

Quem pode anular um ato administrativo?

Answer 18

1. Administração Pública: Pode anular seus próprios atos no exercício da autotutela, quando constatada ilegalidade, mesmo que o ato tenha gerado direitos a terceiros.
2. Poder Judiciário: Pode anular atos administrativos ilegais mediante provocação, no exercício de sua função jurisdicional.
3. Limitação do Judiciário: O Judiciário só realiza controle de legalidade, não podendo anular atos com base em conveniência e oportunidade.

Question 19

Quem pode revogar um ato administrativo?

Answer 19

1. Administração Pública: Pode revogar seus próprios atos no exercício da autotutela, quando presentes razões de conveniência e oportunidade.
2. Exclusividade: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois a revogação envolve controle de mérito, e não de legalidade.
3. Limitação: Apenas atos discricionários podem ser revogados; atos vinculados ou que já tenham gerado direitos adquiridos não podem ser objeto de revogação.

Presta atenção com questão de prova: você só vai marcar que o Judiciário revoga ato administrativo se a prova disser expressamente para você que o Judiciário está no exercício da função administrativa. Se a prova simplesmente disser para você que o Judiciário pode revogar ato administrativo, a resposta está errada.

Question 20

Quais atos administrativos não podem ser revogados?

Answer 20

1. Atos Vinculados: Não há discricionariedade; são praticados em estrita conformidade com a lei.
2. Atos Consumados ou Exauridos: Já produziram todos os seus efeitos.
3. Atos que Integram Procedimento: Atos intermediários de um procedimento administrativo.
4. Atos que Geram Direito Adquirido: Não podem ser revogados, pois violariam o direito do beneficiário.
5. Atos Meramente Administrativos ou Enunciativos: Como certidões, atestados e pareceres.

Question 21

Quais atos administrativos não podem ser anulados?

Answer 21

1. Atos com Vícios Sanáveis Convalidados: Atos com defeitos corrigidos mediante convalidação.
2. Atos Amparados pelo Art. 54 da Lei 9.784/99: Atos ampliativos que beneficiem o particular, desde que:
   
   • Tenham decorrido 5 anos desde sua prática;
   • O destinatário esteja de boa-fé.
3. Atos que Geraram Direitos a Terceiros de Boa-Fé: Mesmo que apresentem vícios, sua anulação pode ser limitada pelo princípio da segurança jurídica.
4. Atos que Violam a Constituição: Contudo, esses atos podem ser anulados a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial.

Question 22

Como se dá a extinção dos atos administrativos na concessão de aposentadoria?

Answer 22

1. Natureza Jurídica: A concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, exigindo a manifestação de dois órgãos (o órgão de origem e o Tribunal de Contas).
2. Prazo de Análise pelo Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas tem 5 anos para analisar o ato para fins de registro, contados a partir do recebimento dos autos. Após esse prazo, o registro é considerado tacitamente aprovado.
3. Contraditório e Ampla Defesa: Caso o Tribunal de Contas analise o ato dentro dos 5 anos, não há necessidade de contraditório e ampla defesa. Após esse período, não há possibilidade de revisão, pois o ato se considera registrado.
4. Fundamentos Jurídicos: O prazo de análise e as garantias procedimentais seguem o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima para proteger o direito do servidor.

Question 23

O que estabelece a Súmula 633 do STJ e o Art. 54 da Lei 9.784/99?

Answer 23

1. Súmula 633 do STJ: Determina que o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previstos na Lei 9.784/99 aplica-se subsidiariamente aos Estados e Municípios na ausência de norma local.
2. Artigo 54 da Lei 9.784/99: Estabelece que a Administração Pública não pode anular atos administrativos ampliativos (que beneficiam o particular) após 5 anos de sua prática, desde que o destinatário tenha agido de boa-fé.

A lei federal estabelece o prazo de cinco anos. O Estado de São Paulo estabelecia o prazo de dez anos. Preste atenção: o Supremo declarou essa lei inconstitucional.

Question 23

Quais são os tipos de atos administrativos quanto às prerrogativas/critério da imperatividade?

Answer 23

• Atos de Império: atos praticados pelo Estado com base em suas prerrogativas de poder, como a apreensão de mercadorias.
• Atos de Gestão: atos praticados pelo Estado em situação de igualdade com os particulares, como a concessão de licenças e autorizações.

Question 24

Como os atos administrativos são classificados quanto à formação da vontade?

Answer 24

• Ato Simples: ato formado por uma única vontade, proveniente de um único órgão, como a concessão de férias.
• Ato Complexo: ato formado pela conjugação de duas ou mais vontades, provenientes de dois ou mais órgãos, para a prática de um único ato, como a concessão de aposentadoria.
• Ato Composto: ato formado pela manifestação de duas ou mais vontades, provenientes de dois ou mais órgãos, para a prática de dois atos, um principal e outro acessório, como a emissão de um parecer que precisa de aprovação.

Question 24

A progressão funcional é ato simples?

Answer 24

SIMM
A progressão é feita pelo próprio órgão, nenhum outro precisa chancelar essa progressão funcional.

Question 25

Quais são os efeitos atípicos dos atos administrativos?

Answer 25

● Efeitos Prodrômicos: efeitos que ocorrem durante o processo de formação do ato, antes da produção dos efeitos principais, como o período entre a indicação e a sabatina de um Ministro do STF.

● Efeitos Reflexos: efeitos que atingem terceiros não envolvidos diretamente no ato, como na desapropriação de um imóvel onde funciona um restaurante

Question 25

Quais são os tipos de atos administrativos quanto aos seus efeitos?

Answer 25

● Atos Constitutivos: atos que criam, modificam ou extinguem direitos, como a aplicação de sanções a servidores.

● Atos Declaratórios: atos que declaram a existência de uma situação jurídica preexistente ou reconhecem direitos, como a concessão de licenças.

● Atos Enunciativos: atos que atestam ou certificam fatos ou direitos, como pareceres, atestados e certidões.

Question 26

Como são classificados os atos administrativos quanto ao objeto?

Answer 26

● Ato Regra: ato normativo com caráter geral e abstrato, como decretos e regimentos internos.

● Ato Condição: ato que investe o particular em uma situação jurídica preexistente, como a nomeação para um cargo público.

● Ato Subjetivo: ato que cria direitos e obrigações para o particular, como um contrato de trabalho com a Administração.

Question 27

Como são classificados os atos administrativos quanto à exequibilidade?

Answer 27

● Ato Perfeito: ato que completou seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos, como um concurso público homologado.

● Ato Imperfeito: ato que não completou seu ciclo de formação ou depende de outro ato para se tornar exequível, como um concurso público não homologado.

● Ato Pendente: ato perfeito, mas que depende de uma condição ou termo para produzir efeitos, como a posse em cargo público em data futura.

● Ato Consumado: ato que já produziu seus efeitos e, portanto, é irretratável, como uma obra pública finalizada.

Question 28

Quais as situações possíveis considerando a exequibilidade e a validade de um ato administrativo?

Answer 28

● Perfeito, válido e eficaz: o ato está pronto para produzir efeitos, de acordo com a lei.
● Perfeito, inválido e eficaz: o ato está pronto para produzir efeitos, mas é ilegal.
● Perfeito, válido e ineficaz: o ato está pronto e de acordo com a lei, mas depende de uma condição ou termo para produzir efeitos.

Question 29

Cite exemplos de atos administrativos em espécie e suas características.?

Answer 29

● Licença: ato vinculado e unilateral que permite o exercício de uma atividade.
● Autorização: ato discricionário e unilateral que permite o exercício de uma atividade, o uso de um espaço público ou a prestação de um serviço público.
● Permissão: ato discricionário e unilateral que permite o uso de um espaço público.
● Admissão: ato vinculado e unilateral que reconhece o direito à fruição de um serviço público.
● Aprovação: ato discricionário e unilateral que realiza um controle de mérito de outro ato.
● Homologação: ato vinculado e unilateral que realiza um controle de legalidade de outro ato.

Observação: O macete “Licença, AutoRização, PeRmissão, Admissão, ApRovação e Homologação” pode ser usado para lembrar quais atos são discRicionários (“R” presente) e quais são vinculados (“R” ausente).