Família Flashcards
É possível lavratura de contrato de namoro?
Há divergência doutrinaria.
TJSP entende ser inviável.
“Em nosso pensamento, temos a convicção de que tal contrato é completamente desprovido de validade jurídica.”
AP 102548113.2015.8.26.0054
Quais entidades familiares são previstas na CF/88?
a) casamento civil
b) união estável
c) família monoparental
Rol exemplificativo. Maria B. Dias ainda traz:
d) família anaparental
e) família pluriparental ou mosaico
f) família homoafetiva
Qual a natureza jurídica do casamento?
Três correntes:
a) Instituição - carga moral e religiosa
M.H.Diniz
b) Contratualista - contrato especial
Silvio Rodrigues
c) Mista/Eclética (prevalece no Brasil) - instituição quanto ao conteúdo e contrato quando à formação.
Paulo Lobo
O casamento de menor de 16 anos é nulo ou anulável?
Duas correntes:
Majoritária - Anulável (Rodolfo Pamplona e M.B.Dias)
Minoritária - Nulo (Cristiano Chaves e Rolf Madaleno)
O casamento de enfermo mental é nulo?
Segundo art. 6 do EPD,
“A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável…”
No que consiste o casamento avuncular?
O casamento avuncular é o casamento entre tio e sobrinho (parentes colaterais de terceiro grau).
O decreto lei 3200/1941 reconhece a possibilidade deste casamento desde que uma junta médica certifique que não há risco para a prole.
Nesse sentido é o Enunciado 98 da I JDC.
“98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: o inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-Lei n. 3.200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.”
As causas suspensivas de casamento geram anulabilidade?
As causas suspensivas referem-se à questões de ordem patrimonial e por isso não são causas de anulabilidade ou nulidade, mas apenas impõem sanções aos nubentes, como a imposição do regime da separação obrigatória de bens.
Quem pode arguir as causas de impedimentos do casamento? Até que momento podem ser arguidas?
As causas de impedimentos podem ser arguidas por qualquer pessoa capaz até a data da celebração do casamento.
Quem pode arguir as causas de suspensivas de casamento? Até que momento podem ser arguidas?
As causas suspensivas podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins, até a data da celebração.
Existe casamento inexistente?
No Brasil há divergência doutrinária.
Uma corrente minoritária defende que existe casamento inexistente, como por exemplo no casamento com ausência total da vontade - ou seja, se algum dos nubentes estiver sob coação física ou hipnotizado, ou ainda em caso de incompetência absoluta da autoridade celebrante.
O casamento inexistente surgiu na Alemanha, em 1808, proposto por Zacarias para explicar o casamento de pessoas do mesmo sexo.
A impotência generandi ou concepiendi é causa anulabilidade de casamento?
Não. Somente a impotência para o ato.
No que consiste o casamento putativo?
Putativo do latim putare - significa CRER ou IMAGINAR.
Embora nulo ou anulável, geram efeitos para aqueles que estiverem de boa-fé.
Se ambos cônjuges estiverem de má-fé, eventual partilha de bens deve ser resolvida pelas regras de direito obrigacional e não pelo direito de família.
O pacto antenupcial, se não seguido pelo casamento, pode fazer prova de união estável?
Sim. Já decidiu o STJ que o pacto antenupcial pode fazer prova de união estável, inclusive aplicando-se o regime de bens adotado no pacto.
É possível afirmar que no regime da participação final dos aquestos existe meação?
A melhor técnica ensina que no regime da participação final dos aquestos não há que se falar em meação, pois cada cônjuge terá participação quanto aos bens que colaborar para a aquisição, ou seja, deve comprovar o esforço patrimonial comum, o que não ocorre no regime da comunhão parcial de bens.
Diferencie namoro qualificado e união estável.
O que os diferencia é o animes familiae, ou seja, o desejo de constituir família.
No namoro qualificado ou noivado, há um desejo de constituir essa família no futuro, ou seja, planeja-se essa família.
Na união estável já existe o animes familiar.
