Noções Introdutórias + Princípios Flashcards
O que é direito penal de intervenção?
O que é a função simbólica do direito penal?
Defina bens jurídicos.
Cite a primeira, a segunda e a terceira VIA do direito penal.
- 1ª via do direito penal: PENA
- 2ª via do direito penal: MEDIDA DE SEGURANÇA
- 3ª via do direito penal: REPARAÇÃO DO DANO
O que é direito penal subterrâneo e direito penal paralelo?
No âmbito do garantismo de ferrajoli, quais são as garantias primárias e secundárias?
Em que consiste o garantismo penal integral?
Qual o conceito do direito penal do inimigo?
Quais as características do direito penal do inimigo?
Quais as velocidades do direito penal?
Quais as fontes FORMAIS do direito penal?
Obs: CLEBER MASSON
Fonte formal IMEDIATA do direito penal:
- APENAS A LEI - somente a lei pode criar crimes (e contravenções) e cominar penas.
Fontes formais MEDIATAS
1. CF
2. Jurisprudência
3. TIDH
4. Princípio Gerais do Direito
5. Atos administrativos
Obs: 2. Jurisprudência
A jurisprudência nem sempre se reveste de natureza COGENTE. Sendo assim, só será fonte formal imediata do direito penal quando se revestir de natureza obrigatória e vinculante para os demais órgãos do poder judiciário, ou seja, nas hipóteses do Art. 927 do CPC.
Obs: 3. TIDH
Somente podem ser considerados como fonte formais após terem EFETIVAMENTE INGRESSADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
TIDH - NÃO PODEM CRIAR CRIMES, AINDA QUE JÁ TENHAM SIDO INTERNALIZADOS - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Obs: 5. Atos Administrativos
Funcionam como complementos de algumas normas penais em branco - próprias ou heterogêneas
A Constituição pode criar tipo penais (incriminar condutas sob a ameaça de imposição de sanção penal)?
Existe mandado de criminalização implícito ou tácito?
O que são costumes?
Qual a função dos costumes no direito penal?
Quais as espécies de costumes?
Existe costume abolicionista?
O princípio da Fragmentariedade se projeta no plano concreto ou abstrato?
Em que consiste a fragmentariedade às avessas?
- Fragmentariedade às avessas = ABOLITIO CRIMINIS
O que é a espiritualização dos bens jurídicos?
Autor expoente: ROXIN
Antes: crimes de DANO e bjs INDIVIDUAIS
Depois: crimes de PERIGO e bjs SUPRAINDIVIDUAIS
Princípio da Insignificância x Agente Reincidente x Criminoso Habitual
Disserte sobre o tema.
- Agente REINCIDENTE
Em regra, o STF e o STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada.
Vale ressaltar, no entanto, que a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto - LEVAR ESSE ENTENDIMENTO!
- CRIMINOSO HABITUAL
Regra: veda-se a aplicação do princípio da insignificância.
Exceção: aplica-se quando for SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL diante do caso concreto.
DD: Ao criminoso habitual, tanto o STF como o STJ, costumam negar a aplicação
Informativo 575, STJ.A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
Assim, pode-se afirmar que: Em regra, não se aplica o princípio da insignificância para o agente que praticou descaminho se ficar demonstrada a sua reiteração criminosa (criminoso habitual).
Exceção: o julgador poderá aplicar o referido princípio se, analisando as peculiaridades do caso concreto, entender que a medida é SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.217.514-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/12/2015 (Info 575).
🎯 JULGADOS RECENTES
🟣 A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais PENDENTES DE DEFINITIVIDADE (sem trânsito em julgado), sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
STJ. 3ª Seção. REsps 2.083.701-SP, 2.091.651-SP e 2.091.652-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo– Tema 1218)(Info 802).
Obs: Não se exige condenações anteriores para caracterização da contumácia. Basta que tenham sido instaurados procedimentos penais ou fiscais por descaminho. Isso já é suficiente para configurar contumácia e impedir, em regra, a aplicação do princípio da insignificância.
Em suma: procedimentos pendentes de definitividade (ainda não julgados), inclusive PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS, podem ser considerados pelo juiz para formar convicção no sentido de que o réu é contumaz na conduta delitiva e que, portanto, não deve receber o princípio da insignificância.
- Nesse sentido:
A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/4/2023.
Ademais: NÃO HÁ UM LAPSO TEMPORAL MÁXIMO PARA VALORAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS (NÃO SE APLICA O PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 64, I, DO CP)
💖 2ª TURMA STF
Para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas somente as CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente.
Sendo assim, MAUS ANTECEDENTES não impedem, por si sós, a aplicação do postulado da insignificância.
Como o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, é equivocado afastar a sua incidência argumentando tão somente no fato de o paciente possuir antecedentes criminais.
Mostra-se, então, mais coerente que, para a aplicação da insignificância, sejam analisadas apenas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, “ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado DIREITO PENAL DO AUTOR em detrimento do direito penal do fato”
(STF. 2ª Turma. RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/01/2022).
🟣 5ª TURMA STJ
Em homenagem ao DIREITO PENAL DO FATO, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal.
Ou seja, a reiteração é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é SUBSIDIÁRIO e FRAGMENTÁRIO, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade.
STJ. 5ª Turma.AgRg no HC 834.558-GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/12/2023 (Info 800).
O que é a Teoria da Reiteração Não Cumulativa de Gêneros Distintos? Ela é utilizada no Brasil?
Teoria adotada pelo STF.
Trata da possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância ao autor reincidente, desde que as condenações anteriores não sejam por crimes patrimoniais.
O princípio da subsidiariedade se aplica no plano abstrato ou concreto?
Conflito aparente de normais
- Conceitos
- Princípios utilizados para sua solução
- CONCEITO
Segundo Rogério Greco, o conflito aparente de normas penais é aquele que ocorre quando duas normas aparentam incidir sobre o mesmo fato.
Ele é dito aparente, pois na verdade não existe conflito algum – efetivamente, não existe um conflito ao se aplicar a norma ao caso concreto.
-PRINCÍPIOS
Qual a finalidade do princípio da insignificância?
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI PENAL
É possível aplicar o princípio da insignificância ao multirreincidente?
REDUZIDÍSSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais?
- REGRA: SIM
- EXCEÇÃO: CRIME DE PESCA ILEGAL
🌟 OBSERVAÇÃO:
Apesar de a redação utilizada no informativo original ter sido bem incisiva (“O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98”), existem julgados tanto do STF como do STJ aplicando, excepcionalmente, o princípio da insignificância para o delito de pesca ilegal.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários?
Em regra, o princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários federais e de descaminho [também é um crime tributário] quando o CRÉDITO TRIBUTÁRIO não ultrapassar o limite de 20.000 reais, a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02 com as atualizações efetivadas pelas portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?
É cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra Administração Pública?
Delegado pode aplicar o princípio da insignificância?
STJ: NÃO
Doutrina: SIM
Ex: Cleber Masson
Princípios:
- RAZOABILIDADE
- PROPORCIONALIDADE
- LESIVIDADE
- FRAGMENTARIEDADE
Diferencie bagatela própria de bagatela imprópria.
- Bagatela Própria:
- A situação já nasce irrelevante para o direito penal, uma vez que a conduta não é típica;
- Natureza jurídica: atipicidade material;
- O agente não deve ser processado já que não existe crime;
- Não está prevista no ordenamento jurídico - amplamente aceita pela jurisprudência dos tribunais superiores.
- Bagatela Impropria
- Fato nasce relevante para o direito penal: fato é típico e ilícito, agente é culpável e o Estado possui o direito de punir (punibilidade), contudo a APLICAÇÃO DA PENA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E INOPORTUNA
- Natureza Jurídica: causa supralegal de exclusão da PUNIBILIDADE
- Agente deve passar por todo o processo criminal para, ao final, na aplicação da pena, o Juíz decidir pela sua desnecessidade.
O sujeito é regulamente processado. A ação penal PRECISA SER INICIADA, mas as CIRCUNSTÂNCIAS do fato recomendam a exclusão da pena
A análise da bagatela impropria há de ser realizada, OBRIGATORIAMENTE, na SITUAÇÃO FÁTICA - JAMAIS NO PLANO ABSTRATO - Está prevista de forma IMPLÍCITA no Art. 59 do CP - PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA
DD:
Enquanto para a infração bagatelar própria já nasce irrelevante por se tratar de conduta
materialmente atípica, a infração bagatelar imprópria é aquela que nasce relevante para o Direito penal, mas depois se verifica que a aplicação de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária.
Em outras palavras, o fato é típico, tanto do ponto de vista formal como material.No entanto, em um momento posterior à sua prática, percebe-se que não é necessária a aplicação da pena. Logo, a reprimenda não deve ser imposta, deve ser relevada, assemelhando-se ao perdão judicial.
Porém, ao contrário do instituto mencionado, as situações em que a bagatela imprópria é aplicável não estão expressamente previstas. Este instituto possui fundamento legal no direito brasileiro (porém, de forma implícita e “genérica” – termos nossos). Trata-se do art. 59 do CP que prevê que o juiz deverá aplicar a pena “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
Dessa forma, se a pena não for mais necessária, ela não deverá ser imposta (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato).
Atente-se também para a necessidade de se observar que a bagatela imprópria tem como pressuposto inafastável a não incidência do princípio da insignificância (próprio). Afinal, se o fato não era merecedor da tutela penal em decorrência da sua atipicidade, descabe enveredar pela
discussão acerca da necessidade ou não da pena.
Requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância? (STF)
V ou F
O princípio da alteridade é um subprincípio da lesividade.
O que se entende pelo princípio da legalidade?
Conceitue crime de dano e crime de perigo.
Os crimes de perigo abstratos são constitucionais? Há posição em sentido contrário?
Quais são as quatro garantias/funções do princípio da lesividade?
Qual é a dupla face do princípio da legalidade?
Diferencie o princípio da reserva legal e da legalidade.
Qual a natureza jurídica do princípio da adequação social?
Crítica da doutrina: Essa aplicação restritiva (solução dada pela jurisprudência) acaba esvaziando a própria força normativa dos princípios em geral e, sobretudo, do princípio da adequação social. E uma vez esvaziando a força normativa do princípio da adequação social, deixa-se de utilizar um princípio (mesmo implícito na CF/88) como parâmetro para controle de constitucionalidade.
O que é o princípio da responsabilidade subjetiva?
Há exceções apontadas pela doutrina no direito penal brasileiro?
Diferencie o princípio da responsabilidade subjetiva do princípio da culpabilidade.
O que é o princípio da confiança? Ele é utilizado no direito penal brasileiro?
Diferencie legalidade formal e legalidade material.
