Atos Administrativos Flashcards
O que é o ato normativo da espécie “aviso”?
Ato utilizado para dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos ligados à atividade fim de um órgão.
É expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo.
O que é o ato normativo da espécie “instrução normativa”?
Expedida por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
O que é o ato normativo da espécie “regimento”?
Para a definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.
O que é o ato normativo da espécie “deliberações”?
Expedidas pelos órgãos colegiados, como representação de vontade da maioria dos agentes que o representam.
O que é o ato normativo da espécie “Resolução”?
Ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica.
As agências reguladoras possuem poder normativo que se restringe ao âmbito técnico da prestação de serviços e expedem os atos por meio de manifestação do Conselho Diretivo.
O que são os atos normativos? E quais são as sua espécies?
Os atos normativos são atos administrativos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
São espécies dos atos normativos o regulamento, o aviso, a instrução normativa, o regimento, as deliberações e as resoluções.
O que são atos ordinatórios e quais são as suas espécies?
Os atos ordinatórios são atos administrativos que organizam a prestação de serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico.
São espécies de atos ordinatórios: Portaria, Circular, Ordem de Serviço, Despacho, Memorando e Ofício.
