Penal Geral Flashcards
Quais são as hipóteses de excludente de ilicitude?
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
Quais são os elementos da culpabilidade?
- Imputabilidade
- Ciência da Ilicitude
- Possibilidade de ter conduta diversa
O princípio da insignificância afasta qual elemento do crime?
Tipicidade Material
O que é a ultratividade da lei penal no tempo?
Quando a lei penal mais benéfica continua a reger os atos praticados mesmo após sua revogação
O que é a retroatividade da lei penal no tempo?
Lei posterior alcança os fatos anteriores quando mais benéfica
Quais são as teorias do tempo do crime e local do crime?
Teoria da Atividade e Teoria da Ubiquidade
A Lei penal mais benéfica obedece coisa julgada?
Não, e pode ser aplicada na execução da pena
A lei excepcional ou temporária… (Art. 3º CP)
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Quais são as hipóteses de Extraterritorialidade Incondicionada?
- Crimes contra a vida ou liberdade do presidente
- Crimes contra o patrimônio ou fé pública da União e demais entes públicos
- Crimes contra a Administração Pública, e quem esteja a seu serviço
- Crime de Genocídio, quando agente for brasileiro
Quais são as hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada?
- Crimes praticados por Brasileiro
- Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, ou privadas quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas
- Estar o delito incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
Quais as condições para aplicar a Extraterritorialidade Condicionada?
- Agente entrar no Brasil
- Fato ser também punível no Brasil
- Ser crime autorizado para fazer extradição
- Não ter sido o agente absolvido ou cumprido a pena
- Não ter sido o agente perdoado, ou extinta a punibilidade
Considera-se crime tentado quando…
quando iniciada a execução, não se consuma o crime por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE
Qual a redução de pena para o crime tentado?
Redução de 1/3 a 2/3 da pena original
Qual a teoria o CP adotou na tentativa do crime?
Teoria Objetiva Temperada: observa-se o aspecto objetivo do delito (atos praticados). Se a tentativa for relativamente inidônea, haverá crime tentado.
Relativamente inidônea: a conduta poderia ter consumado o delito, mas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente
É admitida tentativa no caso de dolo eventual?
Sim
É possível haver tentativa de contravenção penal?
O que ocorre quando não há consumação da contravenção penal?
- Não.
- Se não houver consumação o fato será considerado atípico.
O que é a Fórmula de Frank?
- Posso prosseguir mas não quero: desistência voluntária (responde pelos atos praticados)
- Quero prosseguir mas não posso: tentativa (redução de pena de 1/3 a 2/3)
Qual a diferença entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior?
- Arrependimento eficaz: todos os atos executórios já foram consumados, mas o agente desenvolve outra conduta que impede o resultado.
Apenas crimes materiais, responde pelos atos praticados
- Arrependimento posterior: em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
Redução de 1/3 a 2/3
O que é a ponte de ouro do CP?
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
O que é a ponte de prata do CP?
Arrependimento Posterior (redução de 1/3 a 2/3 em crimes sem violência ou grave ameaça)
O que é a tipicidade material do direito penal?
É a RELEVÂNCIA da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico
(O Princípio da insignificância exclui a tipicidade material)
O que é antijuridicidade?
É a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico
Pode haver reparação civil no Estado de Necessidade?
Sim, no estado de necessidade agressivo, quando se sacrifica bem jurídico de 3º alheio ao perigo, cabe reparação civil e também ação regressiva
