PARTE 03

Question 1

agencia reguladoras emitem atos normativos?

Answer 1

Sim

Question 2

Ofensa ao principio da legalidade é passivel de qual instrumento?

Answer 2

Recurso especial ao STJ

Question 3

Sumula 44: O edital de concurso publico pode ter TAF, exame psicotecnico,curso de formação?

Answer 3

Sim. No exame psicotecnico alem de estar no edital tem que estar previsto em lei, tem que ter criterios objetivos e ser possivel de recursos na via administrativa.

Question 4

Sumula 683: O requisto de idade em um edital de concurso é legal?

Answer 4

Sim, desde que esteja previsto na lei e guarde relação com a natureza do cargo.

Question 5

Verbas de carater idenizatorio vai até o teto constitucional?

Answer 5

Não, poderá ultrapassar o teto.

Question 6

Quais as penalidades para a pratica de improbidade administrativa, exceto para presidente?

Answer 6

Perda da função pública
Ação penal
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade do seus bens
Supensão dos direitos públicos

Question 7

Quais são os 03 elementos que deve comprovar para a teoria do risco administrativo?

Answer 7

Conduta
Nexo
Dano