Poder Legislativo

Question 1

CF previu suplentes para D?
E para S?

Answer 1

Não, mas lei eleitoral pode tratar a respeito.

CF previu 2 suplentes para cada senador.

Question 2

Qual o número total de D e S?

Lei pode determinar qual mínimo e máximo de D para cada ente federativo?

Answer 2

513 D
81 S

8 a 70 D, proporcional à população

Question 3

Território tem S?

Answer 3

Nao, mas pode ter 4 D

Question 4

Quais são as funções típicas e atípicas do P. Legislativo?

Answer 4

○ Funções típicas do Legislativo: legislar e fiscalizar (+ representar, conforme
determinados autores, como José Afonso da Silva);
○ Funções atípicas do Legislativo: administrar e julgar.

Question 5

Como o RCCN e o RICD são constituídos: resolução ou decreto legislativo?

Answer 5

Resolução

Question 6

Como foi elaborado o RCCN?

Sessão e contagem de votos

Answer 6

Em sessão conjunta do Congresso Nacional → votos de deputados e senadores são computados separadamente (ATENÇÃO: não confundir a sessão conjunta com a sessão unicameral: esse segundo formato foi utilizado apenas para a revisão constitucional realizada 5 anos depois da promulgação da CF/88 e não há
previsão de nova utilização).

Question 7

Qual é o órgão máximo de deliberação nas Casas?

Answer 7

Plenário.

○ CF/88 → exigência (regra) da presença da maioria absoluta dos membros em
Plenário para deliberações;
○ RISF → 1/20 da composição do Senado para iniciar a sessão e presença da maioria
absoluta para deliberações;
○ O Plenário não é incluído no Título dedicado aos órgãos da Casa tanto no
Regimento da CD quanto no RISF

Question 8

Como é composta a mesa do CN?

Answer 8

1 presidente
2 vices
4 secretários

Presidente - Presidente do SF
1º vice - Vice Presidente CD
2º Vice - 2º Vice Presidente SF
1º Secretário - 1º Secretário CD
2º Secretário - 2º Secretário SF
3º Secretário - 3º Secretário CD
4º Secretário - 4º Secretário SF

Question 9

O que é o Princípio da Unidade da Legislatura?

Answer 9

Estabelece que cada legislatura é unitária e independente, ou seja, novos parlamentares exercem suas atividades sem
vinculação com legislaturas anteriores.
■ Efeito prático: membro da mesa pode se reeleger para o mesmo cargo da mesa na eleição seguinte, desde que em uma legislatura diferente (exceção à vedação à recondução)

Question 10

Há quantas sessões preparatórias em cada legislatura?

Quais são suas datas?

E o que ocorre nelas?

Answer 10

2 sessões

1ª sessão preparatória: a partir de 1º fevereiro no primeiro ano da legislatura, para posse dos parlamentares e eleição das Mesas;
● Mandato de 2 anos;
● Há necessidade de assegurar representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares na composição das Mesas.

2ª sessão preparatória: a partir de 1o de fevereiro, no terceiro ano da legislatura, para eleição dos novos membros da Mesas

Question 11

Quando começa e quando termina a legislatura?

Answer 11

Inicia em 1º fevereiro do ano seguinte à eleição.
Termina: 31de janeiro do ano de início da próxima legislatura

Question 12

A partir de que ano são contabilizadas as legislaturas de forma contínua?

Answer 12

A partir de 1826

Question 13

Quais são os prazos do PLDO?

Answer 13

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (ADCT, art. 35, § 2º, II)

Question 14

Quais são os casos de convocação extraordinária das Casas pelo P. SF?

Depende de aprovação?

Answer 14

● Decretação de estado de defesa;
● Decretação de intervenção federal;
● Pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
● Para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Independe de aprovação.

Question 15

Quais são os casos de convocação extraordinária das Casas pelo P. SF, P. CD e PR?

Depende de aprovação?

Answer 15

● Urgência;
● Interesse público relevante;

Há necessidade de aprovação da maioria absoluta da CD e do SF, independentemente de quem teve a iniciativa de convocação.

Question 16

SLO coincide com o ano civil?

Tem quantos períodos?

Answer 16

Não

2 períodos

Question 17

De quem é a competência fixar o efetivo número de D por estado e pelo DF?

Mediante a edição de lei complementar ou ordinária?

Há a possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal?

Answer 17

CN

LC

Não é possível delegação.

Art. 45 […] § 1º

Question 18

Em relação à Mesa do Senado, é correto afirmar que: os seus membros serão eleitos para
mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subsequentes.

Answer 18

Errado.

A vedação constitucional é
para a reeleição em período imediatamente subsequente (e não para diversos períodos
subsequentes), conforme CF/88, art. 59.

Question 19

É da competência privativa do Senado Federal escolher dois
terços dos membros do TCU.

Answer 19

Errado.

É da competência privativa do CN escolher dois terços dos membros do TCU.

Question 20

Quais são as datas de início e término de uma sessão legislativa ordinária?

Answer 20

SLO: 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro

Question 21

Convocação SLE pelo PR, pelos Presidentes do SF e da CD ou a requerimento da maioria dos
membros de ______ Casas, em casos de _______ou de _____________. Nesse contexto, depende de aprovação da maioria _______ do SF __ da CD,
_____________ de quem exerceu a iniciativa da convocação

Answer 21

ambas as (não é de cada)

urgência

interesse público relevante

maioria absoluta (não é simples)

e (não é OU)

independentemente