PNDH 3 Flashcards
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) teve origem em um contexto de
demandas por avanços nos direitos humanos no Brasil. Sua criação foi impulsionada por
questões históricas, como o período da ditadura militar (1964-1985), e por um desejo de fortalecer as garantias fundamentais no país. A sociedade civil e movimentos ———-
desempenharam um papel significativo na pressão por políticas mais abrangentes e efetivas nesse domínio.
Sociais
O PNDH 3 foi instituído por intermédio de um
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Decreto autônomo.
O Presidente da República, desde o advento da Emenda Constitucional nº 32/2001, detém a prerrogativa de editar decretos autônomos. Esses decretos constituem uma espécie normativa primária na ordem jurídica brasileira, uma vez que não são destinados à regulamentação da lei.
O PNDH-3 está fundamentado em princípios como:
O programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 assume compromissos claros em relação à promoção, proteção e respeito
pelos direitos humanos.Liste 4 desses compromissos :
O programa nacional de direitos humanos ,PNDH 3 ,define objetivos específicos em diversas áreas-chave, reconhecendo interconexão entre direitos humanos e aspectos como educação, saúde, segurança pública e meio ambiente. Dessa forma, busca-se integrar os direitos humanos em várias esferas da vida social e governamental.Liste 5 desses objetivos :
Quem pode aderir ao PNDH 3 ?
No PNDH 3 são dispostos “eixos orientadores”, os quais são divididos em:
Por eixo orientador devemos entender um conjunto de assuntos de direitos humanos considerado fundamental para a adoção das políticas de Governo em matéria humanística. O PNDH 3 é formado por seis eixos orientadores:
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:
Objetivos Estratégicos :
Os objetivos estratégicos, por sua vez, são pretensões específicas dentro de cada diretriz. Em relação à determinada diretriz dentro de um dos eixos orientadores, a Administração Pública Federal deverá procurar executar os objetivos definidos no PNDH 3.
De acordo com o art. 3º, do PNDH 3, ——- vezes por ano serão fixados e aprovados Planos de Ação de Direitos Humanos.
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Participação Social:
Enfrentamento à Violência e Impunidade:
Promoção de igualdade de direitos :
Como ocorrem os mecanismos de Avaliação e Monitoramento do Cumprimento das Metas no PNDH 3?
Indicadores Utilizados para Mensurar o Impacto do Programa:
Macetes para decorar os objetivos e associar com os eixos orientadores no PNDH 3:
1- Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;
2- Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
3- Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
Essas diretrizes pertencem a qual eixo orientador ?
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
1- Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;
2- Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento;
3- Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações
futuras como sujeitos de direitos;
Esses objetivos pertencem a qual eixo estratégico do PNDH 3?
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:
I- Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena;
II- Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;
III- Combate às desigualdades estruturais;
IV- Garantia da igualdade na diversidade;
Essas diretrizes são de qual eixo orientador do PNDH 3?
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;
Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;
Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;
Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;
Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas
alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e
Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;
Essas diretrizes pertencem a qual eixo orientador no PNDH 3 ?
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;
Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;
Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;
Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público;
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para
consolidação de uma cultura em Direitos Humanos;
Essas diretrizes pertencem a qual eixo orientador no PNDH 3 ?
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
I- Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;
II- Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e
III- Modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à
verdade, fortalecendo a democracia.
Essas diretrizes dizem respeito a qual eixo orientador no PNDH 3?
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:
O PNDH possui força vinculante, sendo de observação obrigatória para todas as instituições públicas.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O PNDH não possui força normativa, não é vinculante. Trata-se se um “caminho” quando o Estado cria políticas públicas. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão CONVIDADOS a aderir ao PNDH-3.
Macete para decorar os eixos orientadores ;
