Poderes Administrativos 2 Flashcards
O que é o poder Vinculado?
O poder vinculado é aquele que o administrador não possui margem de liberdade na execução.
O poder hierárquico se manifesta em quais atividades?
O poder hierárquico se manifesta na função admnistrativa, nos seguintes objetivos:
1- Dar ordens (salvo as manifestamente ilegais); 2- editar atos normativos internos, 3- fiscalizar a atuação e rever atos; 4- delegar competência, 5- avocar atribuições e 6- aplicar sanções.
Quais são as características da delegação?
A delegação é um ato discricionário, temporário e revogável a qualquer momento, independentemente de haver relação hierárquica, alcançando apenas o exercício da competência.
Como se dá a avocação?
A avocação é chamar para si funções do subordinado, pressupõe hierarquia, e não pode ocorrer quando a competência for exclusiva e atribuída por lei.
Quais são as características da avocação?
Entre as características da avocação estào:
Hierarquia;
Discricionário;
Excepcional;
Temporária;
Justificada.
Quais as características da delegação?
Dentre as características da delegação estão:
1- Discricionário;
2- Há ou não hierarquia;
3- Excepcionais
4- Nem tudo pode ser delegado.
O que não pode ser delegado?
CENORA: Competência Exclusiva; Atos Normativos, Recursos Administrativos.
Como se dá a aplicação de sanções no poder de fiscalização?
Da relação de hierarquia surge a competência de aplicar sanções de forma indireta ou mediata, sendo que do poder disciplinar decorre de forma direta.
O que é o poder disciplinar?
O poder disciplinar é o poder dever de punir, que permite a aplicação de punições, em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no ambito da própria Administração Pública.
De qual poder decorre quando se aplica uma sanção ao agente público?
Quando se aplica uma sanção ao agente público, ela decorre diretamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
Entretanto, nem sempre estará relacionada à hierarquia, às vezes será aplicada aos particulares com vínculo especial, que não decorre da hierarquia.
Como se dá o exercício do poder disciplinar?
O exercícício do poder disciplinar é em parte discricionário (tipificação da falta e gradação da penalidade) e parte vinculado (instauração do PAD).
A aplicação de penalidade deve ser motivada?
Sim, além de proporcionar o contraditório e a ampla defesa, todo ato disciplinar tem que ser motivado,
