Poder Executivo Flashcards

1
Q

Quais são as competências delegáveis do Presidente?

A

PEC
Prover cargos
Editar decretos autônomos
Conceder indultos e comutar penas

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2
Q

Para quem pode ser delegadas as competências do Presidente?

A

Ministros de Estado, PGR ou AGU.

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