Poder Executivo

Question 1

Quais são as funções típicas do Poder Executivo?

Answer 1

Exercer função de Chefe de Estado e Chefe de Governo
• CHEFE DE ESTADO: função meramente representativa e cerimonialista; nomear funcionários do Executivo, representa o País, etc.
• CHEFE DE GOVERNO: implementa políticas públicas e administra a gestão do governo diariamente; propõe leis e responde internamente pelo País.

Question 2

Quais são as funções atípicas do Poder Executivo?

Answer 2

• julgar PADs
• legislar por MPs, leis delegadas e decretos autônomos.

Question 3

Qual é o tempo de validade de uma MP?

Answer 3

60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias

Question 4

O que acontece se a MP não for votada dentro de 45 dias no CN?

Answer 4

Bloqueio da agenda legislativa

Question 5

Quem promulga uma lei delegada depois de fixada matéria e conteúdo pelo CN?

Answer 5

Presidente da República, com efeitos imediatos

Question 6

Quem pode solicitar a delegação de poder pra criar lei delegada?

Answer 6

O PR pode solicitar ao CN

Question 7

A lei delegada deve ser votada?

Answer 7

Sim, o PL da lei delegada deve ser votado no CN
Maioria simples ou relativa

Question 8

Limites impostos na criação de uma lei delegada

Answer 8

• direitos individuais
• cidadania
• orçamentos
• organização do poder judiciário
• direitos políticos
• nacionalidade
• etc

Question 9

Ordem de substituição temporária do Presidente da República

Answer 9

1. Vice
2. Presidente da Câmara
3. Presidente do Senado
4. Presidente do STF

Question 10

Substituição definitiva do Presidejte da República

Answer 10

• Mais de 2 anos p próxima eleição: eleição direta;
• Menos de 2 anos p próxima eleição: eleição indireta.

Question 11

A partir de que momento o PR pode sofrer impeachment?

Answer 11

Se atentar contra a segurança nacional ou ir contra a CF

Question 12

Como funciona o processo de impeachment?

Answer 12

• denúncia trazida à CD, que autoriza a instauração por maioria absoluta;
• o Senado julga, se tiver 2/3 sofre;
• o presidente do STF preside a sessão e condena.

Question 13

Requisitos pra ser presidente da república

Answer 13

• brasileiro NATO com +35
• filiaçao em partido político com domicílio eleitoral
• gozo dos direitos políticos

Question 14

O que é um decreto singular? E exemplo

Answer 14

• decreto feito pelo Poder Executivo pra regular um caso específico
  EX.: nomeação de servidor público.

Question 15

O que é um decreto autônomo?

Answer 15

• competência própria do Poder Executivo
• sem necessidade de lei prévia
• organizar a adm. Pública e dispor sobre extinção de funções/cargos públicos vagos

Question 16

O que é um decreto autônomo?

Answer 16

• competência própria do Poder Executivo
• sem necessidade de lei prévia
• organizar a adm. Pública e dispor sobre extinção de funções/cargos públicos vagos

Question 17

Sobre o que o decreto autônomo não pode versar?

Answer 17

• matérias reservadas a leis
• matérias que demandem prévia autorização legislativa

Question 18

O que é um decreto regulamentar?

Answer 18

• feito pelo Poder Executivo pra detalhar e especificar uma lei ja existente;
• não pode criar novas obrigações ou direitos.

Question 19

Decreto Singular X Decreto Autônomo X Decreto Regulamentar

Answer 19

• Singular: aplicam disposições legais a casos específicos;
• Autônomo: competência própria do PE pra organizar a Adm. Pública e extinguir cargos vagos;
• Regulamentar: detalham e especificam normas pré-existente pra melhor execução das leis.

Question 20

Conceito de medida provisória

Answer 20

• força de lei
• feita pelo PR em caso de relevância e urgência
• efeito imediato
• precisa da aprovação do CN pra ser definitiva
• podem sofrer controle de constitucionalidade

Question 21

O que acontece se a MP não for aprovada pelo CN?

Answer 21

Se não for aprovada após a prorrogação, perde a eficácia e precisa ser tratada pelo CN

Question 22

Procedimento de apreciação da MP no CN

Answer 22

1º - analisada por comissão mista
2º votada em plenário por maioria absoluta e turno único
3º enviado para sanção ou veto do PR
• total ou parcial
4º volta pro CN pro veto ser votado em maioria absoluta

Question 23

O que acontece se o CN rejeitar uma MP?

Answer 23

• perde a eficácia
• o CN passa a regular através de decreto

Question 24

MP X PL

Answer 24

MP: entra em vigor imediatamente após edição pelo PR mesmo em tramitação no CN

PL: aprovado pelo CN e sancionado pelo PR antes de entrar em vigor