Poderes Administrativos 3 Flashcards
1
Q
O que é o poder regulamentar?
O que é poder normativo
A
O poder regulamentar é aquele conferido à Administração Pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação, reestem-se na forma de decreto.
Poder normativo é a capacidade de toda a Admnistracão Pública para a edi