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“O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a ampla defesa”
Certo.
Segundo jurisprudência do STF, no âmbito do processo criminal, a garantia constitucional de contraditório não é exigível na fase de inquérito policial, já que essa última afigura-se como uma mera fase investigatória, de natureza administrativa e preparatória para a acusação.
“No que concerne ao princípio da autotutela, é possível
afirmar que ele poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos; deverá envolver a revisão de atos ilegais e tem um de seus limites no instituto da decadência.”
Certo.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ademais, o exercício da autotutela está sujeito a algumas limitações, tais como a decadência em cinco anos, salvo má-fé (Lei 9.784/99, art. 54).
“A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.”
Errado.
As empresas públicas não são pessoas jurídicas de direito público.
“É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.”
Certo.
Não há vedação nesse sentido, apesar de não ser comum.
Quais vícios são passíveis de convalidação?
Vícios de competência e vícios de forma
Convalidação ComForma
