Parte Geral - CP Flashcards
- O que são normas de extensão?
- Quais as normas de extensão existentes no CP?
- Normas de extensão:
Normas de extensão são responsáveis por estender a tipicidade à conduta do agente, mesmo que ele não tenha realizado todos os elementos do tipo.
- Normas de extensão existentes no CP:
👯♀️ Norma de extensão PESSOAL: CONCURSO DE PESSOAS (art. 29 do CP).
⏰ Norma de extensão TEMPORAL: TENTATIVA (art. 14, II do CP).
🖋️ Norma de extensão CAUSAL DA TIPICIDADE: GARANTIDORES (art. 13, parágrafo 2 do CP).
Participação de menor importância:
1. Quantum de diminuição.
2. Se aplica aos coautores?
- 1/6 a 1/3
- Participação de menor importância = apenas para os PARTÍCIPES.
O que é a participação dolosamente distinta?
A participação dolosamente distinta está prevista expressamente no art. 29, par 2 do CP.
Ocorre quando algum dos CONCORRENTES (partícipe ou coautor) queria participar de CRIME MENOS GRAVE.
Irá responder pela pena do crime que queria participar (crime MENOS GRAVE) = exceção DUALISTA à Teoria Monista.
Se o resultado MAIS GRAVE era previsível: será aplicada a pena do crime menos grave aumentada da METADE.
O que são circunstâncias?
O que são condições?
- Circunstâncias
Circunstâncias são elementos que se alojam no entorno do fato e, apesar de não integrarem a figura típica primária, podem agregar dados que culminam no aumento ou diminuição da pena.
Exemplo: causas de aumento e diminuição de pena.
- Condições:
Condições são elementos inerentes ao agente existentes independente do crime.
Ex: reincidência.
O que são crimes-obstáculo?
Crimes-obstáculos são condutas que culminam em atos preparatórios e por motivo de política criminal, o legislador entendeu por tipifica-lós como crimes autônomos.
Ex: petrechos para o tráfico.
Associação criminosa.
Como ocorre a fixação do regime inicial?
- Pena de RECLUSÃO ou DETENÇÃO;
- Quantidade de pena;
- Reincidência; e
- Circunstâncias judiciais.
Quais são as penas restritivas de direitos previstas no CP? Quais são pessoais e quais são reais?
- Prestação Pecuniária - REAL 💸
- Perda de Bens e Valores - REAL 💸
- Prestação de Serviços à Comunidade - PESSOAL 🙋🏼♂️
- Interdição Temporária de Diretos - PESSOAL 🙋🏼♂️
- Limitação de Final de Semana - PESSOAL 🙋🏼♂️
Qual o prazo de prescrição das penas restritivas de direito?
- O mesmo da PPL
ART. 109, p.ú do CP
O rol das PRD’s presente no CP é taxativo ou exemplificativo?
- EXEMPLIFICATIVO
Qual o tempo de cumprimento das penas restritivas de direito?
Regra: o mesmo tempo de cumprimento da PPL
‼️ Exceção: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- Se a pena substituída for SUPERIOR a um ano, é facultado ao apenado cumpria a pena substitutiva em menor tempo, NUNCA INFERIOR À METADE DA PPL FIXADA.
Requisitos para a substituição da PPL por PRD.
- Crime com pena IGUAL ou inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça (exceto para os crimes culposos);
🌳 Crimes Ambientais: pena deve ser INFERIOR à 4 anos. - Não ser REINCIDENTE em crime DOLOSO;
(Há exceção‼️) - Circunstâncias Judiciais positivas.
Se o condenado for reincidente o juíz pode substituir a PPL por PRD?
- SIM, desde que:
- Cumpridos os demais requisitos;
- A medida seja SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL em face da condenação anterior; e
- Não seja reincidência ESPECÍFICA - MESMO CRIME
Caso sobrevenha uma nova condenação por PPL, a PRD aplicada deve ser convertida em PPL?
Não necessariamente.
O juíz PODE deixar de converter a PRD aplicada em PPL se for possível ao condenado cumprir a PRD anterior.
Nos crimes contra à Administração Pública Federal quem é o destinatário da PRD relativa à prestação pecuniária?
- UNIÃO.
Diferenças entre a multa e a prestação pecuniária.
- Multa
- Após o trânsito em julgado, tem natureza de dívida de valor;
- Caso não seja paga, não pode ser convertida em PPL;
- Destinatário: Fundo Penitenciário Nacional
- Prestação Pecuniária
- Tem natureza de PRD;
- Caso descumprida, pode ser convertida em PPL
Destinatário: 1) vítima, 2) representante legal, ou 3) entidade pública ou privada de com destinação social - há uma ordem sucessiva de preferência
