Pessoas Naturais e Jurídicas Flashcards
A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.
Certo.
Sucessão provisória efeitos da sentença:
Sentença que determina a abertura da sucessão provisória só tem efeito 180 dias após a publicação. Exceção:
Caso haja testamento ou inventário, a sentença produzirá efeitos após o trânsito em julgado desta (pode ser que o trânsito em julgado ocorra antes de 180 dias).
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11, CC.
É de curial importância reiterar que, principalmente nas sociedades anônimas, impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder;
Certo.
Tratando-se de morto, quem tem legitimidade para exigir que cesse ameaça ou lesão aos direitos da personalidade?
Cônjuge, companheiro ou qlqr parente até o 4º grau.
Desconsideração inversa da PJ
O patrimônio da sociedade responde por alguma obrigação pessoal de um dos seus sócios.
Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
Enunciado 7-CJF
