Controle de Constitucionalidade Flashcards
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos EX TUNC, mas existe exceçoes que se admite a Modulação de Efeitos. Quais os requistos?
ADI, ADC e ADPF podem questionar lei ou ato normativa de qual local da federação? (FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL)
Quem são os Legitimados Ativos Especiais, ou seja, aqueles que precisam apresentar Pertinência Temática?
Quais atos não podem ser admitidos como objeto de ADI/ADC?
Qual o requisito de admissibilidade de suma importância para a ADC?
Caso o legitimado indique determinado dispositivo constitucional, o STF pode reconhecer a constitucionalidade de outro dispositivo?
Sim.
Quando foi instituída a ação de inconstitucionalidade por omissão?
CF/1988
Quando foi instituída a ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?
EC 03/1993
Qual a classificação quanto à Competência Jurisdicional?
Controle Difuso (aberto): qualquer órgão do poder judiciário - sistema norte-americano.
“Controle difuso concreto”
X
Controle Concentrado (reservado): exclusivo a determinado tribunal - sistema austríaco.
“Controle concentrado abstrato”
Qual a classificação quanto à finalidade do controle jurisdicional?
Controle Concreto (incidental, via de defesa ou via de exceção): direitos subjetivos - processo subjetivo.
*controle difuso concreto
X
Controle Abstrato (via de ação, via direta ou via principal): supremacia da constituição - processo objetivo.
*controle concentrado abstrato
Quando foi introduzido o Controle Difuso no Brasil?
Qual sistema adotado?
Constituição de 1891 (republicana)
Sistema norte-americano
(poder judiciário como guardião da Constituicção)
Quando foi instituído o Controle Concentrado no Brasil?
Qual o sistema adotado?
Constituição de 1934 (representação interventiva)
Sistema austríaco
(criado por Hans Kelsen que introduziu na Constituição da Áustria em 1920)
No controle abstrato (supremacia da CF) é admitido análise de questões fáticas?
Sim.
Quanto ao prisma de apuração
- direta (imediata ou atecedente):
Não há ato normativo intermediário entre a lei e a CF
Ex: uma lei ordinária ofende diretamente a CF, não há nenhum decreto que regulamentou a lei.
Quanto ao prisma de apuração
- reflexa (ou oblíqua):
Há ato normativo intermediário
Ex: entre um decreto e a CF há um lei
Pode ocorrer:
- inconstitucionalidade consequencial (arrastamento, por atração, por reverberação normativa)
- inconstitucionalidade reflexa
Quando ocorre a inconstitucionalidade consequencial (por arrastamento, por atração ou reverberação normativa)?
Espécie do prisma de apuração reflexa ou oblíqua
Há entre duas normas uma relação de dependência. Uma principal (lei) e outra acessória (decreto). A declaração de inconstitucionalidade da principal enseja a declaração de inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à principal.
ex: decreto é inconstitucional em razão da inconstitucionalidade da lei por ele regulamentada.
Quando ocorre a inconstitucionalidade reflexa?
Espécie do prisma de apuração reflexa ou oblíqua
Violação a normas infraconstitucionais.
Ex: a lei é constitucional, mas o decreto é incompatível com a lei (ilegal). Portanto, o decreto é inconstitucional por via reflexa.
Quando ocorre a inconstitucionalidade progressiva?
As situações fáticas do momento justificam a manutenção da norma, que progressivamente será inconstitucional. Busca ajustar a lei às transformações sociais, jurídicas, científicas, morais
ex: enquanto não houvesse a criação da defensoria pública na comarca ou estado, substituiria, temporariamente, a legitimidade do MP para ação de ressarcimento e de execução de ação civil em favor de vítima pobre.
(Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.)
Amicus Curiae
A participação do amicus curie pode ser decorrende de quais situações ? (2)
(1) requerimento do próprio
(2) sollicitado pelo STF de ofício
Amicus Curiae
Quando for requerida por ele próprio, cabe ao relator admití-lo ou não.
O despacho de admissão é recorrível? se sim, qual recurso?
O despacho de admissão é IRRECORRÍVEL.
Amicus Curiae
Quando for requerida por ele próprio, cabe ao relator admití-lo ou não.
O despacho que não admitir é recorrível? se sim, qual recurso?
Sim.
Agravo para o STF
Amicus Curie
Quais os requisitos de admissibilidade?
(1) natureza objetiva
(2) natureza subjetiva
(1) natureza objetiva: relevância da matéria
(2) natureza subjetiva: representatividade do postulante
Amicus Curies
No âmbito do controle abstrato, é exigido que seja pessoa jurídica?
Sim.
Órgão ou instituição.
Não admite pessoas físicas.
Amicus Curies
É exigido pertinência temática?
Sim.
Amicus Curie
Quais as possíveis formas de manifestação?
Oralmente (sustentação oral)
Memorias (escrito)
Amicus Curies
Qual o prazo para ingresso?
Não pode se dar em qualquer momento.
Até a solicitação de julgamento pelo relator - inclusão na pauta de julgamento.
Há exceções.
Sobre os legitimados universais e especiais, quais deles não possuem capacidade postulatória e precisa ser representado por advogado?
Partidos políticos
Confederações sindicais
Entidades de Classe
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso?
Se o Plenário decidir a cconstitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, eficácia erga omnes e vinculante.
O papel do Senado é apenas o de dar publicidade à decisão do STF.
É constitucional lei estadual que autorize as farmácias e as drogarias a comercializar mercadorias de caráter não farmacêutico, como biscoitos, chicletes, suplementos alimentares, e serviços de menox complexidade, considerados úteis à população, como saques de pequeno valor, pagamento de contas, recarga de celulares (artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública)?
Sim
Não usurpa da competência da união para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
O ajuizamento de ações do controle de constitucionalidade está sujeito a observância de prazo prescricional ou decadencial?
Não.
Súmula 360 STF
A sanção presidencial de projetos de lei supre vício de iniciativa?
Não.
A sanção não convalida vício de inconstitucionlaidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
Padece de vício formal, a lei sancionada, a ser declarada por meio de ação judicial própria.
As deliberações dos órgãos judiciários, regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo presidente são susceptíveis de controle de constitucionalidade?
Não.
Quanto a norma constitucional ofendida:
- normodinâmica:
FORMAL
Relaciona-se ao procedimento de elaboração
Quanto a norma constitucional ofendida:
- normoestática:
MATERIAL
(conteúdo, substancial ou doutrinário)
O excesso do poder legislativo é uma afronta a qual espécie de norma constitucional?
Material
Substancial
Conteúdo
Decorre do princípio de proporcionalidade e vedação ao excesso.
Lei de crimes hediondos que vedava a progressão de regime foi declarada inconstitucional de acordo com qual espécie de norma constitucional?
Material
Violava a garantia da individualização da pena
O que ocorre diante da alteração dos costumes, interpretações doutrinárias, interpretação jurisprudencial (reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas)?
Inconstitucionalidade superveniente
Mutação constitucional
O texto continua o mesmo, mas o sentido da norma foi alterado.
É admitido no OJ, excepecionalmente, pois, em regra, a inconstitucionalidade superveniente não é admitida.
Cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial (ADI/ADC/ADO)? Se sim, qual?
Sim
AGRAVO
ADI
O relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
As informações serão prestadas no prazo de __ dias, contado do recebimento do pedido.
30 dias
ADI
Decorrido o prazo de 30 dias das informações, quem serão ouvidos sucessivamente?
Qual o prazo para se manifestarem?
1 AGU
2 PGR
15 dias
A ação cívil pública pode ser realizada como suscedâneo da ADI?
Em regra, não. Pois, em caso de produção erga omnes estaria provocando controle concentrado de constitucionalidade, usurpando da competência do STF.
Admite-se a ação civil pública no controle difuso de constitucionalidade?
Sim, DESDE QUE o objeto central da ação seja a tutela de uma pretensão concreta. Efeitos reduzidos somente às partes (inter partes/ sem amplitude erga omnes).
V ou F
Ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, desde que seja a causa de pedir e não o pedido. Esse pedido tem que ser de efeitos concretos, sob pena de usurpação de competência do STF.
Verdadeiro STF
É legítima como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquers leis ou atos do poder público, mesmo quando contestadas em face da CF,desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia, longe-se de identificar-se como objeto único da demanda (Não pode ser pedido principal), qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável a resolulçao do litígio principal.
O que é a Eficácia Normativa?
Quando o STF, no controle concentrado (ADI ou ADC), decide que determinada lei é constitucional/inconstitucional, mantém ou exclui (declara nula) a referida norma do ordenamento jurídica.
Com efeitos Ex Tunc
O que é a Eficácia executiva ou instrumental?
A sentença de mérito na ADI ou ADC provoca um efeito vinculante, atribui ao julgado uma força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos e judiciais supervenientes.
Em caso de descumprimento dessa eficácia, cabe reclamação.
Efeitos Ex Nunc, com termo inicial no dia da publicação do acórdão no Diário oficial.
. Caso o legislador, edite nova lei com o mesmo conteúdo daquilo que foi declarado inconstitucional pelo STF, cabe a propositura de reclamação para o STF?
Não.
O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões de ADI, ADC e ADPF.
Será necessária a propositura de nova ADI.
Medida Cautelar na ADI
O relator, julgando indispensável, ouvirá o __ no prazo de __ dias.
AGU e PGR
3 dias
Medida Cautelar na ADO
O relator, julgando indispensável, ouvirá o ___ no prazo de __ dias.
PGR, apenas
3 dias
ADO
O relator poderá solicitar a manifestação do __, que deverá encaminhar no prazo de __ dias.
O __, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por __ dias, após o decurso do prazo para informações.
O relator poderá solicitar a manifestação do AGU, que deverá encaminhar no prazo de 15 dias.
O PGR nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.
ADO
Em caso de omissão imputável a orgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de __ dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
30 dias
Mandado de injunção X ADO
( ) Controle concreto
( ) Controle abstrato
Mandado de injunção: concreto
ADO: abstrato
ADO
É cabível quando faltar norma regulamentadora relacionada com qualquer norma constitucional de eficácia…?
limitada
Cabe ADPF quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, (incluídos/excepecionados) os anteriores à Constituição.
Incluídos
ADPF
É obrigatória a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante?
Não
“SE FOR O CASO”
*na ADC é obrigatória
Será admitida a ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade?
Não será admitida a ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
É subsidiária
Qual recurso cabível no caso de indeferimento de petição inicial de ADI, ADC, ADO e ADPF?
Tem prazo?
AGRAVO
ADPF: 5 dias
A decisão sobre ADPF somente será tomada se presentes na sessão __ dos Ministros.
pelo menos 2/3
A __ tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
ADC
ADI
Interpretação conforme a Constituição
Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
A decisão de __ terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
ADPF
Cabe __ contra o descumprimento da decisão de ADPF proferida pelo STF.
Reclamação
A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo tribunal.
( ) representação interventiva
( ) ADI
( ) ADO
( ) ADC
( ) ADPF
ADO
A medida cautelar poderá consistir na suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
( ) representação interventiva
( ) ADI
( ) ADO
( ) ADC
( ) ADPF
ADC
A medida cautelar poderá consistir na suspensão do andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria, salvo se decorrentes da coisa julgada.
( ) representação interventiva
( ) ADI
( ) ADO
( ) ADC
( ) ADPF
ADPF
A medida cautelar poderá consistir na suspensão do andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria.
( ) representação interventiva
( ) ADI
( ) ADO
( ) ADC
( ) ADPF
Representação interventiva
Quem pode manifestar-se previamente, nas propostas que não houver formulado, à edição, revisão ou cancelamento de SV?
PGR
Quais os legitimados que se diferenciam para ADI, ADC ADPF X SV?
O __ poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de SV, o que (autoriza/não autoriza) a fsuspensão do processo.
Município
Não autoriza
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de SV autoriza a suspensão dos processos que se discute a mesma questão?
NÃO autoriza a suspensão dos processos.
Contra __ ou __ da administração pública, o uso da reclamação só será admitida…?
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só sera admitida após esgotamento das vias administrativas.
Ao julgar procedente a reclamação, o STF __ o ato administrativo ou __ a decisão judicial impugnada.
Ao julgar procedente a reclamação, o STF ANULARÁ o ato administrativo ou CASSARÁ a decisão judicial impugnada.
Características do Controle Difuso
- qualquer órgão
- direitos subjetivos
- processo constitucional subjetivo
- Concreto (incidental, indireto, via de defesa ou via de exceção)
- retroativos e inter partes*
- legitimados: quaisquer pessoas, MP, terceiro interveniente, juíz de ofício.
Características do Controle Concentrado
- exclusivamente determinado Tribunal *STF/TJ
- abstrato (via de ação, via direta, via principal)
- supremacia da constituição
- processo constitucional objetivo
- lei em tese
- legitimidade art. 103 CF/88, rol taxativo.
V ou F
O controle difuso pode ser engendrado por meio de qualquer tipo de ação judicial.
Verdadeiro
Lembre-se que é um processo subjetivo(direitos subjetivos) não tem como objetivo principal a supremacia da CF
A entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior?
Não
Teoria da desconstitucionalização:
Trata-se do fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.
O __ deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal
PGR
V ou F
O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
Falso
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em __ dias.
30 dias
É possível o controle de constitucionalidade contra atos não-normativos?
Sim
ex:
Lei 9.882/99. Art. 1o . A argüição prevista no 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
A propositura de ADI caracteriza o sistema (concreto/abstrato) de controle de constitucionalidade.
Abstrato (= concentrado)
ADI
A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado?
Não (MPSP)
“A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.”
V ou F
No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, não estando adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.
Verdadeiro
MPSP
(Não há/ Há) violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.
Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.
STF/MPSP
não transgride a autoridade da Súmula Vinculante 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do poder público e critérios resultantes do texto constitucional, limita-se a interpretar normas de direito local. Cabe
Existe controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal?
MPSP: Não existe
Porém, professores dizem que sim:
ADPF perante o STF
e o TJ também pode realizar o referido controle concentrado de lei municipal tendo por parâmetro norma da Constituição Federal, no caso de norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal
