Lei 8.666/93 Licitações

Question 1

Qual a abrangência da lei 8.666/93 ?

Answer 1

• Abrange a união, estados, municípios e DF
• aplica-se a todos os poderes
• autarquias e fundações autárquicas, fundos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público .

Question 2

Quais os objetos da lei de licitações ?

Answer 2

Obras
Serviços de arquitetura e engenharia
Prestação de serviços inclusive os técnicos profissionais especializados;
Compras inclusive por encomenda;
Alienações e concessões de direito real de uso;
Locações;
Concessão e permissão de uso de bens públicos
Contrata o de tecnologia da informação e de comunicação .

Question 3

Os contratos regidos pela lei 8.666 são regidos pelo direito público ou privado

Answer 3

Regidos pelo direito público e subsidiariamente pelo direito privado.

Question 4

Quais são as formas de contratação direta ?

Answer 4

Sem licitação
Inexigibilidade de licitação
Dispensa de licitação

Question 5

O que significa a INexigibilidade de licitação ?

Answer 5

É a INviabilidade da competição.

Question 6

Quais os casos de INexigibilidade de licitação ? (Inviabilidade de competição )

Answer 6

1) Fornecedor Exclusivo (produtor, empresa ou representante comercial);
2) contratação de artista ( diretamente ou por empresário exclusivo);
3)Contratação de serviços técnico de natureza predominantemente intelectual;
4) objetos que possam ou devam ser celebrados mediante credenciamento;
5) Aquisição ou locação de imóvel cujas características sejam específicas e que tornem necessária a sua escolha. Atrela se ao objeto de atuação ao órgão público ou entidade pública.