Bens do Estado Flashcards
1
Q
Quais bens pertencentes ao Estado estão previstos na CESP?
A
Os terrenos reservados às margens dos rios e os lagos de seu domínio.
2
Q
Pertence ao Estado toda área em ilha oceânica e costeira que estiver em seu domínio.
A
Sim. Mas preste atenção, não pertence ao Estado as áreas de domínio da União, Municípios ou terceiros (art. 26, II, CF).
3
Q
Complete:
Incluem-se entre bens dos Estados as terras devolutas________________entre as da União.
A
“não compreendidas”
Art. 26, IV da CF.
