Ato Adm

Question 1

É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.

Answer 1

Certo

Question 2

Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie a ação judicial contra eles.

Answer 2

Errado! Pois não basta iniciar a ação, tem que provar que os atos não são legítimos.

Question 3

Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.

Answer 3

Errado, pois cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução. A questão versa apenas sobre extinção natural.

Question 4

No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e o embargo de uma obra por fiscal ou estadual são atos administrativos, classificados respectivamente como atos

Answer 4

enunciativos e de império.

Question 5

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que ele deve facultar ampla defesa.

Answer 5

Certo

Question 6

Ato simples é a única manifestação de vontade de um único órgão. O ato complexo é a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. O ato composto é a manifestação de vontade de um órgão, mas que depende da aprovação de outro.

Answer 6

Certo

Question 7

Os atos de gestão são praticados sem que a administração utilize sua supremacia sobre os particulares, e são assemelhados aos atos praticados pelas pessoas privadas. Ou seja, é o ato editado pela administração para tratar de assuntos referentes ao seu patrimônio, bem como a gestão de seus serviços. No entanto, os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito público.

Answer 7

Certo

Question 8

A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.

Answer 8

Errado

Question 9

O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Answer 9

Correto, Alguns atos não admitem revogação, tais como atos vinculados, atos consumados, procedimento administrativo, direito adquirido e declaratório enunciativo.

Question 10

A Administração Pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.

Answer 10

Errado, pois o STF fala. A administração pode anular seus próprios atos quando evados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se origina direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 11

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, O que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente

Answer 11

Certo

Question 12

Haja visto interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

Answer 12

Errado. Os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém admite-se prova em contrário, ou seja, é relativa.

Question 13

Uma vez anulado o ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

Answer 13

Uma vez anulado o ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico. Errado. Uma vez anulado o ato administrativo, por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico, salvo perante terceiros de boa-fé.

Question 14

São elementos ou requisitos dos atos administrativos.

Answer 14

Objeto, motivo, forma, finalidade, competência.

Question 15

A opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato é o

Answer 15

Objeto

Question 16

Atos Administrativos ____________ são aqueles editados com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública no exercício do poder hierárquico.

Answer 16

Ordinatórios

Question 17

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo, Lei 9784, também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

Answer 17

Certo, esse entendimento se definiu na jurisprudência do STJ para os casos de anulação de atos administrativos. Ou seja, mesmo atos administrativos anteriores à Lei 9784 passaram a submeter-se ao prazo legal de 5 anos para anulação.

Question 18

A autorização é um ato

Answer 18

precário.

Question 19

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integralmente e imediatamente suprimidos.

Answer 19

Errado. Na verdade, sempre que for anulado, deve-se observar os efeitos produzidos com relação aos direitos adquiridos e a boa-fé. A súmula 473 fala: A administração pode anular seus próprios atos quando eivado de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 20

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

Answer 20

Errado. Ou seja, Se um órgão público quiser esconder informações, precisa ter uma razão séria. Se não tiver, a decisão é considerada nula, como se nunca tivesse acontecido. Nesse sentido, é importante diferenciar os atos nulos que são atos que apresentam vícios insanáveis desde o momento de sua formação, e os atos anuláveis que são aqueles que apresentam defeitos sanáveis.

Question 21

No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado. Situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico. Em outras palavras:

Answer 21

Basicamente, quando o governo está fazendo coisas normais, ele pode seguir as mesmas regras que uma pessoa comum em assuntos regulados pelo direito privado. Nesse caso, ele age como qualquer outra pessoa, sem usar sua autoridade especial, o que é dispensável para aquele assunto específico.

Question 22

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer 22

Certo

Question 23

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco, anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 23

Errado. Decai e não prescreve

Question 24

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.

Answer 24

Errado. Contados da data em que foram praticados.

Question 25

A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.

Answer 25

Errado. A possibilidade de a administração exercer seu poder de dever de autotutela diante de atos inválidos não acarreta por si só violação ao princípio da segurança jurídica. Como o seguinte julgado: O Supremo Tribunal já assentou que, diante de indícios de ilegalidade, a administração deve exercer seu poder dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica.

Question 26

à administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos

Answer 26

Certo

Question 27

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Answer 27

Certo

Question 28

Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.

Answer 28

Errado. São funções típicas e não exclusivas.

Question 29

O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.

Answer 29

Certo. Um “fato da administração” é algo que a administração pública faz, mas que não tem consequências legais. É como uma ação sem importância jurídica no contexto do direito administrativo.

Question 30

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Answer 30

Errado. A autorização é ato administrativo discricionário.

Question 31

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Answer 31

Certo. A propósito, o STF fixou sua compreensão no sentido de que, a caso se esteja a versar sobre atos que atentem flagrantemente contra o texto da Constituição, a possibilidade de invalidação não deve ficar limitada por tal lapso temporal.

Question 32

Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.

Answer 32

Errado, pois não existe fato vinculado ou discricionário.