Crimes Administração Pública

Question 1

Considerando que as esferas penal, administrativa e cível são independentes, quando a sentença penal faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar?

Answer 1

Quando:

1. Negação de Autoria
2. Negação do Fato
3. Reconhece alguma excludente de ilicitude. quais sejam:
   * Legítima Defesa
   * Estado de Necessidade
   * Estrito Cumprimento do dever legal
   * Exercício Regular de Direito

Question 2

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes:

Answer 2

1. Roubo (violência ou grave ameaça)
2. Tráfico de Drogas
3. Violência Doméstica
4. Praticados por reincidente com maus antecedentes ou criminoso habitual
5. Contra Administração pública

Question 3

Qual a conduta do crime de concussão?

Answer 3

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA