Poderes Adm

Question 1

Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.

Answer 1

Certo

Question 2

Decorrente do poder hierárquico que oculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, independentemente de qualquer provocação.

Answer 2

Certo

Question 3

A remoção de um servidor público de sua lotação originária como forma de punição é um exemplo de abuso de poder.

Answer 3

Certo

Question 4

O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

Answer 4

Errado. Pois o poder de polícia é uma faculdade, uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento a ser acionada nos casos em que isto se revelar necessário para o atendimento do interesse público, mas não um dever.

Question 5

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Answer 5

Certo

Question 6

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorrente do poder:

Answer 6

disciplinar.

Question 7

A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestam.

Answer 7

Errado, pois isso trata-se da autoexecutoriedade e não da coercibilidade.

Question 8

Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.

Answer 8

A afirmação é incorreta. A administração pública pode aplicar sanções a particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito com base no poder de polícia, não no poder hierárquico. Este último se aplica apenas às pessoas sujeitas à hierarquia administrativa, não aos particulares em geral.

Question 9

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se em sua totalidade das fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 9

Certo

Question 10

O poder de polícia sempre será adotado do atributo de discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como motivo ou objeto.

Answer 10

Errado

Question 11

Admite-se a Delegação de Poder de Polícia Administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 11

Certo

Question 12

O que significa dizer que a ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação?

Answer 12

Dizer que a ordem manifestamente ilegal, vinda de um superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação significa que o servidor é obrigado a denunciar ou informar sobre essa ordem ilegal a autoridades superiores ou órgãos competentes, visando corrigir a irregularidade e preservar a legalidade no âmbito da administração pública.

Question 13

A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público, cuja competência se limita à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo

Answer 13

excesso de poder.

Question 14

O ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado ______

Answer 14

decreto

Question 15

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Answer 15

certo, Pois o poder regulamentar advém da própria Constituição, portanto, independe de que a lei preveja a possibilidade de regulamentação.

Question 16

A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública dotado de autoexecutoriedade passível de delegação.

Answer 16

Errado,
• meio de coerção indireta é autoexecutoriedade, como casos excepcionais com uso de força imposta. No entanto, neste caso trata-se de meio de coerção indireta, que é através da exigibilidade, como a multa, terá capacidade de cobrar e terá que se valer do judiciário.

Question 17

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

Answer 17

Certo

Question 18

A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas? A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

Answer 18

Certo

Question 19

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

Answer 19

Certo

Question 20

A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchido os requisitos legais pelo interessado.

Answer 20

Certo.