Poder Legislativo Flashcards
Qual a função dos órgãos de controle interno ? ( art 74cf)
A atuação do controle interno é complementar, mas não excludente, ao controle externo.
Processo complementar da fiscalização de contas.
- avaliar o cumprimento das metas previstas
Qual o papel do TCU?
Exercer a função de auxiliar externo das contas públicas federais .
O TCU é um órgão vinculado ao poder legislativo ?
Sim .
Se a banca for FGV diz que o TCU é subordinado ao legislativo.
Com se dá a apresentação de relatórios das atividades do TCU ao cong nacional?
Trimestral e anual
Atribuições dos TCU ? Lembre que é o tribunal de CONTAS? Se é o tribunal de CONTAS O QUE É QUE ELE FAZ?
-APRECIARrrrrrr as contas presidenciais.
- JULGARRRRR as contas dos demais adm públicos ;
Atribuições principais :
1) assinalar prazos para a correção de irregularidades constatadas;
2) em caso de descumprimento haverá a sustação do ato impugnado, com comunicação à câmara dos deputados e ao senado federal ;
3) Aplicação de sanções aos responsáveis pela irregularidade ;
A imputação de débito ou de aplicação de multa se constituem como título executivo extrajudicial .
ATENCAO!!!!!!!!
Irregularidades dos contratos serão sustação efetuadas diretamente pelo Congresso Nacional que solicitará ao poder executivo as medidas cabíveis .
Quais são os limites no processo de elaboração das emendas constitucionais ?
Limites materiais (matérias que não podem ser abolidas ou sofrer restrições por intermédio de EC- núcleo intangível ou intocável - cláusulas pétreas .
Limites procedimentais (fase de iniciativa, fase constitutiva, fase complementar )
Limites circunstanciais ( não pode ser emendada a CF em estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal )
Quais são as cláusulas pétreas ?
São os limites matérias para emendas à CF. São conteúdos que não podem ser abolidas e nem sofrer restrições .
- forma federativa de estado
- direitos e garantias individuais
- voto direto, secreto, universal e período ( não disse obrigatório )
- separação dos poderes
Pode haver EC para instituir voto facultativo ?
Sim. As cláusulas pétreas não diz que não o voto só pode ser obrigatório.
O voto tem que ser direto, secreto, universal e periódico.
Compete ao senado federal processar e julgar em crimes de responsabilidades as seguintes autoridades .
Presidente da República
Vice presidente da república
Membros do CNJ e CNMP
PGR
AGU
Ministros do STF
O Senado Federal aprovará os nomes, por voto secreto, após arguição e sabatina pública, das seguintes autoridades?
-Magistrados - membros do judiciário
-Governador de território
-1/3 dos Ministros de TCU INDICADOS PELO PR
-Presidentes e diretores do BACEN
-PGR
-TITULARES DE OUTROS CARGOS
Os deputados e senadores poderão optar por remuneração do mandato qdo investidos no cargos de secretário do DF?
Sim
O congresso nacional exerce o controle externo com o auxílio de que órgão ?
Tribunal de contas da união - esse tribunal está VINCULADO ao poder legislativo, não é subordinado, com independência funcional e Tecnica.
Deve elaborar relatórios trimestrais e anuais ao CN e prestar informações.
O TCU afaz parte do poder judiciário ?
Não
Denúncias de irregularidades endereçaras ao TCU podem ser feitas por:
Qualquer cidadão
Sindicatos
Associações
Partidos políticos
Qual órgão faz o controle interno do poder executivo ?
Controladoria geral da união - vulgo CGU
