Imbrobidade Adm Flashcards
Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.
Certo
A indisponibilidade de bens de terceiro depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.
Certo
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Certo
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Errado. A mera perda patrimonial derivada de atividade econômica, sem que haja dolo de ocasionar o dano, não resulta na prática de ato improbo. Ou seja, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Somente responde pelo ato de improbidade atribuído à pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido o benefício.
Certo. Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venham a ser imputado à pessoa jurídica Salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Certo
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Certo
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.
Certo
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.
Errado, pois é subjetiva.
Constitui ato de improbidade administrativa, exercer atividade de consultoria para pessoa física que tem interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
Certo. Trata-se de enriquecimento ilícito
Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.
Errado. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Nos termos da Lei de Improbidade, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Errado da referida lei se determinar que, se houver indícios de atos de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público o competente para as providências necessárias. Nesse sentido, é obrigatório que a autoridade que conhecer dos fatos represente ao Ministério Público.
A Lei de Improbidade Administrativa exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.
Errado, pois podem configurar atos de improbidade administrativa as condutas tipificadas na lei, bem como outras condutas previstas em leis especiais, de modo que a tal lei não exaure os tipos de conduta que podem configurar atos de improbidade.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Errado. Os particulares não podem ser responsabilizados com base na Lei de Improbidade Administrativa sem que figure, no polo passivo, um agente público responsável pelo ato questionado.
O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa de natureza civil. Ou seja, um parlamentar também é julgado por juízo de primeira instância na justiça comum.
Certo
