Nacionalidade Flashcards
Cargos privativos de brasileiros natos.
São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
A competência para processar e julgar as causas que envolvam a perda da nacionalidade.
A competência para processar e julgar as causas que envolvam a perda da nacionalidade é da Justiça Federal (CF, art. 109, X), podendo a ação ser deflagrada por representação do Ministro da Justiça, por solicitação de qualquer cidadão ou por provocação do Ministério Público Federal.
Perda da nacionalidade.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
Declaração da perda da nacionalidade.
A declaração da perda da nacionalidade no caso da ação de cancelamento de naturalização possui efeito ex nunc (não retroativo) e tem natureza sancionatória. A nacionalidade perdida não pode ser recuperada, salvo se o cancelamento da naturalização for desfeito em ação rescisória.
Hipótese de naturalização voluntária.
Neste caso, ao contrário do que ocorre na ação de cancelamento da naturalização, a perda da nacionalidade é reversível e pode atingir também brasileiros natos.
A reaquisição da nacionalidade perdida ocorre por meio dos procedimentos previstos para a naturalização.
Em razão do caráter definitivo da perda, o brasileiro nato, privado de sua nacionalidade originária, só poderá readquiri-la sob a forma derivada, motivo pelo qual será considerado brasileiro naturalizado.
Símbolos da República Federativa do Brasil.
1) a bandeira
2) o hino
3) as armas
4) o selo nacionais.
