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Constitucional - SEFAZ AM > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…

A
  • Chefia de Estado (representação internacional e simbólica),
  • Chefia de Governo (exercício da função administrativa) e
  • Chefia da Administração Pública.
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2
Q

A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?

A

1. Função de governo: atribuições de decisão política.

2. Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.

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3
Q

Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?

A
  1. Ser brasileiro nato;
  2. Ter mais de 35 anos;
  3. Alistamento eleitoral;
  4. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
  5. Possuir filiação partidária; e
  6. Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
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4
Q

Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?

A

1. Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.

2. Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.

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5
Q

De acordo com o art. 77, §2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, não computados os em branco e os nulos.

1. O que ocorre se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta?

2. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o que ocorre?

3. E se ocorrer empate no segundo lugar?

A

1. Será realizada nova eleição em até 20 dias da proclamação do resultado, com os dois mais vencedor, sendo vencedor o que obtiver a maioria dos votos válidos.

2. Nesse caso, deverá convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.

3. Em caso de empate no 2º lugar, será qualificado para o 2º turno o mais idoso.

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6
Q

Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:

a - IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente (doença, viagem e férias).

b - VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.

Art. 79, caput.

A

a - 1. Temporário. 2. Substituição.

b - 3. Definitivo. 4. Sucessão.

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7
Q

Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?

A

1. Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;

2. Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;

3. Condenação por crime de responsabilidade, ou comum;

4. Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.

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8
Q

Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?

A

8 anos

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9
Q

Qual a linha sucessória do Presidente da República?

Art. 80.

A
  • *1.** Vice;
  • *2.** Presidente da Câmara dos Deputados;
  • *3.** Presidente do Senado; e
  • *4.** Presidente do STF.

Obs: Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.

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10
Q

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?

Art. 81.

A

Deverá haver eleição:

1. Se a vacância se der nos DOIS PRIMEIROS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

2. Se a vacância se der nos DOIS ÚLTIMOS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.

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11
Q

Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?

A
  1. Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
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12
Q

Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?

Art. 87, caput.

A
  1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional).
  2. Idade mínima de 21 anos; e
  3. Pleno gozo dos direitos políticos.
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13
Q

Diferencie indulto e comutação da pena. Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?

A

Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.

A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.

Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.

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14
Q

Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?

A
  • São 9 membros.
  • 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República;
  • 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
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15
Q

A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?

A

1. É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

2. Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a ATRIBUIÇÃO PARA DEMITIR, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

3. Aplica-se esse mesmo entendimento ao âmbito dos Estados.

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16
Q

A extinção de cargos públicos federais ocupados depende de quê?

A
  1. De lei em sentido formal, cuja competência de iniciativa é privativa do Presidente da República.
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17
Q

Uma vez aprovado o projeto de lei pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Qual o prazo que o Presidente da República tem para decidir e quais as consequências caso não se manifeste?

A

15 dias úteis.

Se não se manifestar, está será sancionada tacitamente.

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18
Q

O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?

A
  1. Competirá ao Congresso Nacional, privativamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República.
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19
Q

Verdadeiro ou Falso:

A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.

A

Verdadeiro.

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20
Q

Quando que o Presidente da República estará sujeito à prisão? Com a sua prisão, perde o cargo de maneira automática?

Art. 86, §3º.

A
  • *1.** Somente em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime comum.
  • *1.1.** Essa sentença somente pode ser emanada pelo STF.

2. Após preso, a perda do cargo é automática.

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21
Q

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. Tal medida pode ser decretada pelo STJ, mas somente se presentes os pressupostos. Pode decretar, também, qualquer uma das medidas cautelares penais (ex.: prisão preventiva, monitoração eletrônica etc.).

A

Verdadeiro.

ADI 4777/BA.

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao STF julgar mandado de segurança, habeas data e ação popular contra ato do Presidente da República.

A

Falso.

Ao STF compete julgar MS e HD, mas não Ação Popular.

Quanto à Ação Popular, o STF entende que a competência é do juízo de primeira instância.

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23
Q

Quem julga os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?

A
  1. Compete ao Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
  2. Aos Senadores NÃO SE APLICAM AS REGRAS DE IMPEDIMENTO e suspeição previstas no CPP
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24
Q

Aqueles que ocupam cargos da “linha sucessória” do Presidente da República, e que forem réus em processos penais, poderão substitui-los? Poderão continuar a ocupar a chefia do Poder por eles titularizados?

A

1. Se réu em processo criminal, não poderá ocupar, em hipótese alguma, o cargo de Presidente da República. Desse modo, não podem substituir o Presidente da República.

2. O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a presidência do poder por eles titularizados.

ADPF 402/MC.

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25
Q

Constitucionalmente, quais são as “funções próprias ou típicas” e “atípicas” do Vice-Presidente da República?

A
  • *Típicas:**
    1. Substituição;
    2. Sucessão;
    3. Participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional;
    4. Exercer outras atribuições que lhes conferidas por meio de Lei Complementar.
  • *Atípicas:**
    1. Auxiliar o Presidente da República sempre que por ele convocado para missões especiais.
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26
Q

Quais são as atribuições conferidas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal? Consiste em rol taxativo?

Art. 87, parágrafo único.

A

1. EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO dos órgãos e entidades da administração federal e REFERENDAR os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

  1. EXPEDIR INSTRUÇÕES para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos;
  2. APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO de sua gestão no Ministério ao Presidente da República; e
  3. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
    - Esse rol é exemplificativo.
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27
Q

De quem é a competência para processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?

A
  1. Crimes comuns e crimes de responsabilidade sem conexão com o Presidente da República: STF.
    * Nesse caso, NÃO HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD.
  2. Crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente da República: Senado Federal.
    * Nesse caso, HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD.
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28
Q

A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Governador, no exercício de suas funções ou razão dela?

A

Compete ao STJ.

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29
Q

A quem compete julgar o Prefeito nos seguintes casos:

a) Crimes comuns.
b) Crimes de responsabilidade.
c) Crimes dolosos contra a vida.
c) Demais crimes (federais, eleitorais etc.).

A

a) Crimes comuns: TJ local.
b) Crimes de responsabilidade: Câmara Municipal.
c) Crimes dol. contra vida: TJ.
c) Demais crimes: ao respectivo Tribunal de 2º Grau.

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30
Q

Além do Presidente da República, quem mais será julgado pelo Senado Federal no caso de cometimento de crime de responsabilidade, quando em conexão com aquele?

A
  1. Ministro de Estado; e
  2. Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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31
Q

Em caso de processo de impeachment contra Ministro de Estado que cometa crime de responsabilidade autônomo, não conexos com infrações da mesma natureza do STF, a sua instauração depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?

A

NÃO.

Trata-se de processo com caráter jurisdicional, processado e instruído pelo STF, prescindindo de autorização política pela Câmara dos Deputados.

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32
Q

Verdadeiro ou Falso:

Constitui crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, nas hipóteses em que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado.

A

Verdadeiro.

Art. 50, §2º, CF.

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33
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente da República possui legitimidade para propor emendas constitucionais.

A

Verdadeiro.

Art. 60, II.

34
Q

As leis de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão sua discussão e votação iniciadas em qual das Casas Legislativas?

A

Câmara dos Deputados. Art. 64.

35
Q

O veto do Presidente pode ser submetido ao controle de constitucionalidade?

A
  1. ADPF 1: não.
  2. ADPF 45 (mais recente): sim.
36
Q

Por meio de qual ato o Presidente da República decretará a intervenção federal?

A

Por meio de DECRETO.

37
Q

Complete:

É competência exclusiva do Congresso Nacional ______ o estado de defesa e a intervenção federal, ______ o estado de sítio, ou suspender qualquer uma de suas medidas.

A
  1. APROVAR.
  2. AUTORIZAR.
38
Q

Como se dará o julgamento do Governador que cometer crime de responsabilidade? E se cometer um crime comum?

ADI 4791/PR

A
  1. Será julgado por “Tribunal Especial”, composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 deputados e 5 desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ.
    1. Não pode a CE prever que o Governador será julgado pela ALE (SV 46, ADI 4.791).
  3. Se comete crime comum, a competência é do STJ.
39
Q

Verdadeiro ou Falso:

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

A

Verdadeiro.

Art. 111-A, § 3º, CF.

40
Q

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, em razão da simetria, Governador pode editar Medida Provisória, sem que haja a necessidade de tal determinação constar na Constituição Estadual.

A

Falso.

Só pode editar MP, se houver previsão na Constituição Estadual.

41
Q

De acordo com um advogado, caso um Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.

À luz dos dados fornecidos, indique quais as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.

A

Somente a I.

42
Q

Quem julga Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade, quando não cometidos em conexão com o Presidente da República?

A

Senado Federal.

Obs: Independentemente de haver ou não conexão com o Presidente ou o vice-presidente, ele sempre será julgado no Senado Federal no crime de responsabilidade, por conta de regra específica, prevista no artigo 52, II, da Constituição.

43
Q

Verdadeiro ou Falso:

Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

A

Falso.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

44
Q

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?

A

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

45
Q

De acordo com a lei 1.079/50, quem pode responder por crime de responsabilidade? Podem ficar inabilitados para o exercício de qualquer função pública por até quantos anos?

A
  1. Presidente da República;
  2. Ministros de Estado;
  3. Procurador-Geral da República; e
  4. Ministros do STF.

A inabilitação pode chegar a até 5 anos.

46
Q

A quem compete julgar mandado de segurança e habeas data contra ato do:

  1. Presidente da República;
  2. Ministro de Estado;
  3. PGR;
  4. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  5. Ministros do STF;
    6 Ministros do STJ;
  6. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado;
  7. Tribunal de Contas da União.
A

STF:
Presidente da República;
Procurador-Geral da República;
Ministros do STF;
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; e
Tribunal de Contas da União.

STJ:
Ministro de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e
Ministros do STJ.

47
Q

O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?

A

Prefeitos e Vereadores.

48
Q

Complete:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no _______, em primeiro turno, e no _______, em segundo turno, se houver, do ano _______.

A

Primeiro domingo de outubro.

Ultimo domingo de outubro.

Ano anterior ao do término presidencial vigente.

49
Q

Complete:

Art. 79, parágrafo único:

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por _______, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _______.

A
  1. Lei COMPLEMENTAR.
  2. Missões especiais.
50
Q

Complete:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LICENÇA do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ____, sob pena de _____.

A

15 dias.

Perda do cargo.

51
Q

De acordo com o art. 84, parágrafo único, que competências do Presidente da República podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

A

1. Edição de decretos autônomos para tratar da organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa, ou criação ou extinção de órgãos; bem como extinção de funções ou cargos vagos;

2. Conceder indulto e comutar penas;

3. Prover cargos públicos federais.

52
Q

De acordo com o art. 86, responda:

a) Qual o quórum para que seja admitida a denúncia contra o Presidente da República?
b) A quem compete julgá-lo, seja crime comum ou de responsabilidade?
c) Qual é o quórum para o Senado admitir se admitir a denúncia?
d) Quando que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções? Qual é o prazo?
e) Qual é o quórum para condenação e qual é a pena?

A

a) Quórum de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
b) Se crime comum, a competência é do STF; se crime de responsabilidade, a competência é do Senado.
c) Nos casos de crime de responsabilidade, a admissão será por maioria simples dos membros do Senado.
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções:
1) Nas infrações penais comuns: quando RECEBIDA a denúncia pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, pela INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado.

A suspensão será por até 180 dias, findo o qual cessa a suspensão, mas o processo seguirá.

e) O quórum para a condenação é de 2/3 dos Senadores. A pena será de perda do cargo, inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, além das demais sanções judiciais cabíveis.

53
Q

Em que consiste o “Duplo Regime Sancionatório”?

A
  1. Aplicável a todos os agentes políticos, com exceção do Presidente da República.
  2. Estes agentes políticos submetem-se, concomitantemente, à
    (a) responsabilização civil por atos de improbidade administrativa; quanto à
    (b) responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
54
Q

Complete:

DL 201/67, art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do (1) ______, (2) ________do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

A

(1) Poder Judiciário.
(2) Independentemente.

55
Q

O Presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando isso implicar aumento de despesa?

A

Não.

Não pode aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos.

56
Q

A criação ou extinção de órgão público pode ser objeto de decreto autônomo?

A

Para criação e extinção de órgãos públicos exige-se a edição de lei formal.

57
Q

Quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio?

A

Presidente da República.

58
Q

Quem nomeia os Ministros do STF?

A

O Presidente da República.

Após aprovação do Senado Federal.

59
Q

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, depois de ______ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

A

60 dias.

60
Q

Ao praticar ato que atente contra a probidade na administração o Presidente da República comete qual tipo de crime?

A

Crime de responsabilidade.

61
Q

A acusação contra o Presidente da República será admitida por votação de ____ da Câmara dos Deputados.

A

2/3.

62
Q

A partir de que momento o Presidente da República ficará suspenso de suas funções no caso de crime de responsabilidade?

A

A partir da instauração do processo pelo Senado Federal.

63
Q

O Presidente da República, na vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes estranhos ao exercício de suas funções?

A

NÃO

64
Q

Qual a idade mínima para se tornar Ministro de Estado?

A

21 anos.

65
Q

Compete ao Conselho ________ (da República/de Defesa Nacional) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

A

Da República.

66
Q

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz é competência do Conselho __________ (da República/de Defesa Nacional).

A

De Defesa Nacional.

67
Q

Quais autoridades participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional?

A
  1. Vice-Presidente da República;
  2. Presidente da Câmara dos Deputados;
  3. Presidente do Senado Federal;
  4. Ministro da Justiça.
68
Q

Qual o único Ministro de Estado que participa do Conselho da República?

A

Ministro da Justiça.

69
Q

Quais Ministros de Estado participam do Conselho de Defesa Nacional?

A
  1. Ministro da Justiça;
  2. Ministro de Estado da Defesa;
  3. Ministro das Relações Exteriores;
  4. Ministro do Planejamento.
70
Q

De acordo com a Lei Federal n. 13.165/2015 (lei da minirreforma eleitoral) prevê que na dupla vacância provocada por razões eleitorais – indeferimento de registro, cassação do diploma e perda do mandato de candidato em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulado –, só haverá eleições indiretas se faltar menos de 6 meses para o término do mandato.

CORRETO ou INCORRETO?

A

CORRETO

71
Q

Preencha o espaço em Branco com uma das alternativas abaixo:

1 - Chefia de GOVERNO

2 - Chefia de ESTADO

A

2 - Chefia de ESTADO

72
Q

Preencha o espaço em Branco com uma das alternativas abaixo:

1 - Chefia de GOVERNO

2 - Chefia de ESTADO

A

1 - Chefia de GOVERNO

73
Q

Preencha os espaços em Branco com as seguintes alternativas:

1 - MAIS de 6 (seis) meses

2 - MENOS de 6 (seis) meses

A

ATENÇÃO! Nas eleições indiretas, o voto pode (e deve) ser aberto, pois o titular do poder (o povo) tem o direito de acompanhar a atuação dos parlamentares.

74
Q

Preencha a Pirâmide de Kelsen de forma hierarquizadas com as normas no direito brasileiro:

1- Supralegais 1*

2- Atos normativos primários 2*

3- Atos normativos secundários 3*

4- CF + EC + TIDH com rito especial

A

Obs: *1: TIDH (Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos) antes EC n. 45/2004 ou após, mas sem rito especial (dois turnos, três quintos em cada Casa do Congresso Nacional. *2: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos, tratados internacionais (não sobre direitos humanos), decretos autônomos e resoluções do CNJ e do CNMP. *3: portarias, decretos regulamentares, instruções normativas.

75
Q

Quem Julga o GOVERNADOR(A)?

A

STJ

76
Q

Quem Julga o PREFEITO(A)?

A

TJ / TRF / TRE

(depende da natureza da infração)

77
Q

São considerados crimes de responsabilidade os atos que atentem contra:

A

a) a existência da União;
b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação;
c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
d) a segurança interna do País;
e) a probidade (honestidade) da administração;
f) a lei orçamentária;
g) descumprimento das leis e das decisões judiciais.

78
Q

Qual a idade mínima para ser AGU:

A

A idade mínima para ser AGU é de 35 anos

(artigo 131, § 1º, da Constituição)

79
Q

Quais são os membros natos do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL?

A

I – o vice-presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – o Ministro da Defesa;

VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento;

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

80
Q

Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?

A

a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

b) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

c) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

d) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Constitucional - SEFAZ AM (14 decks)

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