PEC significado Flashcards
O que é PEC?
PEC é a sigla para proposta de emenda à constituição. A PEC é um instrumento que permite mudar o texto constitucional sem precisar convocar uma nova Assembleia Constituinte. Dessa forma, podem apresentar PEC o presidente, deputados e senadores, ou Assembleias legislativas unidas.
Conceito doutrina
Os doutrinadores Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet discorrem sobre quem pode apresentar Proposta de emenda constitucional em seu livro “Direito Constitucional”:
“A Constituição também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à Constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. Não há se cogitar de iniciativa reservada para a apresentação de proposta de mudança da Constituição da República.”
Fundamentação legal
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
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PEC exemplo
Um exemplo de PEC promulgada em 2010 agilizou o processo de divórcio consensual (PEC 28/09). Com essa PEC, os casais podem se divorciar sem passar pelo processo da separação de corpos ou um ano de separação formal
