Controle de Constitucionalidade

Question 1

Em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos EX TUNC, mas existe exceçoes que se admite a Modulação de Efeitos. Quais os requistos?

Answer 1

Question 2

ADI, ADC e ADPF podem questionar lei ou ato normativa de qual local da federação? (FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL)

Answer 2

Question 3

Quem são os Legitimados Ativos Especiais, ou seja, aqueles que precisam apresentar Pertinência Temática?

Answer 3

Question 4

Quais atos não podem ser admitidos como objeto de ADI/ADC?

Answer 4

Question 5

Qual o requisito de admissibilidade de suma importância para a ADC?

Answer 5

Question 6

Caso o legitimado indique determinado dispositivo constitucional, o STF pode reconhecer a constitucionalidade de outro dispositivo?

Answer 6

Sim.

Question 7

Quando foi instituída a ação de inconstitucionalidade por omissão?

Answer 7

CF/1988

Question 8

Quando foi instituída a ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?

Answer 8

EC 03/1993

Question 9

Qual a classificação quanto à Competência Jurisdicional?

Answer 9

Controle Difuso (aberto): qualquer órgão do poder judiciário - sistema norte-americano.

“Controle difuso concreto”

X

Controle Concentrado (reservado): exclusivo a determinado tribunal - sistema austríaco.

“Controle concentrado abstrato”

Question 10

Qual a classificação quanto à finalidade do controle jurisdicional?

Answer 10

Controle Concreto (incidental, via de defesa ou via de exceção): direitos subjetivos - processo subjetivo.

*controle difuso concreto

X

Controle Abstrato (via de ação, via direta ou via principal): supremacia da constituição - processo objetivo.

*controle concentrado abstrato

Question 11

Quando foi introduzido o Controle Difuso no Brasil?

Qual sistema adotado?

Answer 11

Constituição de 1891 (republicana)

Sistema norte-americano

(poder judiciário como guardião da Constituicção)

Question 12

Quando foi instituído o Controle Concentrado no Brasil?

Qual o sistema adotado?

Answer 12

Constituição de 1934 (representação interventiva)

Sistema austríaco

(criado por Hans Kelsen que introduziu na Constituição da Áustria em 1920)

Question 13

No controle abstrato (supremacia da CF) é admitido análise de questões fáticas?

Answer 13

Sim.

Question 14

Quanto ao prisma de apuração

• direta (imediata ou atecedente):

Answer 14

Não há ato normativo intermediário entre a lei e a CF

Ex: uma lei ordinária ofende diretamente a CF, não há nenhum decreto que regulamentou a lei.

Question 15

Quanto ao prisma de apuração

• reflexa (ou oblíqua):

Answer 15

Há ato normativo intermediário

Ex: entre um decreto e a CF há um lei

Pode ocorrer:

• inconstitucionalidade consequencial (arrastamento, por atração, por reverberação normativa)
• inconstitucionalidade reflexa

Question 16

Quando ocorre a inconstitucionalidade consequencial (por arrastamento, por atração ou reverberação normativa)?

Answer 16

Espécie do prisma de apuração reflexa ou oblíqua

Há entre duas normas uma relação de dependência. Uma principal (lei) e outra acessória (decreto). A declaração de inconstitucionalidade da principal enseja a declaração de inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à principal.

ex: decreto é inconstitucional em razão da inconstitucionalidade da lei por ele regulamentada.

Question 17

Quando ocorre a inconstitucionalidade reflexa?

Answer 17

Espécie do prisma de apuração reflexa ou oblíqua

Violação a normas infraconstitucionais.

Ex: a lei é constitucional, mas o decreto é incompatível com a lei (ilegal). Portanto, o decreto é inconstitucional por via reflexa.

Question 18

Quando ocorre a inconstitucionalidade progressiva?

Answer 18

As situações fáticas do momento justificam a manutenção da norma, que progressivamente será inconstitucional. Busca ajustar a lei às transformações sociais, jurídicas, científicas, morais

ex: enquanto não houvesse a criação da defensoria pública na comarca ou estado, substituiria, temporariamente, a legitimidade do MP para ação de ressarcimento e de execução de ação civil em favor de vítima pobre.

_{(Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.)}

Question 19

Amicus Curiae

A participação do amicus curie pode ser decorrende de quais situações ? (2)

Answer 19

(1) requerimento do próprio
(2) sollicitado pelo STF de ofício

Question 20

Amicus Curiae

Quando for requerida por ele próprio, cabe ao relator admití-lo ou não.

O despacho de admissão é recorrível? se sim, qual recurso?

Answer 20

O despacho de admissão é IRRECORRÍVEL.

Question 21

Amicus Curiae

Quando for requerida por ele próprio, cabe ao relator admití-lo ou não.

O despacho que não admitir é recorrível? se sim, qual recurso?

Answer 21

Sim.

Agravo para o STF

Question 22

Amicus Curie

Quais os requisitos de admissibilidade?

(1) natureza objetiva
(2) natureza subjetiva

Answer 22

(1) natureza objetiva: relevância da matéria
(2) natureza subjetiva: representatividade do postulante

Question 23

Amicus Curies

No âmbito do controle abstrato, é exigido que seja pessoa jurídica?

Answer 23

Sim.

Órgão ou instituição.

Não admite pessoas físicas.

Question 24

Amicus Curies

É exigido pertinência temática?

Answer 24

Sim.

Question 25

Amicus Curie Quais as possíveis formas de manifestação?

Answer 25

Oralmente (**sustentação oral**) Memorias (escrito)

Question 26

Amicus Curies Qual o prazo para ingresso?

Answer 26

Não pode se dar em qualquer momento. Até a solicitação de julgamento pelo relator - inclusão na pauta de julgamento. Há exceções.

Question 27

Sobre os legitimados universais e especiais, quais deles não possuem capacidade postulatória e precisa ser representado por advogado?

Answer 27

Partidos políticos Confederações sindicais Entidades de Classe

Question 28

O que é a teoria da abstrativização do controle difuso?

Answer 28

Se o Plenário decidir a cconstitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo**, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, eficácia erga omnes e vinculante**. O papel do Senado é apenas o de dar **publicidade** à decisão do STF.

Question 29

É constitucional lei estadual que autorize as farmácias e as drogarias a comercializar mercadorias de caráter não farmacêutico, como biscoitos, chicletes, suplementos alimentares, e serviços de menox complexidade, considerados úteis à população, como saques de pequeno valor, pagamento de contas, recarga de celulares (**artigos de conveniência** e **prestação de serviços de utilidade pública**)?

Answer 29

Sim Não usurpa da competência da união para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

Question 30

O ajuizamento de ações do controle de constitucionalidade está sujeito a observância de prazo prescricional ou decadencial?

Answer 30

Não. Súmula 360 STF

Question 31

A sanção presidencial de projetos de lei supre vício de iniciativa?

Answer 31

Não. A sanção não convalida vício de inconstitucionlaidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. Padece de vício formal, a lei sancionada, a ser declarada por meio de ação judicial própria.

Question 32

As deliberações dos órgãos judiciários, regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo presidente são susceptíveis de controle de constitucionalidade?

Answer 32

Não.

Question 33

Quanto a norma constitucional ofendida: - normo**dinâmica**:

Answer 33

FORMAL Relaciona-se ao procedimento de elaboração

Question 34

Quanto a norma constitucional ofendida: - normo**estática**:

Answer 34

MATERIAL | (conteúdo, substancial ou doutrinário)

Question 35

O excesso do poder legislativo é uma afronta a qual espécie de norma constitucional?

Answer 35

Material **Substancial** Conteúdo Decorre do princípio de proporcionalidade e vedação ao excesso.

Question 36

Lei de crimes hediondos que vedava a progressão de regime foi declarada inconstitucional de acordo com qual espécie de norma constitucional?

Answer 36

Material Violava a garantia da individualização da pena

Question 37

O que ocorre diante da alteração dos costumes, interpretações doutrinárias, interpretação jurisprudencial (reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas)?

Answer 37

Inconstitucionalidade superveniente Mutação constitucional O texto continua o mesmo, mas o sentido da norma foi alterado. É admitido no OJ, excepecionalmente, pois, em regra, a inconstitucionalidade superveniente não é admitida.

Question 38

Cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial (ADI/ADC/ADO)? Se sim, qual?

Answer 38

Sim AGRAVO

Question 39

ADI O relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de __ dias, contado do recebimento do pedido.

Answer 39

30 dias

Question 40

ADI Decorrido o prazo de 30 dias das informações, quem serão ouvidos sucessivamente? Qual o prazo para se manifestarem?

Answer 40

1 AGU 2 PGR 15 dias

Question 41

A ação cívil pública pode ser realizada como suscedâneo da ADI?

Answer 41

Em regra, não. Pois, em caso de produção erga omnes estaria provocando controle concentrado de constitucionalidade, usurpando da competência do STF.

Question 42

Admite-se a ação civil pública no controle difuso de constitucionalidade?

Answer 42

Sim, DESDE QUE o objeto central da ação seja a tutela de uma pretensão concreta. Efeitos reduzidos somente às partes (inter partes/ sem amplitude erga omnes).

Question 43

V ou F Ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, desde que seja a causa de pedir e não o pedido. Esse pedido tem que ser de efeitos concretos, sob pena de usurpação de competência do STF.

Answer 43

Verdadeiro STF É legítima como instrumento idôneo de fiscalização **incidental** de constitucionalidade, pela via **difusa**, de quaisquers leis ou atos do poder público, mesmo quando contestadas em face da CF,desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia, **longe-se de identificar-se como objeto único da demanda (Não pode ser pedido principal)**, qualifique-se como **simples questão prejudicial**, indispensável a resolulçao do litígio principal.

Question 44

O que é a Eficácia Normativa?

Answer 44

Quando o STF, no controle concentrado (ADI ou ADC), decide que determinada lei é constitucional/inconstitucional, mantém ou exclui (declara nula) a referida norma do ordenamento jurídica. Com efeitos Ex Tunc

Question 45

O que é a Eficácia executiva ou instrumental?

Answer 45

A sentença de mérito na ADI ou ADC provoca um efeito vinculante, atribui ao julgado uma força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos e judiciais supervenientes. Em caso de descumprimento dessa eficácia, cabe reclamação. Efeitos ***Ex Nunc***, com termo inicial no dia da publicação do acórdão no Diário oficial.

Question 46

. Caso o legislador, edite nova lei com o mesmo conteúdo daquilo que foi declarado inconstitucional pelo STF, cabe a propositura de reclamação para o STF?

Answer 46

Não. O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões de ADI, ADC e ADPF. Será necessária a propositura de nova ADI.

Question 47

Medida Cautelar na ADI O relator, julgando indispensável, ouvirá o __ no prazo de __ dias.

Answer 47

AGU e PGR 3 dias

Question 48

Medida Cautelar na ADO O relator, julgando indispensável, ouvirá o ___ no prazo de __ dias.

Answer 48

PGR, apenas 3 dias

Question 49

ADO O relator poderá solicitar a manifestação do \_\_, que deverá encaminhar no prazo de __ dias. O \_\_, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por __ dias, após o decurso do prazo para informações.

Answer 49

O relator poderá solicitar a manifestação do **AGU**, que deverá encaminhar no prazo de **15** dias. O **PGR** nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por **15** dias, após o decurso do prazo para informações.

Question 50

ADO Em caso de omissão imputável a orgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de __ dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Answer 50

30 dias

Question 51

Mandado de injunção X ADO ( ) Controle concreto ( ) Controle abstrato

Answer 51

Mandado de injunção: concreto ADO: abstrato

Question 52

ADO É cabível quando faltar norma regulamentadora relacionada com qualquer norma constitucional de eficácia...?

Answer 52

limitada

Question 53

Cabe ADPF quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, (incluídos/excepecionados) os anteriores à Constituição.

Answer 53

Incluídos

Question 54

ADPF É obrigatória a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante?

Answer 54

Não "SE FOR O CASO" \*na ADC é obrigatória

Question 55

Será admitida a ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade?

Answer 55

**Não** será admitida a ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. É **subsidiária**

Question 56

Qual recurso cabível no caso de indeferimento de petição inicial de ADI, ADC, ADO e ADPF? Tem prazo?

Answer 56

AGRAVO ADPF: 5 dias

Question 57

A decisão sobre ADPF somente será tomada se presentes na sessão __ dos Ministros.

Answer 57

pelo menos **2/3**

Question 58

A __ tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos **órgãos do Poder Judiciário** e à **Administração Pública federal**, **estadual** e **municipal**.

Answer 58

ADC ADI Interpretação conforme a Constituição Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto

Question 59

A decisão de __ terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes relativamente aos **demais órgãos do Poder Público**.

Answer 59

ADPF

Question 60

Cabe __ contra o descumprimento da decisão de ADPF proferida pelo STF.

Answer 60

Reclamação

Question 61

A medida cautelar poderá consistir na **suspensão da aplicação da lei ou ato normativo** questionado, no caso de omissão parcial, bem como na **suspensão de processos judiciais ou administrativos**, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo tribunal. ( ) representação interventiva ( ) ADI ( ) ADO ( ) ADC ( ) ADPF

Answer 61

ADO

Question 62

A medida cautelar poderá consistir na **suspensão do julgamento dos processos** que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. ( ) representação interventiva ( ) ADI ( ) ADO ( ) ADC ( ) ADPF

Answer 62

ADC

Question 63

A medida cautelar poderá consistir na **suspensão do andamento de processo** ou os **efeitos de decisões judiciais** ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria, salvo se decorrentes da coisa julgada. ( ) representação interventiva ( ) ADI ( ) ADO ( ) ADC ( ) ADPF

Answer 63

ADPF

Question 64

A medida cautelar poderá consistir na **suspensão do andamento de processo** ou os **efeitos de decisões judiciais ou administrativas** de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria. ( ) representação interventiva ( ) ADI ( ) ADO ( ) ADC ( ) ADPF

Answer 64

Representação interventiva

Question 65

Quem pode manifestar-se previamente, nas propostas que não houver formulado, à edição, revisão ou cancelamento de SV?

Answer 65

PGR

Question 66

Quais os legitimados que se diferenciam para ADI, ADC ADPF X SV?

Answer 66

Question 67

O __ poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de SV, o que (autoriza/não autoriza) a fsuspensão do processo.

Answer 67

Município Não autoriza

Question 68

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de SV autoriza a suspensão dos processos que se discute a mesma questão?

Answer 68

**NÃO** autoriza a suspensão dos processos.

Question 69

Contra __ ou __ da administração pública, o uso da reclamação só será admitida...?

Answer 69

Contra **omissão** ou **ato** da administração pública, o uso da reclamação só sera admitida **após esgotamento das vias administrativas.**

Question 70

Ao julgar procedente a reclamação, o STF __ o ato administrativo ou __ a decisão judicial impugnada.

Answer 70

Ao julgar procedente a reclamação, o STF **ANULARÁ** o ato administrativo ou **CASSARÁ** a decisão judicial impugnada.

Question 71

Características do Controle Difuso

Answer 71

- qualquer órgão - direitos subjetivos - processo constitucional subjetivo - Concreto (incidental, indireto, via de defesa ou via de exceção) - retroativos e inter partes\* - legitimados: quaisquer pessoas, MP, terceiro interveniente, juíz de ofício.

Question 73

Características do Controle Concentrado

Answer 73

- exclusivamente determinado Tribunal \*STF/TJ - **abstrato** (via de ação, via direta, via principal) - supremacia da constituição - processo constitucional objetivo - lei em tese - legitimidade art. 103 CF/88, rol taxativo.

Question 74

V ou F O controle difuso pode ser engendrado por meio de qualquer tipo de ação judicial.

Answer 74

Verdadeiro Lembre-se que é um processo subjetivo(direitos subjetivos) não tem como objetivo principal a supremacia da CF

Question 75

A entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior?

Answer 75

Não Teoria da desconstitucionalização: Trata-se do fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, **desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor**, mas com o status de lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.

Question 76

O __ deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal

Answer 76

PGR

Question 77

V ou F O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da **maioria** de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante

Answer 77

Falso Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de **2/3** dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Question 78

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em __ dias.

Answer 78

30 dias

Question 79

É possível o controle de constitucionalidade contra atos não-normativos?

Answer 79

Sim ex: Lei 9.882/99. Art. 1o . A argüição prevista no 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de **ato do Poder Público.**

Question 80

A propositura de ADI caracteriza o sistema (concreto/abstrato) de controle de constitucionalidade.

Answer 80

Abstrato (= concentrado)

Question 81

ADI A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado?

Answer 81

Não (MPSP) "A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a **extinção anômala do processo** de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, **a perda ulterior de objeto** da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos."

Question 82

V ou F No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, não estando adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

Answer 82

Verdadeiro MPSP

Question 83

(Não há/ Há) violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas **interpreta** norma local, sem declará-la inconstitucional.

Answer 83

**Não** há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional. STF/MPSP não transgride a autoridade da Súmula Vinculante 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do poder público e critérios resultantes do texto constitucional, **limita-se a interpretar normas de direito local**. Cabe

Question 84

Existe controle concentrado de lei ou ato normativo **municipal** frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal?

Answer 84

MPSP: Não existe Porém, professores dizem que sim: ADPF perante o STF e o TJ também pode realizar o referido controle concentrado de lei municipal tendo por parâmetro norma da Constituição Federal, no caso de norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal