Poder Legislativo Flashcards
O que é a Irrepetibilidade Absoluta (que vale para PECs e Medidas Provisórias)?
O projeto rejeitado em uma sessão legislativa (1 ano) não pode ser reapresentado na mesma sessão. Mas pode ser reapresentado na mesma legislatura (regime de 4 anos).
A Camâra dos Deputados, em regra, é a casa iniciadora. Em quais casos projetos podem iniciar votação no Senado?
Em casos de projetos de iniciativa de um senador ou grupo de senadores e em caso de PEC, caso o Presidente assim o prefira.
Quem julga as contas do Chefe do Poder Executivo?
O Poder Legislativo (Congresso Nacional).
Quem julga as contas dos demais administradores (demais integrantes do poder executivo)?
O Tribunal de Contas da União (TCU).
Quem tem direito à Imunidade Formal (processual)?
Parlamentares Federais, Estaduais e Distritais (Parlamentares Municipais só têm direito à Imunidade Material).
O que são Imunidade Material e Formal?
Material: Abrange opiniões, palavras e votos.
Formal: Relativo à prisão e processos criminais.
As Comissões Parlamentares de Inquérito precisam de requerimento de quantos parlamentares para ter início?
1/3. Basta uma minoria pois se não fosse assim dificilmente alguma CPI seria aprovada.
Só o poder judiciário pode fazer interceptação telefônica, prisão preventiva, prisão temporária.
Cláusula de Reserva de Jurisdição.
medidas que só o judiciário pode tomar. Decisões de arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário, retenção de passaporte. (NADA disso é permitido à CPI).
Poder Geral de Cautela.
CPI é função TÍPICA do legislativo =
Fiscalizar.
Prova Emprestada (adquirida pelo judiciário e emprestada à CPI que não pode adquiri-las por si) é válida?
Sim.
CPIs NÃO têm prazo e podem ultrapassar a legislatura?
FALSO. CPIs têm prazo (podendo ser prorrogadas) mas não podem ultrapassar a legislatura.
O que são Atos Normativos Primários? ANP
Atos que tiram força normativa direto da constituição.
O que são Atos Interna Corporis?
São atos que não passam por outras cooperações, ou seja, não terá sansão e veto do presidente da república, por exemplo. (RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS E DECRETOS LEGISLATIVOS)
O que são Atos Normativos Secundários?
Atos que tiram sua força normativa não da Constituição, mas dos ANPs.
