Poder Legislativo - Dos Deputados

Question 1

1. Complete:
   Os deputados são invioláveis, __________, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Answer 1

R. civil e penalmente. (art. 14 CESP)
Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 2

2. Desde a expedição do diploma, os deputados serão submetidos a julgamento no STF.

Answer 2

Errado. Desde a expedição do diploma serão submetidos a julgamento pelo TJ. (art. 14, § 1º, CESP)
Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 3

3. Expedido o diploma, os deputados poderão ser presos em caso de flagrante de prática de qualquer crime.

Answer 3

Errado. Não poderão ser presos em caso de flagrante de crimes inafiançáveis (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e crimes hediondos) (art. 14, § 2º CESP)
Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 4

4. Para que os deputados sejam presos em razão da prática de crimes inafiançáveis, os autos deverão ser remetidos dentro de ___________à Alesp, para que, pelo voto ___________de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 4

1. vinte e quatro horas;
2. da maioria;
   (art. 14, § 2º, CESP)
   Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 5

5. Denunciado o Deputado pelo TJ, o que é necessário para que seja sustado o andamento da ação?

Answer 5

Iniciativa de partido político com representação na Alesp e pelo voto da maioria de seus membros.
(art. 14, § 3º, CESP)

Question 6

6. O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia
   Legislativa no prazo improrrogável de __________do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Answer 6

R. quarenta e cinco dias.
(art. 14, § 3º, CESP)

Question 7

7. Os Deputados serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?

Answer 7

R. Errado.
Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
(art. 14, § 6º, CESP)
Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 8

8. O deputado perderá a imunidade durante o estado de sítio.

Answer 8

Errado! As imunidades subsistirão durante o estado de sítio. No entanto, poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Alesp, no caso de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Caiu na prova PGE/SP 2018

Question 9

9. O que ocorre no caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas, de deputados em razão de sua atividade parlamentar?

Answer 9

Impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida em inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao Deputado ou a Alesp.
(art. 14, § 10º)

Question 10

10. Qual as imunidades materiais dos Deputados?

Answer 10

A inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Question 12

11. Os Deputados possuem foro privilegiado?

Answer 12

Sim, de ser processado perante o TJ.

Question 13

12. No que consiste a imunidade formal processual dos Deputados?

Answer 13

Consiste na possibilidade de sustar o andamento da ação.

Question 14

13. No que consiste a imunidade formal prisional dos deputados?

Answer 14

Consiste na possibilidade de apenas serem presos nos casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Question 15

14. No que consiste a imunidade probatória dos deputados?

Answer 15

Consiste no fato de não serem obrigados testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Question 16

15. Os deputados, desde a expedição do diploma, não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Answer 16

Errado! Desde a posse.

Question 17

16. Os deputados não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I.

Answer 17

Correto!

Question 18

17. O deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias sempre perderá o mandato.

Answer 18

Falso!
Não perderá nos casos de licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa.

Question 19

18. Perderá o mandato o Deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Answer 19

Correto. (art. 16, IV, CESP)

Question 20

19. Perderá o mandato o Deputado que sofrer condenação criminal em sentença________________.

Answer 20

Transitada em julgado.
(art. 16, V, CESP)

Question 21

20. Quando o Deputado não perderá o mandato?

Answer 21

Quando investido na função de:
1. Ministro de Estado;
2. Governador de Território;
3. Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital;
4. Chefe de Missão Diplomática temporária;
Ou no caso de licenciado da Alesp por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa (art. 17, I e II, CESP)

Question 22

21. Os deputados farão declaração de bens todos os anos.

Answer 22

Errado! Os Deputados farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.