Atos Administrativos Flashcards
Atos administrativos cujos efeitos já se exauriram podem ser convalidados?
Sim
O que são os decretos autônomos ?
São decretos expedidos pelo chefe do executivo sobre a organização e funcionamento da administração direta.
Quais as características dos atos administrativos ?
-São atos de vontade unilateral do estado.
-Tem efeito jurídico concreto e imediato;
- o silêncio da adm pública não é ato administrativo, pq não manifesta a vontade da Adm pública;
- regime jurídico de direito público;
- visa a produção de efeitos jurídicos
Ato jurídico é gênero e ato administrativo é espécie de ato jurídico ?
Sim
Quais os atributos dos Atos Adm?
PATI
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE;
-AUTOEXECUTORIEDADE
- Tipicidade
- imperatividade
O que é convalidar um ato administrativo?
É consertar o ato! Atos com vícios sanáveis podem ser convalidados. Atos com vícios nos elementos competência e forma podem ser sanáveis por tanto convalidados.
Nos atos discricionários quais elementos são discricionários ?
MéritO adm= Motivo e Objeto
Nos atos vinculado a quais elementos são vinculados?
Todos
COFIFOEMOOB
O poder judiciário em sua função típica poderá exercer controle de mérito administrativo ?
Não. O judiciário só poderá exercer o controle da legalidade se provocado.
O judiciário poderá exercer controle de legalidade dos atos discricionários ?
Sim. Uma vez os atos discricionários tem limites legais .
