Pessoas naturais

Question 1

Diferencie capacidade de fato e de direito.

Answer 1

Capacidade de direito - inerente a todo ser humano

Capacidade de fato - capacidade para exercer os direitos na órbita civil

Capacidade de direito + capacidade de fato = capacidade civil plena

Question 2

Diferencie legitimação e legitimidade.

Answer 2

Legitimação - capacidade especial para determinado ato ou negócio jurídico.

Legitimidade - capacidade processual

Question 3

O que é personalidade?

Answer 3

É a soma dos caracteres ou aptidões da pessoa

Question 4

Quais teorias existente sobre o início da personalidade?

Answer 4

Teoria natalista: o nascituro não é pessoa humana, pois a personalidade começa do nascimento com vida.

Teoria da personalidade condicional: nascituro é considerado pessoa se nascer com vida.

Teoria concepcionista: o nascituro é pessoa humana, tendo direitos da personalidade desde a concepção.
A teoria concepcionista tem prevalecido na atual composição do STJ.

Question 5

No que consiste o Estatuto das Pessoas com Deficiência?

Answer 5

Regulamenta a Convenção de Nova Iorque, que é um tratado de direitos humanos. Tal tratado tem força de Emenda à Constituição, conforme art. 5o, § 3o, CF

Question 6

Pode o deficiente sofrer algum tipo de restrição nos atos da vida civil?

Answer 6

SIM,

Porém, somente quanto aos atos patrimoniais.

EPD- Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Question 7

No que consiste a emancipação?

Answer 7

Consiste na antecipação dos efeitos civis da maioridade.

Question 8

Sendo possível a prisão civil por devedor de alimentos, e sendo o emancipado capaz para todos os atos da vida civil, pode ele ser preso por alimentos?

Answer 8

A doutrina majoritária entende que não.

Question 9

Quais modalidades da emancipação?

Answer 9

• Legal - matrimônio, emprego público efetivo, ensino superior e economia própria.
• Judicial - decorre do suprimento judicial.
• Convencional - por EP.

Question 10

Sendo o casamento do emancipado invalidado, sua emancipação é revogada?

Answer 10

Parte da doutrina entende que neste caso a emancipação é revogada.

Em caso de divórcio, não há dúvidas que a emancipação permanece.

• Se aprofundem nesse debate amiguinhos!

Question 11

Quem são os pródigos?

Answer 11

São aquelas pessoas que dissipam seus bens.

Dilapidam seu patrimônio.

Question 12

Para o casamento do pródigo, qual regime de bens deve ser aplicado?

Answer 12

Em regra, Comunhão Parcial de Bens.

Não é separação obrigatória, pois não consta do rol do art. 1641.

Question 13

Para casamento do pródigo em regime da comunhão universal de bens, há necessidade de assistência na lavratura do pacto antenupcial?

Answer 13

Duas correntes:

• Não. José Fernando Simão defende que não há previsão do pacto no art. 1.782, CC.
• Sim. Esta é a corrente majoritária, encabeçada pelo professor Carlos Roberto Gonçalves, o qual defende que a celebração do pacto é tida como ato de “alienar” (especialmente se a comunhão de bens é universal).

Question 14

Os indígenas, índios ou silvícolas, são relativamente incapazes?

Answer 14

Não!

Possuem lei especial - Estatuto do índio.
Há uma tutela especifica exercida pela FUNAI.

Question 15

Qual a consequência jurídica da morte?

Answer 15

Gera o fim da personalidade jurídica (art. 6 CC).

Exceções: - Direitos da personalidade - direito de imagem (art. 12, p.u. e art. 20 CC)

Question 16

No que consiste a morte real?

Answer 16

É a morte COM corpo presente.

Question 17

No que consiste a morte presumida?

Answer 17

É a morta SEM corpo presente.

Question 18

Em que momento considera-se a morte real?

Answer 18

No momento da MORTE CEREBRAL (cérebro), e não da morte coronária (coração).

Lei 9.434/97 - Lei de transplantes.

Question 19

Como subdivide-se a morte presumida?

Answer 19

• SEM declaração de ausencia

- COM declaração de ausencia.

Question 20

Em quais casos é possível a morte presumida SEM declaração de ausência?

Answer 20

1) Desaparecimento da pessoa sendo extremamente provável a sua morte, pois estava em perigo de vida. Exemplos: acidentes, desastres, catástrofes, inundações, criminalidade.
2) Em caso de guerra. Campanha militar/prisioneira - não sendo encontrada até dois anos do término da guerra.

Question 21

Quem é considerado ausente?

Answer 21

O ausente é a pessoa que está em lins.

LINS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO!

Question 22

Qual o procedimento para a morta COM declaração de ausencia?

Answer 22

1) FOI PRA LINS - NOMEIA CURADOR!
- depois de 1 ou 3 (se deixou representante) anos…
2) ABRE A SUCESSÃO PROVISÓRIA
Sentença produz efeitos depois de 180 dias.
- depois de 10 anos
3) SUCESSÃO DEFINITIVA - TEM-SE A DECLARAÇÃO DA MORTE!
- o morto tem 10 anos para ressuscitar.
Fim.

Question 23

O que é comoriência?

Answer 23

Presunção relativa de morte simultânea.

Possui impacto maior para o direito das sucessões.

Question 24

O que é domicílio da pessoa natural?

Answer 24

Local onde a pessoa pode ser sujeito de direito e deveres na ordem civil.

Em regra equivale a residência, que é o local que a pessoa estabelece o ânimo definitivo de permanência.

Question 25

Pode haver pluralidade de domicílio?

Answer 25

SIM!

Art. 71 CC.

Question 26

Qual o domicílio do nômade, do cigano e do circense?

Answer 26

Onde forem encontrados!

Art. 73. Morada eventual.

Question 27

Como classifica-se o domicílio?

Answer 27

• Voluntário - decorre da vontade.

- Legal ou necessário.

Question 28

Qual domicílio dos absolutamente incapazes?

Answer 28

O mesmo dos seus representantes.

Question 29

Qual o domicílio do servidor publico?

Answer 29

O local onde exerce de forma PERMANENTE suas funções.

Question 30

Qual o domicílio do militar?

Answer 30

Quartel (onde servir)

OU

sede do comando (Marinha ou Aeronáutica)

Question 31

Qual o domicílio do marítimo?

Answer 31

Local da matrícula do navio.

MATRÍCULA DO NAVIO

e não de onde está atracado.

Question 32

No que consistem os direitos da personalidade?

Answer 32

São aqueles inerentes à pessoa humana e à sua dignidade.

Question 33

O que são danos morais?

Answer 33

Danos morais sao lesões aos direitos de personalidade, especialmente uma lesão à honra.

Honra subjetiva: autoestima

Honra objetiva: reputação.

Question 34

Quem detém legitimidade para pleitear os direitos da personalidade do morto?

Answer 34

ATENÇÃO!

Sobre os direitos do Art. 12, p.u. - cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral ate quarto grau.

Sobre os direitos do Art. 20, p.u. - somente cônjuge, ascendentes e descendentes.

Leiam os artigos!

Question 35

Sobre a disposição do corpo post mortem, quem detém legitimidade para tal?

Answer 35

Enunciado 277 IV JDC - a vontade dos familiares será levada em conta no silêncio do doador.

Question 36

Quais elementos compõem o nome?

Answer 36

Prenome
Sobrenome ou patronimico 
Partícula 
Agnome 
Pseudonimo

Question 37

É possível remoção do sobrenome do pai em caso de abandono afetivo?

Answer 37

SIM!

STJ, REsp n. 1.304.718/SP

Question 38

Acerca do direito de imagem em propaganda comercial, responda:

Se o nome da pessoa não constar da propaganda, é possível pleitear direito imagem?

Answer 38

Enunciado 278, IV JDC, prevê que essa proteção se aplica mesmo se a publicidade não mencionar expressamente o nome da pessoa, DESDE QUE seja capaz de identificá-la.

Question 39

Quais direitos da personalidade protegidos pelo CC/2002?

Answer 39

• Vida.
• Integridade físico-psíquica.
• Nome.
• Honra (subjetiva eobjetiva).
• Imagem (retrato – fisionomia - e atributo – repercussão social).
• Intimidade, vida privada e segredo.