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DIREITOS HUMANOS > Parte geral > Flashcards

Parte geral Flashcards

1
Q

Quais os requisitos do incidente de deslocamento de competência?

A

Legitimidade exclusiva de propositura do procurador Geral da República

Competência privativa do superior Tribunal de Justiça

Abrangência cível ou criminal, de qualquer espécie de direitos humanos, desde que se refiram a graves violações

Permitir o deslocamento na fase pré-processual ou já na fase processual

Relaciona-se ao cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil

Fixar competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito

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2
Q

Quando e qual foi o caso da primeira federalização de grave violação direitos humanos concedida pelo STJ?

A

Em 2010, com o caso do homicídio defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado atuação de grupos de extermínio nos estados de Pernambuco e Paraíba.

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3
Q

Qual foi o primeiro caso suscitado de federalização de grave violação de direitos humanos no STJ?

A

Foi o caso do Dorothy Stang, uma missionária norte-americana que foi assassinada. Contudo o STJ indeferiu sob o argumento de que as autoridades do estado do Pará estavam empenhados na solução do caso.

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4
Q

Quais são os quatro cernes para definir o que são direitos humanos?

A

Universalidade, essencialidade, superioridade normativa e reciprocidade.

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5
Q

Quais as teorias com relação a restrição a direitos humanos e direitos fundamentais?

A

Teoria absoluta ou interna: o limite de cada restrição é possível saber de maneira abstrata, sem necessidade analisar cada caso.

Teoria relativa ou externa: o núcleo essencial não é preestabelecido e fixo, mas determinável em cada caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

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6
Q

Qual a divisão do princípio da proporcionalidade?

A
  1. Adequação: também chamado de pertinência ou idoneidade. O mail deve atingir o objetivo.
  2. Necessidade: também chamado de exigibilidade. Indispensável e não pode ser substituído por meio menos gravoso.
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: se supera restrição a outros valores constitucionalizados.

Para o Direito alemão, ainda há duas subdivisões: proibição do excesso e a proibição à proteção deficiente.

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7
Q

Quais os eixos de proteção dos direitos humanos?

A

1-DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (DIDH) - direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
2-DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS (DIR)
3- DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (DIH) - conflitos armados

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8
Q

Quais os sinônimos do princípio da proibição do retrocesso?

A

Efeito cliquet

Princípio do não retorno da concretização

Princípio da proibição da evolução reacionária

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9
Q

O que consiste o princípio da proibição do retrocesso?

A

Vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

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10
Q

O que consiste o ENTRENCHMENT?

A

Também chamado de entrincheiramento

Consiste na preservação do mínimo já concretizado dos direitos fundamentais.

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11
Q

A proibição ao retrocesso é a mesma coisa que proteção contra efeitos retroativos?

A

NÃO!

proteção contra efeitos retroativos: protege o ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido.

proibição ao retrocesso: proíbe medidas de efeitos retrocessivos.

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12
Q

Como também é conhecido os direitos de defesa?

A

direito de primeira geração - civis e políticos

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13
Q

C ou E

Os direitos de primeira geração abrangem apenas direitos negativos, de abstenção.

A

E

Há também o papel ativo, pois há de se exigir ações do Estado para garantia da segurança pública, administração da justiça (…)

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14
Q

Quais os direitos de 4ª e 5ª dimensão segundo Paulo Bonavides?

A

4ª: globalização dos direitos humanos
5ª: direito à paz

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15
Q

Quais os direitos de 6ª dimensão segundo Zulmar Fachin?

A

Acesso à agua potável

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16
Q

Qual a diferença do universalismo para o relativismo cultural?

A

U: primazia do indivíduo - devem ter seus direitos e liberdade garantidos universalmente - crítica: instrumento de dominação ocidental, sem respeitar particularidades.

R: primazia do coletivismo - indivíduo parte integrante - moral da coletividade deve prevalecer - crítica: argumento para justificar graves violações de direitos humanos.

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17
Q

O que consiste o universalismo de partida e o de chegada?

A

de partida: os direitos humanos são universais e nenhuma cultura pode contrariar isso. É uma teoria imperativa e sem dialógo.

de chegada ou confluência: busca uma concepção universalista por meio de convivência e diálogos culturais, sem pretensão de excluir nenhum ser humano.

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18
Q

Como deve se dar a interpretação dos direitos humanos, em caso de conflito aparente de normas

A

Aplica-se o princípio interpretativo PRO PERSONA ou PRO HOMINE. Interpretação extensiva dos direitos humanos e limitação de suas restrições. Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se a que mais amplie o exercício do direito, ou seja, a mais favorável à pessoa humana.

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19
Q

Qual a diferença entre multiculturalismo e interculturalismo?

A

Embora ambas aceitem a convivência entre diferentes grupos culturais, o multiculturalismo admite a desigualdade entre os grupos e mesmo a hegemonia de um sobre o outro, ao passo que o interculturalismo defende um paradigma de sociedade na qual o norte seja a ISONOMIA e o combate a desigualdade.

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20
Q

O que constitui a HERMENEUTICA DIATÓPICA?

A

Método difundido por BOAVENTURA. Defende uma concepção multicultural dos DH pautada no DIÁLOGO entre as culturas com o OBJETIVO de alcançar uma universalidade construída por diversas concepções culturais, sem impor valores ocidentais ou orientais, atingindo um ideal cosmopolita.

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21
Q

Qual a estrutura orgânica do TPI?

A

1-ASSEMBLEIA DOS ESTADOS PARTES
2-TPI
3-FUNDO FIDUCIÁRIO PARA VÍTIMAS

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22
Q

O TPI foi criado por qual estatuto?

A

ESTATUTO DE ROMA

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23
Q

Quais crimes o TPI julga?

A

GHUGA

1-GENOCÍDIO
2-CONTRA A HUMANIDADE
3-GUERRA
4-AGRESSÃO

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24
Q

Os crimes da competência do TPI prescrevem?

A

NÃO

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25
C ou E O TPI julga pessoas e a Corte IDH julga Estados.
C
26
Quais as gerações de tribunais internacionais de direitos humanos?
1ª GERAÇÃO: TRIBUNAL INTERNACIONAL DE NUREMBERG E TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL PARA O EXTERMO ORIENTE (TRIBUNAL DE TÓQUIO) 2ª GERAÇÃO: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DE RUANDA E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL P/ EX-IUGOSLÁVIA 3ª GERAÇÃO: TPI 4ª GERAÇÃO: TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS OU HÍBRIDOS
27
É necessária edição de lei em sentido formal para a tipificação de crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma?
SIM, mesmo se cuidando de tratado internalizado.
28
Quais as condições para exercício da competência do TPI?
1-INSTÂNCIAS JUDICIAIS TEREM FALHADO NA PERSECUÇÃO PENAL 2-CRIME TENHA SIDO COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO (1/7/2002) 3-CRIME TER SIDO COMETIDO NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO PARTE OU POR UM NACIONAL DE UM ESTADO PARTE
29
Quais as INCOMPATIBILIDADES entre o ER e a CF?
1- Entrega de brasileiro nato 2-Coisa julgada pro reo 3-Imunidades materiais e formais 4-Imprescritibilidade 5-Pena de caráter perpétuo
30
Qual foi o caso de primeira CONDENAÇÃO pelo TPI?
Caso Thomas Lubanga Dylo - ex-líder de um dos maiores movimentos revolucionários da República Democrática do Congo que estava recrutando crianças (-15a).
31
Qual foi o caso de primeira ABSOLVIÇÃO pelo TPI?
Caso Mathieu Ngudjolo Chui - Massacre di Bogoro - República Democrática do Congo - ausência de provas
32
Qual foi o caso de primeira CONDENAÇÃO pelo TPI sob o argumento da TEORIA DO DOMÍNIO DA POSIÇÃO?
Caso Jean-Pierre Bemba - ex-vice-presidente da República Democrática do Congo - princ. do comando: foi condenado pelos crimes praticados por seus subordinados.
33
O que consiste a teoria do duplo estatuto?
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ter duas formas: 1-natureza constitucional - aprovados pelo rito do art. 5, §3 2-natureza supralegal - acima das leis ordinárias - todos os demais
34
O que consiste a teoria do duplo controle ou duplo crivo?
O controle pode ser exercido tanto por órgãos internacionais, quanto no âmbito interno.
35
O que consiste a teoria do trapézio normativo?
Flávia Piovesan Em vez da existência de um pirâmide normativa em que no topo estaria a CF e os tratados aprovados pelo sito das emendas, depois o tratados internacionais supralegais, haveria um trapézio com base mais larga, estando a CF no topo, ao lado de TODOS os tratados sobre direitos humanos.
36
O que consiste o controle de convecionalidade e quais seus efeitos?
Consite na análise da COMPATIBILIDADE dos atos internos em face das normas internacionais. Esse controle pode ter efeito negativo ou positivo. O efeito negativo consite na INVALIDAÇÃO das normas e decisões nacionais contrárias às normas internacionais (**controle destrutivo ou saneador)**. O efeito positivo consiste na interpretação adequada das normas nacionais para que estas sejam conformas às normas internacionais.
37
Norma constitucional originária pode ser objeto de controle de CONVENCIONALIDADE?
sim
38
Quais os princípios norteadores do controle de convencionalidade?
1-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVENCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS INTERNOS 2-PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIR HUMANOS 3-PRIC. DA PROGRESSIVIDADE OU MÁXIMA INTEGRIDADE 4-PRINC. DA INTERPRETAÇÃO INTERNACIONALISTA 5-PRINC. DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE 6- PRINC. DA INTERPRETAÇÃO PRO PERSONA
39
C ou E A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a assinatura do tratado, sua aprovação pelo PL e sua ratificação pelo PR.
C
40
Quais os tratados com status constitucional?
1-CONVENÇÃO DE NOVA YORK (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS PCD) 2-PROTOCOLO FACULTATIVO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS PCD 3-TRATADO DE MARRAQUECHE 4-CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA RACISMO E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
41
Como um tratado com status supralegal pode ser revogado?
1-DENÚNCIA (competência exclusiva do Chefe do Executivo) 2- Outro tratado supralegal incompatível 3-EC
42
43
O que constitui a TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL?
Consite na violação da igualdade material, através de algum do ato poder público ou do particular, que cria uma vantagem para determinada classe ou grupo em detrimento de um grupo minoritário.
44
O que consiste a teoria do romance em cadeia?
RONALD DWORKIN Ligada à teoria dos precedentes judiciais. Análise de casos préteritos para que só então possa redigir um novo julgamento, seguindo a linha de raciocínio anterior, seja para manter ou alterar, com a devida fundamentação, sua ideia.
45
A sentença de uma corte internacional precisa ser homologada pelo STJ? Como a vítima poderá executar a sentença?
Não precisa ser homologada. A sentença será executada em primeiro grau, em uma vara da JF, sem necessidade de adotar o procedimento do precatório.
46
Quais as formas de reparação à vítima no âmbito internacional?
3RCSI 1-RESTITUIÇÃO: retorno do status quo ante. Ex.: pessoa presa ilegalmente deverá ser posta em liberdade. 2-REABILITAÇÃO: garantia da atenção médica/psicológica à vítima. 3- NÃO REPETIÇÃO: ex. capacitação dos agentes públicos e educação em direitos humanos, alteração das legislações locais. 4-COMPENSAÇÃO: indenização por danos materiais, morais e reembolso de custas e gastos. 5- SATISFAÇÃO: direito à memória e à verdade. Ex. ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional. 6- OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR/PROCESSAR/PUNIR
47
Qual a origem histórica do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos?
Carta da Organização dos Estados Americanos (Carta de Bogotá) de 1948.
48
Qual o primeiro acordo internacional sobre direitos humanos?
1948- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH) -SISTEMA REGIONAL AMERICANO-
49
Qual o ano da Convenção Americana de Direitos Humanos?
1969 SÃO JOSÉ, COSTA RICA
50
O que consiste o papel dúplice da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)?
CIDH é órgão originário da Carta da OEA, mas que teve novas atribuições em decorrência da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). OBS.: a COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JÁ EXISTIA POR CONTA DA CARTA DA OEA.
51
Qual o nome do protocolo à convenção americana de DH em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais? E em qual ano entrou em vigor no BR?
Protocolo de San Salvador 1999
52
Quais as 3 s Convenções Internacionais que objetivam a prevenção da tortura?
1) a Convenção Interamericana para previnir e punir a tortura; 2) a Convenção da ONU; e 3) A Convenção Europeia.
53
54
Para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão Interamericana de DH quais os seus requisitos?
1-ESGOTADOS RECURSOS DA JURISDIÇÃO INTERNA 2-DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA 3-A MATÉRIA NÃO ESTEJA PENDENTE SOLUÇÃO EM OUTRO PROCESSO DE SOLUÇÃO INTERNANCIONAL 4-PETIÇÃO CONTENHA NOME, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E ASSINATURA
55
56
O que são revisões periódicas?
as Revisões Periódicas utilizam também uma compilação de informações apresentadas por escrito (relatórios-sombra), também chamadas de Shadow Report e são apresentadas por organizações da sociedade civil de cada país acerca da situação de direitos humanos percebida nas bases nacionais.
57
Como é a composição da comissão IDH?
7 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
58
Qual o tempo do mandato dos membros da comissão de IDH?
4 anos com uma reeleição porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
59
C ou E No âmbito da comissão interamericana de DH é possível em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, sem prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.
E Não é necessário prévio consentimento
60
No brasil, ao ratificar a Convenção Interamericana de DH, fez alguma ressalva?
O governo brasileiro entende que não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Inteamericana de DH, as quais dependerão da anuência expressa do Estado.
61
É obrigatório pelo Estado membro da Corte interamericana de DH o reconhecimento de sua jurisdição contenciosa?
Não
62
O Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da corte interamericana de DH?
Sim, a partir de 1998.
63
Qual a composição da corte interamericana de DH?
7 Juízes, nacionais dos Estados membros da organização, eleitos a título pessoal.
64
Pode haver 2 juízes da mesma nacionalidade na composição da Corte Interamericana de DH?
Não
65
Qual o mandato dos juízes da Corte interamericana de DH?
Os juízes da Corte serão eleitos por um período de 6 anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três juízes.
66
Como funciona a questão do juiz ad hoc na Corte Interamericana de DH?
Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc. CUIDADO: Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc. OBS.: O juiz ad hoc deve reunir os mesmos requisitos para ser Juiz da Corte IDH.
67
Qual o quorum para as deliberações da Corte Interamericana de DH?
5 juízes
68
C ou E A sentença da Corte Interamericana de DH é definitiva e inapelável.
C
69
Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença da Corte Interamericana de DH, qual o prazo para as partes apresentarem pedido de correção?
90 dias a partir da data da notificação da sentença.
70
Quando surgiu a Defensoria Interamericana?
Em 2009 entre convênio entre a Corte IDH e a Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Obs. Somente em 2013 foi possibilitada a atuação dos defensores interamericanos na Comissão Interamericana.
71
Há previsão convencional do defensor publico interamericano?
Não.
72
Em quais casos é feita a nomeação do defensor interamericano pela Corte IDH?
Se a vitima carecer de recursos econômicos ou não possuir representação legal.
73
É cabível a atuação concorrente de defensor publico interamericano nos processos em que a representação legal da vitima estiver a cargo de defensor publico nacional?
Não
74
Qual o tempo de mandato dos defensores públicos interamericanos?
3 anos, podendo haver uma reeleição.
75
Qual a diferença entre a teoria do fato indígena e a do indigenato?
A teoria do indigenato aduz que a posse das terras indígenas pelas comunidades indígenas é imemorial. As comunidades indígenas não dependeriam de qualquer legitimação para ocupar as áreas consideradas terras indígenas, já que a própria condição indígena bastaria para legitima a posse territorial. Contudo, o STF estabeleceu um marco temporal para caracterizar determinada área como terra indígena. Criou-se, assim, um verdadeiro “fato indígena”, pois para o STF, o direito dos indígenas começou com a CF/88.
76
Quais as dimensões da justiça de transição?
1. Direito à memória e à verdade 2. Direito à reparação das vitimas e familiares 3. Adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado 4. Reforma das instituições para a democracia
77
O que é a justiça de transição?
É um conjunto de mecanismos judicias ou extrajudiciais utilizados para passagem à ordem democrática após graves violações de direitos humanos por regimes autoritários e ditatoriais, de a forma a assegurar a responsabilidade dos violações de direitos humanos.
78
Quais as fases da justiça de transição?
1. Período pós-segunda guerra mundial 2. Período pós-guerra fria 3. Justiça de transição no estado estacionário
79
O que constitui a politica de veto ou ilustração?
Cherif Bassiouni Inserias no documento conhecido como princípios de Chicago. Constitui a proibição daquelas que participaram do governo anterior, realizando abusos, de fazer parte das forças armadas, agencias de inteligência ou outras formas de segurança.
80
O que é a teoria da margem da apreciação?
Duas acepções: 1 - ainda que existam decisões de cortes internacionais sobre determinado assunto, isso não faz com que as decisões domesticas também tenha que entender e a lei seja inconvencional. 2- o juízo domestico é o que, em regra, conhece melhor os conflitos envolvendo assuntos internos. Dessa forma, a corte não julgaria o mérito do processo.
81
O que constitui o dano de projeto de vida?
Qualquer conduta que obste uma pessoa de seguir o projeto que tinha para sua vida, interrompendo seus planos e sonhos de maneira abrupta e contra sua vontade.
82
O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final em qual caso?
CASO DOS MENINOS EMASCULADOS DO MARANHÃO VS BRASIL
83
Pessoas jurídicas podem peticionar no sistema interamericano?
Pessoas jurídicas não podem pleitear perante o sistema interamericano, contudo é ressalvada a hipótese com relação às comunidades indígenas e tribais. Deve-se analisar caso a caso a fim de verificar a possibilidade de um particular
84
Quais documentos integram a CARTA INTERNACIONAL DOS DH?
1-DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DH 2-PACTO INTERNACIONAL DE DIR CIVIS E POLÍTICOS 3-PACTO INTERNACIONAL DE DIR SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS
85
O que consite o PEER REVIEW?
Também chamado de REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL (RPU). Todos os Estados-membros da ONU são avaliados por pares em períodos de 4 anos.
86
Em quais comitês o BRASIL reconheceu o mecanismo de petição individual?
1-COMITÊ PELA ELIMINAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO **RACIAL** 2-COMITÊ PELA ELIMINAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO **CONTRA A MULHER** 3-COMITÊ DOS DIREITOS DAS **PCD** 4-COMITÊ DOS **DH** 5-COMITÊ CONTRA **TORTURA**
87
Com quanto tempo de antecedência uma parte deve notificar sua intenção de denunciar ou se retirar de um tratado?
12 meses
88
O que significa o princípio do STOPPEL no âmbito internacional?
Proibição de se comportar de modo contrário a sua conduta anterior.
89
Quais os principais órgãos das nações unidas?
1-ASSEMBLEIA GERAL 2-CONSELHO DE SEGURANÇA 3-CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 4-CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL 5-CONSELHO DE TUTELA (EXTINTO) 6-SECRETARIADO
90
Quais os membros permanentes do conselho de segurança das Nações Unidas?
1-CHINA 2-FRANÇA 3-REINO UNIDO 4-EUA 5-RÚSSIA
91
O Comitê do PIDCP será composto por quantos membros? Qual o prazo do mandato? Podem ser reeleitos?
18 membros A título pessoa mandato de 4 anos, permitida a reeleição.
92
TPI integra o sistema da organização das nações unidas?
NÃO
93
94
Qual foi o primeiro caso de condenação do BRASIL no sistema global de proteção dos direitos humanos?
CASO ALYNE PIMENTEL GRAVIDEZ DE RISCO - ABORTO - OMISSÃO
95
O QUE CONSTITUI O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT?
Também conhecido como não rechaço. Art. 33 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados DIREITO INTERNACIONAL **DOS REFUGIADOS** **Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará um redugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertence ou opiniões políticas.** **_EXCEÇÃO:_ ser considerado um perigo para a segurança do país ou tenha sido condenado definitivamente por crime grave.**
96
O QUE CONSTITUI O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT indireto?
Impede a devolução do estrangeiro para o país que possa vir a facilitar ou determinar seu retorno para o Estado onde sofrerá perseguição.
97
98
QUAIS AS TRÊS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE OBJETIVAM A PREVENÇÃO DA TORTURA?
1-CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVINIR E PUNIR A TORTURA 2-CONVENÇÃO DA ONU 3-CONVENÇÃO EUROPEIA
99

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