Poderes Administrativo Flashcards
Quais são os deveres do administrador público?
São deveres de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
Quais são os tipos de poderes administrativos?
Os mais importantes são:
Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e Polícia.
Qual. diferença do poder vinculado e discricionário?
Poder Vinculado ocorre quando a lei não deixa margem para nenhuma liberdade de atuação. Todos os elementos do ato estão descritos na lei, é um dever.
O que é o ato discricionário?
Ato discricionário é aquele que a lei deixa liberdade de atuação, de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, mérito administrativo.
O poder discricionário possui limites?
Sim, o poder discricionário possui limites na lei e nos prinicípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Qual a diferença de delegação e avocação?
Na delegação e na avocação os poderes são revogáveis, temporários e discricionários, porém na avocação possui um caráter excepcional, pois o superior atrai para si a competência do titular. Na delegação não depende de hierarquia e alcança apenas o exercício da competência, nunca a titularidade desta.
Quais são as atribuições que não podem ser objeto de delegação?
CENORA:
CE - Competência Exclusiva
NO - Atos normativos
RA - Recursos Administrativos
Quando não existe o poder hierárquico?
O poder hierárquico não está presente fora da pessoa jurídica, apenas dentro dela, ou seja não existe hierarquia entre a Administração Direta e Indireta, entre esses entes existe apenas vinculação
