Aula 01 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
O que são direitos do homem?
São os direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.
Quais direitos dizem respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos?
Os direitos do homem.
Quais os direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos, mas se sabe ter?
Os direitos do homem.
O que são direitos fundamentais?
Se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado
Quais são os direitos da pessoa humana constitucionalmente protegidos, ou seja, positivados em uma determinada ordem jurídica?
Os direitos fundamentais
O que são direitos humanos?
É a expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais.
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição (vida, liberdade, propriedade…)
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais (habeas corpus, ação popular…)
Para Canotilho, as garantias são também direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são os direitos fundamentais de primeira geração?
Direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.
Quais direitos são chamados de liberdades negativas (liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado)?
Os direitos de primeira geração.
Quais direitos cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos?
Os direitos de primeira geração.
Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração?
A liberdade
Quais os direitos de primeira geração?
Os direitos civis e os políticos
Exemplos de direito de primeira geração?
- Direito de propriedade;
- Direito de locomoção;
- Direito de associação;
- Direito de reunião.
Os direitos de primeira geração poderão implicar em prestações positivas do Estado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não basta, por exemplo, que o estado não interfira na propriedade, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.
O que são os direitos fundamentais de segunda geração?
São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos).
Quais os direitos que, em sua maioria, são normas programáticas?
Os direitos de segunda geração
Qual o valor fonte dos direitos de segunda geração?
A igualdade
Quais os direitos de segunda geração?
Direitos econômicos, sociais e culturais.
Exemplos de direito de segunda geração?
- Direito à educação;
- Direito à saúde;
- Direito ao trabalho.
O que são os direitos fundamentais de terceira geração?
São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade.
Qual o valor fonte dos direitos de terceira geração?
A solidariedade
Quais os direitos de terceira geração?
Os direitos difusos e os coletivos.
Exemplos de direito de segunda geração?
- Direito do consumidor;
- Direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;
- Direito ao desenvolvimento.
As três primeiras gerações seguem a sequência do lema da…?
Revolução Francesa.
(Liberdade, Igualdade e Fraternidade)
Para Paulo Bonavides, quais os direitos de quarta geração?
Os direitos relacionados à globalização:
Direito à democracia;
Direito à informação;
Direito ao pluralismo.
Para Noberto Bobbio, quais os direitos de quarta geração?
Direitos relacionados à engenharia genética
Parte da doutrina fala em direitos de quinta geração, quais seriam esses direitos?
Direito à paz.
Os direitos de uma geração seguinte se acumulam aos das gerações anteriores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por isso a doutrina prefere chamá-los de DIMENSÕES de direitos.
Quais as características dos direitos fundamentais?
- Universalidade;
- Historicidade;
- Indivisibilidade;
- Inalienabilidade;
- Imprescritibilidade;
- Irrenunciabilidade;
- Relatividade ou Limitabilidade;
- Complementaridade;
- Concorrência;
- Efetividade;
- Proibição ao retrocesso.
O que é a universalidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas?
A Universalidade
Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).
O que é a historicidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.
O que é a indivisibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?
A Indivisibilidade.
O que é a inalienabilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
O que é a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor
(mas pode deixar de exercê - los)
Em algumas situações é possível sua autolimitação voluntária.
Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?
Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.
O que é a relatividade/limitabilidade dos direitos fundamentais?
Não há direitos fundamentais absolutos! Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
Qual princípio usar no caso de conflitos entre princípios fundamentais?
A concordância prática ou harmonização
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?
A Relatividade; ou Limitabilidade
O que é a complementaridade dos direitos fundamentais?
A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.
O que é a concorrência dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
O que é a efetividade dos direitos fundamentais?
Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
O que é a proibição do retrocesso dos direitos fundamentais?
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?
A proibição do retrocesso
Quais a dupla dimensão dos direitos fundamentais?
- *A dimensão subjetiva;**
- *A dimensão objetiva.**
O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado. As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
Os direitos políticos, são direitos de que geração?
Primeira
Qual dimensão diz que os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico?
A dimensão objetiva.
É a chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
A imposição de limites aos direitos fundamentais decorre de que característica?
Da Relatividade
Quais as teorias que tratam das limitações (relatividade) dos princípios fundamentais?
A externa e a interna.
O que é a teoria interna das limitações aos direitos fundamentais?
Considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.
Sinônimo de teoria interna das limitações?
Teoria absoluta.
Em que teoria de limitação dos direitos fundamentais a fixação dos limites a um direito não é, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), mas por critérios imanentes, intrínsecos?
A teoria interna.
Na teoria interna não há que se falar em harmonização e concordância prática.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pois não se pode impor limitações externas ao núcleo essencial de um direito fundamental
Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo desse direito é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto?
Na teoria interna. Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.
O que é a teoria externa das limitações aos direitos fundamentais?
Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.
Somente pela lógica da teoria externa se pode falar em harmonização e concordância prática das normas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?
SIM!
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. (Teoria dos limites dos limites)
Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação; E, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto?
Na teoria externa (teoria relativa).
A teoria dos “limites dos limites” incorpora os pressupostos de qual teoria?
Teoria externa
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que não fira o núcleo essencial do direito. Quem define e como é definido esse núcleo?
O exegeta (intérprete) e do próprio legislador. O que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
A teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Definindo no caso concreto qual o núcleo essencial do direito, que não será ferido pela lei.
O que é a teoria dos limites dos limites?
É a teoria que visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais pelo legislador ordinário (pela lei).
É estabelecer limites (núcleo essencial) ao ato de limitar.
A CF/88 previu expressamente a teoria dos limites dos limites.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna
Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O que é o efeito externo dos direitos fundamentais?
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
No Brasil se aceita a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
É aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.
O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
A relação de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo).
Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares (eficácia horizontal). Quais são?
- A teoria da eficácia indireta e mediata.
- A teoria da eficácia direta e imediata.
A teoria da eficácia horizontal direta e imediata é a que prevalece no Brasil e a que tem sido adotada pelo STF.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é teoria da eficácia horizontal indireta e mediata?
Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras).
A teoria da eficácia horizontal indireta e mediata é compatível com a CF?
Não!
Pois em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
O que é teoria da eficácia horizontal direta e imediata?
Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.
