Poder Constituinte Flashcards
Quais são as características do poder constituinte originário?
Político, inicial, permanente, ilimitado juridicamente, autônomo e incondicional (PIPI AI).
Há direito garantido contra normas constitucionais originárias?
Segundo o STF, não há. É uma das características do poder originário - ilimitado juridicamente, não se submetendo às regras de direito anteriores.
O que estabelece o princípio da vedação ao retrocesso de direitos fundamentais?
Apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado juridicamente, deve respeitar os direitos fundamentais para não haver retrocesso (efeito clique),
Quais as características do poder constituinte derivado?
Jurídico, condicionado, limitado e derivado.
O que é o poder constituinte decorrente?
É o poder conferido pelo poder derivado reformador de os Estados da Federação elaborarem sua própria constituição.
O que é poder constituinte supranacional?
Ex.: união europeia. Vários estados abrem mão da soberania para um poder central.
O que é poder constituinte revisor? Ele ainda está vigente?
É o poder de emendar a constituição por meio de revisão, feita 05 anos após a promulgação da CF. É um processo mais simplificado. Atualmente, esse poder teve sua aplicabilidade exaurida e eficácia esgotada.
Quem pode propor emenda à constituição?
Membros da Câmara ou Senado, Presidente e Assembleias Legislativas.
Quantos membros do CN ou SN são necessários para propor emenda à CF?
1/3. 171
DEPUTADOS e 27 SENADORES.
Qual o quórum para votação da proposta de Emenda Constitucional?
3/5 dos membros de cada casa.
49 senadores e 308 deputados
