PL 1444/2024 - impedir a cobrança de multas de passageiros aéreos

Question 1

(PL 1444/2024 - multas passageiros)
Quais são as principais medidas propostas no PL 1444/2024? (3x)

Answer 1

I - proibição da cobrança de multas para correção de nomes em bilhetes de passagem;

II - o direito ao reembolso em
casos de desistência por força maior;

III - a vedação do cancelamento automático de trechos subsequentes de voos em caso de ausência no trecho inicial, desde que o passageiro informe à companhia aérea com antecedência mínima de 72 horas.

Question 2

(PL 1444/2024 - multas passageiros)
Quem é o relator do projeto?

Answer 2

Senador Astronauta Marcos Pontes

Question 3

(PL 1444/2024 - multas passageiros)
Quem é o autor do projeto?

Answer 3

Senador Carlos Viana

Question 4

(PL 1444/2024 - multas passageiros)
Qual é a posição da liderança da minoria sobre o tema?

Answer 4

Favorável