Poder Executivo Flashcards
Quais são as funções típicas do Poder Executivo?
Exercer função de Chefe de Estado e Chefe de Governo
• CHEFE DE ESTADO: função meramente representativa e cerimonialista; nomear funcionários do Executivo, representa o País, etc.
• CHEFE DE GOVERNO: implementa políticas públicas e administra a gestão do governo diariamente; propõe leis e responde internamente pelo País.
Quais são as funções atípicas do Poder Executivo?
- julgar PADs
- legislar por MPs, leis delegadas e decretos autônomos.
Qual é o tempo de validade de uma MP?
60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias
O que acontece se a MP não for votada dentro de 45 dias no CN?
Bloqueio da agenda legislativa
Quem promulga uma lei delegada depois de fixada matéria e conteúdo pelo CN?
Presidente da República, com efeitos imediatos
Quem pode solicitar a delegação de poder pra criar lei delegada?
O PR pode solicitar ao CN
A lei delegada deve ser votada?
Sim, o PL da lei delegada deve ser votado no CN
Maioria simples ou relativa
Limites impostos na criação de uma lei delegada
- direitos individuais
- cidadania
- orçamentos
- organização do poder judiciário
- direitos políticos
- nacionalidade
- etc
Ordem de substituição temporária do Presidente da República
- Vice
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Presidente do STF
Substituição definitiva do Presidejte da República
• Mais de 2 anos p próxima eleição: eleição direta;
• Menos de 2 anos p próxima eleição: eleição indireta.
A partir de que momento o PR pode sofrer impeachment?
Se atentar contra a segurança nacional ou ir contra a CF
Como funciona o processo de impeachment?
- denúncia trazida à CD, que autoriza a instauração por maioria absoluta;
- o Senado julga, se tiver 2/3 sofre;
- o presidente do STF preside a sessão e condena.
Requisitos pra ser presidente da república
- brasileiro NATO com +35
- filiaçao em partido político com domicílio eleitoral
- gozo dos direitos políticos
O que é um decreto singular? E exemplo
- decreto feito pelo Poder Executivo pra regular um caso específico
EX.: nomeação de servidor público.
O que é um decreto autônomo?
- competência própria do Poder Executivo
- sem necessidade de lei prévia
- organizar a adm. Pública e dispor sobre extinção de funções/cargos públicos vagos
O que é um decreto autônomo?
- competência própria do Poder Executivo
- sem necessidade de lei prévia
- organizar a adm. Pública e dispor sobre extinção de funções/cargos públicos vagos
Sobre o que o decreto autônomo não pode versar?
- matérias reservadas a leis
- matérias que demandem prévia autorização legislativa
O que é um decreto regulamentar?
- feito pelo Poder Executivo pra detalhar e especificar uma lei ja existente;
- não pode criar novas obrigações ou direitos.
Decreto Singular X Decreto Autônomo X Decreto Regulamentar
• Singular: aplicam disposições legais a casos específicos;
• Autônomo: competência própria do PE pra organizar a Adm. Pública e extinguir cargos vagos;
• Regulamentar: detalham e especificam normas pré-existente pra melhor execução das leis.
Conceito de medida provisória
- força de lei
- feita pelo PR em caso de relevância e urgência
- efeito imediato
- precisa da aprovação do CN pra ser definitiva
- podem sofrer controle de constitucionalidade
O que acontece se a MP não for aprovada pelo CN?
Se não for aprovada após a prorrogação, perde a eficácia e precisa ser tratada pelo CN
Procedimento de apreciação da MP no CN
1º - analisada por comissão mista
2º votada em plenário por maioria absoluta e turno único
3º enviado para sanção ou veto do PR
• total ou parcial
4º volta pro CN pro veto ser votado em maioria absoluta
O que acontece se o CN rejeitar uma MP?
- perde a eficácia
- o CN passa a regular através de decreto
MP X PL
MP: entra em vigor imediatamente após edição pelo PR mesmo em tramitação no CN
PL: aprovado pelo CN e sancionado pelo PR antes de entrar em vigor
