Fundo partidário significado Flashcards
O que é fundo partidário?
O fundo partidário ou Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é um fundo criado para dar autonomia financeira aos partidos políticos. O fundo é constituído de dotações orçamentárias da União, multas, penalidades eleitorais, doações, entre outros recursos financeiros. Assim, o valor é variável pois depende da arrecadação de cada mês.
A Lei 9.096/1995 estabeleceu que os partidos devem utilizar 20% do valor para a criação e manutenção de um instituto de pesquisa e 30% para programas de participação de mulheres. Os outros 50% são livres, mas normalmente utilizados para despesas administrativas e campanhas.
Nesse sentido, 5% do valor arrecadado é distribuído igualmente entre os partidos. Já os outros 95% são divididos de forma proporcional ao número de votos de cada partido na Câmara dos deputados.
Você pode conferir a distribuição do fundo partidário no site doTSEde forma online e gratuita.
fundamentação legal do fundo partidário está no Art. 38 da Lei 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos:
“Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995”.
