Intervenção Federal Flashcards
Quais as hipóteses de intervenção federal espontânea?
Incisos I, II, III e V do art. 34 da CF:
O Presidente da República age de ofício
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Na hipótese de intervenção federal com base no inciso IV (IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação) há diferença em razão de sobre qual poder a coação é exercida? Diferencie!
SIM!
COAÇÃO exercida CONTRA O PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO POR REQUISIÇÃO DO STF - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTARÁ VINCULADO E DEVERÁ DECRETAR A INTERVENÇÃO FEDERAL.
COAÇÃO exercida CONTRA PODER LEGISLATIVO ou PODER EXECUTIVO - INTERVENÇÃO POR SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTO OU IMPEDIDO. **O Presidente da República NÃO ESTARÁ OBRIGADO A INTERVIR, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA CONVENCER-SE DA COVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
Quais as hipóteses de intervenção federal por REQUISIÇÃO?
34, IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação => Será por requisição se a COAÇÃO for exercida contra o PODER JUDICIÁRIO => Requisição do STF - O Presidente da República estará vinculado e deverá decretar a intervenção federal.
36, II, segunda parte - prover a EXECUÇÃO de ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL => Requisição do STF, STJ ou do TSE, de acordo com a matéria.
Atenção! A parte interessada na causa somente pode se dirigir ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria corte. Quando se trate de decisão de Tribunal de Justiça, o requerimento de intervenção deve ser dirigido ao respectivo Presidente, a quem incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao STF.
Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça
Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.
CERTO.
No caso de intervenção federal para prover ordem ou decisão judicial define-se a competência pela matéria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal e ao Tribunal Superior Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral.
Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.
Quais as hipóteses de intervenção federal PROVOCADA, dependendo de provimento de REPRESENTAÇÃO?
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
VI, primeira parte - prover a execução de LEI FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA:
VI - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS E
VI - PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL.
- A INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDERÁ DE PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELO STF DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CERTO.
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
UNIÃO - NO MÍNIMO 18%
ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - NO MÍNIMO 25%
* DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS
É possível a intervenção federal em razão da inobservância de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
CERTO
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS MÍNIMOS DERIVADOS DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS CALCULADOS SOBRE:
UNIÃO - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15%
ESTADOS E DF - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
MUNICÍPIO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
CERTO
Em quais hipóteses o controle exercido pelo CN é dispensado?
VI - prover a execução de LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL;
VII - afronta aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS.
