Medida Provisória Flashcards
Sobre a MP, quais os requisitos a Comissão mista analisa?
A análise é junta ou separada?
Ocorre algum tipo de vício a não análise pela comissão?
Urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária.
A análise é separa, CD e SF.
A não análise pela comissão significa vício formal do processo legislativo.
Na MP, quantos dias o congressista tem para apresentar emendas e em que fase?
Quando o processo está na comissão mista e são 6 dias.
Necessária pertinência temática.
O que é contrabando legislativo?
Utilizar-se de uma MP para colocar emenda com assunto não pertinente com o tema urgente e relevante. Em projeto de conversão de MP em lei.
O que é Trancamento de pauta?
Quando ficam sobrestadas as demais decisões. Não poderão deliberar sobre outro assunto. Na Casa em que estiver o projeto.
Lei fala em sobrestar TODOS os assunto.
Contudo decisão do STF disse que ficaria travado somente assunto que pode ser tratado por MP (ex direito civil)
MP não delibera sobre, exemplo: LC, LDO, Direito penal, direito eleitoral.
Trancamento de pauta para pedido de urgência do PR é diferente. Tranca tudo, exceto aqueles projetos com prazo constitucional, como LOA e LDO.
