Poderes Administrativos 3 Flashcards

1
Q

O que é o poder regulamentar?

O que é poder normativo

A

O poder regulamentar é aquele conferido à Administração Pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação, reestem-se na forma de decreto.

Poder normativo é a capacidade de toda a Admnistracão Pública para a edi

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