Poder Legislativo

Question 1

É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana.

Answer 1

CERTO.

A iniciativa para esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa, não violando assim os arts. 61, § 1º e 63, I, da CF/88.

Question 2

É inconstitucional lei estadual que estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais.

Answer 2

CERTO

Tal lei viola o princípio da autonomia dos entes federativos.