Poderes administrativos

Question 1

Cite os ciclos do Poder de Polícia.

Answer 1

1. Ordem de polícia/atos legislativos: decorre do atributo da imperatividade impondo restrições aos particulares, dentro dos limites da lei, independente de sua concordância (ex: requisitos exigidos pelo CTB para obtenção de carteira de habilitação).
2. consentimento de polícia: presente quando a lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada à aceitabilidade estatal (ex: autorizações e licenças; emissão de carteira e emissão de certificado de vistoria pelo Detran).
3. fiscalização de polícia: decorre da possibilidade conferida ao ente estatal de controlar as atividades submetidas ao poder de polícia a fim de verificar seu cumprimento (ex: efetiva fiscalização que os particulares sofrem pega guarda municipal, radar eletrônico).
4. sanção de polícia: aplicação de penalidades/sanções em situações em que se verifica o descumprimento das normas impostas pelo Poder Público (ex: multas, embargos de obras, reboque de carros).