Poder Constituinte Flashcards
O que é poder Constituinte?
Poder de elaborar Nova Constituição
Quais os tipos de poderes constituintes
Originário e derivado
Quais as características do poder constituinte Originário
Cria nova constituição. É político (cria novo ordenamento); Inicial (cria novo estado); Ilimitado Juridicamente (não obedece ordenamentos anteriores); Autonômo (Seus termos são fixados apenas por quem irá exercê-lo); Incondicionado (não precisa observar regra ou procedimento)
Quais as características do poder constituinte derivado
DERIVA do poder constituinte originário; é LIMITADO pelos termos do poder originário; é CONDICIONADO ao que foi estabelecido na constituição.
Subdivisões do poder constituinte Derivado
Reformador, revisor e decorrente
O que é o poder constituinte derivado reformador
Poder para modificar ou reformar a constituição.
Quais os limites do poder constituinte derivado reformador?
Materiais, circunstanciais, formais e temporais
Limites materiais do poder constituinte derivado reformador?
Cláusulas pétreas (art.60, §4º):
- Forma federativa do Estado;
- Voto direto, secreto, universal e periódico;
- Separação dos poderes;
- Direitos e garantias individuais
Limites circunstanciais do poder constituinte derivado reformador
Circunstancias nas quais não pode haver alterações na constituição
- Estado de Sítio
- Estado de defesa
- Intervenção Federal.
Limites formais do poder constituinte derivado reformador
A forma de propositura e aprovação de Emenda Constitucional:
- Propositura: 1/3 da Casa; Presidente; Maioria das Assembleias Legislativa dos Estados.
- Aprovação: 2 turnos em cada Casa; quorum de 3/5; Promulgação pela mesa da Câmara e do Senado.
Limitações temporais do poder constituinte derivado reformador
A partir de 06/10/1988
O que é o poder constitucional derivado decorrente?
O poder de os estados (UFs) elaborarem as próprias constituições.
Quais os limites do poder constitucional derivado decorrente
Princípios constitucionais sensíveis; princípios constitucionais organizatórios ou estabelecidos; Princípios constitucionais extensíveis.
Quais os princípios constitucionais sensíveis que limitam o poder constitucional derivado decorrente?
- Forma Republicana;
- Sistema Representativo;
- Regime democrático;
- Direitos da pessoa humana;
- Prestação de contas da administração pública direta e indireta;
- Mínimo da receita destinados a educação e saúde.
Quais os princípios constitucionais estabelecidos/organizatórios que limitam o poder constitucional derivado decorrente?
- Direitos de nacionalidade
- Direitos políticos;
- Organização do Estado e dos Poderes;
- Sistema orçamentário, tributário, processo legislativo
o que é o poder constitucional derivado revisor?
Previsto na CF88 para ocorrer uma única vez em 06/1994, maioria absoluta, processo mais simples que o da emenda constitucional
Propositura de PEC
1/2 dos membros de uma das casas; Presidente; Mais da metade das assembleias legislativas (cada uma com maioria simples). Precisa passar pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Votação da PEC
Mínimo de 3/5, dois turnos em ambas as casas.
O que é mutação constitucional?
Fenómeno pelo qual o sentido dos dispositivos constitucionais mudam sem alterar sua letra.
O que é mutação constitucional por interpretação
Criação de um novo entendimento da matéria constitucional pela forma como ela é interpretada
O que é mutação constitucional Legislativa
Se dá por meio de emendas constitucionais
O que é mutação constitucional Consuetudinária
Por meio de costumes. entendimento não pacífico.
