Poder Judiciário

Question 1

Quem compete julgar Prefeito segundo a CF/88?

Answer 1

Tribunal de justiça

Question 2

V ou F

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 2

Verdadeiro

Súmula 702 STF

Question 3

Segundo o STF, quem compete julgar Prefeito sobre crime comum de competência da Justiça Federal?

Answer 3

Crime comum de competência da Justiça Federal: respectivo tribunal de segundo grau TRF ou TRE.

Crime comum da competência da justiça comum estadual: tribunal de justiça;

Question 4

A extinção do mandato do prefeito (impede/ não impede) impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967?

Answer 4

Súmula 703/STF: A extinção do mandato do prefeito NÃO IMPEDE a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967