Penal, Empresarial e Civil Flashcards
“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem estatal.”
Errado. Exigências do bem comum.
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Certo.
“Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.”
Certo.
A não ser que seja necessário escritura pública.
“O preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.”
Errado.
Ele só pode fazer o que está expresso.
“Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.”
Errado.
Nesse caso acontece a ultratividade da lei mais benéfica.
“A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos presentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.”
Errado.
Presume-se esta, quanto aos ausentes.
“São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.”
Certo.
“Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.”
Certo.
Via de regra, o patrimônio pessoal dos bens respondem pelas dívidas.
“Diz-se crime tentado quando: ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.”
Certo.
“Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.
A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, houve arrependimento eficaz.”
Certo.
“Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve arrependimento posterior.”
Errado.
Não cabe arrependimento posterior ou eficaz contra crime violento. Além disso não se impediu o resultado.
“Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço. Nessa situação hipotética, a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.”
Certo.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
