LINDB Flashcards
Se os nubentes tiverem domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras, quanto à invalidade do casamento, do último domicílio conjugal.
Errado. Serão aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal. Art. 7º, §3º, LINDB.
A derrogação é a revogação parcial de uma lei. Já a ab-rogação é a revogação total de uma lei.
Certo.
Julgue:
Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.
Errado. Segundo o art. 1º, §3º, LINDB, se, ANTES DE ENTRAR A LEI EM VIGOR, ocorrer NOVA PUBLICAÇÃO de seu texto, destinada a CORREÇÃO, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação e não da primeira publicação.
Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Antes de entrar a lei em vigor, se ocorrer nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo para os artigos anteriores corrigidos entrarem em vigor começará a correr, de qualquer modo, da data da primeira publicação da lei.
Errado. Começa a contar a partir da nova publicação.
Julgue:
No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
Certinho.
No País: 45 DIAS
Exterior: 3 MESES
Julgue:
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
Certo.
Julgue:
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da interpretação extensiva.
Errado.
Casos NÃO COMPREENDIDOS NO DISPOSITIVO: ANALOGIA
Casos compreendidos IMPLICITAMENTE NO DISPOSITIVO: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Julgue:
Lacuna ontológica é a presença de norma para o caso concreto, entretanto, desprovida de eficácia social.
Certo.
Julgue:
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.
Errado! Contagem da vacatio começa no dia da publicação. O § 1º, do art. 8o, da Lei Complementar n. 95/1998, prevê que na contagem do prazo de vacância, incluir-se-á a data da publicação e do último dia do prazo.
Julgue:
A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
Certinho.
