Poder constituinte Flashcards
Princípio da legalidade X Princípio da reserva legal
Enquanto o princípio da legalidade consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).
Reserva legal absoluta X Reserva legal relativa.
Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal, trata-se de reserva legal absoluta;
se, apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa.
