Remédios Constitucionais Flashcards
1
Q
Quem são os legitimados para impetrar MS coletivo?
A
São dois. Partido político com representação no congresso e associação, organização/entidade sindical em legalmente constituída há pelo menos um ano
2
Q
É possível conceder habeas data para obter informações de terceiros?
A
Não. Habeas data apenas informações pessoais.
